DOMFO 04/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000480/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - Torna 
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Instalação – LI, para 
Construção de duto subterrâneo, localizada na AV. PINTOR 
ANTÔNIO BANDEIRA, 2553 À RUA RAIMUNDO ESTEVES, 
s/n, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 01 de 
March de 2021. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000481/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA ALL MAR ARMAZENAGEM COMERCIO E DISTRI-
BUIDORA LTDA - Torna público que requereu à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença 
Ambiental para Atividades (Regularização) – LAR, para PRE-
SERVAÇÃO DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS, 
localizada na DOMINGOS OLÍMPIO, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 01 de March de 2021. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000482/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - Torna 
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Instalação – LI, para 
Construção de duto subterrâneo, localizada na av. santos du-
mont, s/n à rua do pocinho, 33, Município de Fortaleza, Estado 
do Ceará. Fortaleza, 01 de March de 2021. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                         
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA Nº 007/2021 – SDHDS 
 
Dispõe acerca da ratificação da 
portaria n° 72/2020 que delega 
a função de ordenador de des-
pesas, no âmbito da Secretaria 
Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social 
– SDHDS e dá outras provi-
dências.   
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares nº 
137, de 08 de janeiro de 2013, nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nº 234, de 28 de junho de 2017, o Decreto nº 14.072, 
de 14 de agosto de 2017 e o Ato-GABPREF nº 11/2021. CON-
SIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas à luz 
do art. 1º, do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, 
que diz: ‘’O ordenador de despesa é o responsável pela gera-
ção de despesa de sua pasta bem como pela transferência de 
recursos para as Entidades Vinculadas, observando a legalida-
de da execução da despesa em suas fases de empenho, liqui-
dação e controle orçamentário”. CONSIDERANDO o disposto 
no artigo 2º, III, do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014. CONSIDERANDO o poder discricionário e a necessidade 
de desburocratizar e dinamizar os serviços públicos. RESOL-
VE: Art. 1º - Fica ratificado o inteiro teor da Portaria n° 72/2020, 
que delega competência ao servidor IGOR BARROSO       
STEINDORFER, Coordenador Executivo, com matrícula nº 
87.967, conforme Ato 1987/2019 - GABPREF, para ordenar 
despesas no âmbito Secretaria Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social. Art. 2º - O ordenador de despe-
sa será responsável pelas atribuições contidas no art. 3º, do 
Decreto 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, exceto no que se 
refere ao inciso II do citado artigo, relativamente às despesas 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social - SDHDS, até ulterior deliberação. Art. 3º - Revo-
gam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Os efeitos desta 
portaria estão em vigor a partir de sua assinatura. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 01 de fevereiro de 
2021. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 008/2021 – SDHDS 
 
Dispõe acerca da ratificação da 
Portaria n° 73/2020 que delega 
a função de ordenador de des-
pesas, no âmbito da Secretaria 
Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social 
– SDHDS e dá outras provi-
dências.   
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares nº 
137, de 08 de janeiro de 2013, nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nº 234, de 28 de junho de 2017, o Decreto nº 14.072, 
de 14 de agosto de 2017 e o Ato-GABPREF nº 11/2021. CON-
SIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.945, de 15 de 
agosto de 1996, alterada pela Lei Municipal nº 8.196/1998. 
CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas 
à luz do art. 1º do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, que diz: ‘’O ordenador de despesa é o responsável pela 
geração de despesa de sua pasta bem como pela transferência 
de recursos para as Entidades Vinculadas, observando a lega-
lidade da execução da despesa em suas fases de empenho, 
liquidação e controle orçamentário”. CONSIDERANDO o dis-
posto no artigo 2º, III, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014. CONSIDERANDO o poder discricionário e a necessi-
dade de desburocratizar e dinamizar os serviços públicos. 
RESOLVE: Art. 1º - Fica ratificado o inteiro teor da Portaria n° 
73/2020, 
que 
delega 
competência 
ao 
servidor 
IGOR              
BARROSO STEINDORFER, Coordenador Executivo, com 
matrícula nº 87967, conforme Ato 1.987/2019, para ordenar 
despesas no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social - 
FMAS, vinculado a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos 
e Desenvolvimento Social – SDHDS. Art. 2º - O ordenador de 
despesa será responsável pelas atribuições contidas no art. 3º, 
do Decreto 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, exceto no que 
se refere ao inciso II do citado artigo, relativamente às despe-
sas da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvol-
vimento Social - SDHDS, até ulterior deliberação. Art. 3º - Re-
vogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Os efeitos des-
ta portaria estão em vigor a partir de sua assinatura. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 01 de fevereiro 
de 2021. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 13/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atri-
buições legais, e considerando disposições contidas no art. 3º, 
inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, publi-
cado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, referente 
ao Trabalho Social do Empreendimento Heloneida Studart, 
conforme tomada de preço nº 05/2019. Executado pela Consult