DOMFO 04/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
bordinará a execução do presente contrato, serviços profissio-
nais da função de Framacêutica Bioquimica BS. CLÁUSULA 2ª 
- O Empregador pagará ao(à) Empregado(a), o salário mensal 
de Cr$ 15.300,00 (Quinze mil e trezentos cruzados) no qual já 
foi incluído o repouso semanal remunerado. CLÁUSULA 3ª – A 
carga horária mensal será de podendo estender-se à horas 
suplementares, quando as circunstâncias o exigirem no horário 
que for estipulado por quem de direito. CLÁUSULA 4ª – Sem-
pre que houver necessidade imperiosa do serviço, o(a) Empre-
gado(a) poderá ser transferido para qualquer repartição do 
município, independente de majoração de salário, a menos que 
da transferência resulte acréscimo de despesas com mudan-
ças, ou com transporte para serviço, tudo de acordo com o art. 
470 da CLT. CLÁUSULA 5ª – O Empregador poderá descontar 
do salário do(a) Empregado(a) o valor dos danos por ele cau-
sado em virtude de dolo, negligência, imprudência ou imperícia, 
com fundamento no disposto no § 1º do artigo n° 462, da CLT. 
CLÁUSULA 6ª – O presente contrato de prazo Indeterminado, 
vigorará a partir de 16.12.87. E por haverem assim ajustado, as 
partes contratantes firmam o presente instrumento, em duas 
vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Fortale-
za, 16 de dezembro de 1987. Dr. Mário Mamede Filho - 
(PRESIDENTE). Neli Monteiro Alves - (EMPREGADO(A). 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 062/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 
49.324.221/0015-00; III - DO OBJETO: REGISTRO DE PRE-
ÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE 
EQUIPOS MACRO-GOTAS E ADAPTADOR UNIVERSAL PA-
RA DIETAS ENTERAIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, POR UM PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2020 
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados 
em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro 
dos licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais 
ao do licitante vencedor na sequência da classificação do cer-
tame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante 
justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelos prestadores de serviços classificados em primeiro lugar, 
conforme consta nos autos do Processo nº P774265/2019; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos Decreto Municipal nº 
13.512, de 30/12/2014, publicado D.O.M de 30/12/2014 e De-
creto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 
25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, pu-
blicado no D.O.U de 24/01/2013. Na Lei Federal nº 8.666, de 
21/06/1993 e suas alterações. V - MODALIDADE: Pregão Ele-
trônico Nº 170/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses 
contados a partir da sua publicação, sendo vedada a sua pror-
rogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 
2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Instituto Dr. José Frota – 
IJF. Fortaleza (CE), 03 de março de 2021. Riane Maria      
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA-IJF - PREGÃO ELETRÔNICO – 364/2020 - 
EDITAL Nº: 5458. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologo o 
resultado do procedimento licitatório nº P153616/2020, na mo-
dalidade Pregão Eletrônico nº. 364/2020, Edital nº 5458, objeti-
vando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRE-
VENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS 
QUANDO NECESSÁRIO NOS EQUIPAMENTOS DE CFTV E 
CONTROLE DE ACESSO (CATRACAS) INSTALADOS NO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO  
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, POR UM 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, com a empresa: IMAGEM 
SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGU-
RANÇA LTDA., CNPJ nº 08.324.965/0001-41, para os itens 01, 
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 
e 19, perfazendo o valor global da licitação em R$ 186.000,00 
(Cento e oitenta e seis mil reais). A despesa decorrente desta 
licitação correrá à conta da dotação orçamentária consignada 
ao Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00, 
1.213.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00 e Projeto/Atividade 
25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
39, Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00, 1.213.0000.00.00 e 
1.214.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota - 
IJF. Cientifique-se os interessados, atentando que sejam            
observadas as prescrições legais pertinentes. Publique-se. 
Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021. Riane Maria Barbosa de 
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.  
 
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0872/1983 - O SUPERINTENTE 
MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE de acordo com o art. 6º, item 10, do Decreto 
nº 3758, de 30 de setembro 1971, Contratar o Sr. VALDEMAR 
BENTO ARARUNA, sob o regime de CLT, para exercer a fun-
ção de Aux. de Escritório SU.07, lotando-o no Departamento de 
Administração desta Autarquia, a partir do dia 1º de novem-
bro/1983. Publique-se, cientifique-se e cumpra-se. Engº José 
Eliseu Becco – SUPERINTENDENTE. VISTO: Dep. Fed. 
Cesar Cals Neto - PREFEITO DE FORTALEZA. 
 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
PORTARIA Nº 050, DE 1º DE MARÇO DE 2021. 
 
Dispõe sobre a prorrogação da 
suspensão do atendimento pre-
sencial na sede da Agência de 
Fiscalização de Fortaleza – 
AGEFIS; regulamenta a sus-
pensão dos prazos processuais 
e dá outras providências. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XI do Decreto 
nº 13.867, de 23 de agosto de 2016, bem como pela Lei Com-
plementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014 e, CONSIDE-
RANDO o atual panorama epidemiológico no município de 
Fortaleza, bem como a necessidade de manter um controle 
mais rigoroso para se evitar cada vez mais a disseminação da 
COVID-19; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Art. 3º, do 
Decreto Municipal nº 14.930, de 17 de fevereiro de 2021, que 
prevê a suspensão do funcionamento dos órgãos e entidades 
públicas federais, estaduais e municipais, no Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO, por fim, o Decreto Municipal nº 
14.936, de 26 de fevereiro de 2021, que estabelece novas 
medidas direcionadas à prevenção da disseminação da          
COVID-19. RESOLVE: Art. 1º - Fica mantida a suspensão do 
atendimento presencial ao público em geral na sede da            
AGEFIS, inicialmente prevista na Portaria nº 041/2021, de 19 
de fevereiro de 2021, até ulterior deliberação da Superinten-
dência. Parágrafo único: Os atendimentos continuarão sendo 
realizados por meio dos canais oficiais desta Agência de Fisca-
lização, e-mail: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou 
pelo telefone: (85)98439.2009. Art. 2º - Continuam suspensos 
os prazos processuais sancionadores e prescricionais dos 
processos administrativos em trâmite na Agefis até o término 
da vigência desta Portaria. Parágrafo Único: Não será devida a