DOE 04/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 04 de março de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº052 | Suplemento | Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.402, 04 de março de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
INTERNA COM O BANCO DO BRASIL
S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito interna junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União,
até o valor de R$ 940.000.000,00 (novecentos e quarenta milhões de reais),
destinada ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no triênio 2021
a 2023, com a consequente manutenção da capacidade de investimentos do
Estado previstos no PPA e na LOA, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que
se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4.° do
art.167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos
no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado, mediante prévia informação à Assembleia Legislativa desse valor,
assim como mediante prévia aceitação da instituição financiadora.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1.°, art. 32 da Lei Complementar
n.º 101/2000.
Art. 4.º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1.º.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do
Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata
o art. 1.°, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 04 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC
134, de 07 de Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07
de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, LEONARDO DO AMARAL
SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura
Organizacional PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data
da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 17
de fevereiro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0001/2021-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar
LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR LEONARDO
DO AMARAL SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão
de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do
Procurador-Geral, unidade administrativa integrante da Estrutura Organiza-
cional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza,
17 de fevereiro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA
POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até
data posterior da Concorrência Pública Nacional Nº20210002 de inte-
resse da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará - ARCE, que tem por objeto a Concessão do Serviço Público Regular
Metropolitano Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital
e seus Anexos. JUSTIFICATIVA: Ajustes no edital. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de março de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA
PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016
Nº20210001 - CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da
LICITAÇÃO Nº 20210001 de interesse da Companhia de Gás do Ceará
– CEGÁS, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGA-
MENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE ESPECIALIZADA
EM ASSESSORIA NA ÁREA DE DEPARTAMENTO PESSOAL, A
FIM DE PRESTAR SERVIÇO DE TERCEIRIZAÇÃO DA FOLHA DE
PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE GÁS DO
CEARÁ - CEGÁS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos,
em razão da necessidade de reposição de prazo decorrente de alterações
no edital. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO
E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro
Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues,
150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 14 de maio
de 2021, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02
de março de 2021.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20210016
IG Nº1098393000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública
Nacional Nº20210016/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA
DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO Nº: 3408/OC-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu
um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, rela-
tivo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III e
pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis
nos termos do Contrato para EXECUÇÃO DA obra de CONSTRUÇÃO DA
CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. 2.
O Governo do Estado do Ceará, por meio da Comissão Central de Concorrên-
cias – CCC e em nome da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos - SPS, doravante denominado “Contratante”,
solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos
Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas,
Anexo VI do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser
adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br, devendo
a empresa interessada informar à CCC por meio de e-mail: ccc@pge.ce.gov.
br, os seguintes dados: N° do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Endereço,
Fone, E-mail, Pessoa de Contato, ou na Comissão Central de Concorrências,
situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administra-
tivo Bárbara de Alencar, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues
nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fone: (085)