DOE 04/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente
ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram
expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA:
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Otacílio Loiola
de Aguiar (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DO DIA VINTE E CINCO DE FEVEREIRO DE 2021
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTE PCTR/PRT/0584/2019:
Ericlaudio de Almeida Abreu. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
146964. Decisão por ratificar o julgamento proferido pelo Núcleo de Julga-
mento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto do Relator.
PCTR/PRT/0611/2019: Cooptrater. Recurso administrativo – Auto de Infração
nº 150718. Decisão por ratificar o julgamento proferido pelo Núcleo de
Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto do Relator.
PCTR/PRT/1154/2019: Fretcar. Recurso administrativo – Auto de Infração
nº 145850. Decisão por ratificar o julgamento proferido pelo Núcleo de
Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto do Relator.
PCTR/PRT/1527/2019: São Benedito Auto Via LTDA. Recurso administra-
tivo – Auto de Infração nº 155107. Decisão por ratificar o julgamento profe-
rido pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos
do voto do Relator. PCTR/PRT/1532/2019: São Benedito Auto Via LTDA.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 152815. Decisão por ratificar
o julgamento proferido pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta
Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0610/2019: Cooptrater.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 150717. Decisão por ratificar
o julgamento proferido pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta
Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0612/2019: Cooptrater.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 150719. Decisão por ratificar
o julgamento proferido pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta
Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0615/2019: Cooptrater.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 150722. Decisão por ratificar
o julgamento proferido pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta
Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1150/2019: Fretcar.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 153573. Decisão por ratificar
o julgamento proferido pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta
Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1326/2019: Fretcar.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 149871. Decisão por ratificar
o julgamento proferido pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta
Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1521/2019: São Bene-
dito Auto Via LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 153711.
Decisão por ratificar o julgamento proferido pelo Núcleo de Julgamento de
Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0466/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso Administrativo – Auto
de infração nº 138016. Decisão por ratificar o julgamento proferido pelo
Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CER/0722/2019: Francisco Deicy Bergue de Sousa Parente.
Recurso Administrativo – Auto de infração nº 84476. Decisão pelo impro-
vimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0555/2019:
Damiana Jaqueline dos Santos Nascimento. Recurso Administrativo – Auto
de infração nº 143666. Decisão por ratificar o julgamento proferido pelo
Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do voto
do Relator. PCTR/PRT/0613/2019: Cooptrater. Recurso Administrativo –
Auto de infração nº 150720. Decisão por ratificar o julgamento proferido
pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência, nos termos do
voto do Relator. PCTR/PRT/0666/2019: Rota Norte. Recurso Administrativo
– Auto de infração nº 62018. Decisão pelo conhecimento do recurso negando
seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1084/2019:
Cooptrater. Recurso Administrativo – Auto de infração nº 151904. Decisão
por ratificar o julgamento proferido pelo Núcleo de Julgamento de Infrações
– NJI desta Agência, nos termos do voto do Relator. PCTR/CER/0734/2019:
MS Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração
nº 105081. Decisão pelo deferimento do pleito da requerente, nos termos do
voto do Relator. PVIR/CER/0786/2020: Cotrece. Recurso administrativo –
Auto de infração nº 100326. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos
termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula 24. PROCESSOS REGU-
LATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0057/2020: Cagece.
Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0006/2020 - SAA de
Potengi/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0067/2020: Cagece. Auto de
infração – AI/CSB/0015/2020 – SAA de Miraíma (sede) e localidade de
Brotas/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provimento,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0073/2020: Cagece. Auto de
infração – AI/CSB/0021/2020 - SAA e SES de São Benedito/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0082/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0030/2020 – SAA e SES de Ocara/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0084/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0032/2020 – SAA de
Santana do Cariri (sede) e localidades de Brejo Grande e Inhumas/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0105/2020: Cagece. Pedido de reconsideração – Auto
de infração – AI/CSB/0053/2020 - SAA e SES de Saboeiro/CE. Decisão pelo
não conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0108/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0056/2020 – SAA
de Palhano/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provi-
mento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0111/2020: Cagece. Pedido
de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0059/2020 – SAA de Pente-
coste (sede) e localidade de Sebastião de Abreu/CE. Decisão pelo não conhe-
cimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0117/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/
CSB/0065/2020 – SAA e SES de Salitre (sede) e localidade de Lagoa dos
Crioulos/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0120/2020: Cagece. Pedido de
reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0068/2020 – SAA e SES de São
Luis do Curu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provi-
mento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0138/2020: Cagece. Pedido
de reconsideração – Auto de infração – AI/CSB/0086/2020 – SAA e SES de
Juazeiro do Norte/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu
provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0065/2020: Cagece.
Pedido de reconsideração – Auto de infração – AI/CSB/0013/2020 – SAA e
SES de Trairi/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração,
negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0085/2020: Cagece. Pedido de reconsideração – Auto de infração – AI/
CSB/0033/2020 – SAA de Nova Olinda (sede) e localidade de Triunfo/CE.
Decisão pelo improvimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0090/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto
de infração – AI/CSB/0038/2020 – SAA de Mauriti (sede) e localidade de
Palestina do Cariri/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0104/2020: Cagece. Pedido de reconsideração
– Auto de infração – AI/CSB/0052/2020 – SAA e SES de Baturité/CE. Decisão
pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0127/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0075/2020 – SAA e
SES de Maracanaú/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu
provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0130/2020: Cagece.
Pedido de reconsideração – Auto de infração – AI/CSB/0078/2020 – SAA e
SES de Uruoca (sede) e localidades de Mel Barra do Mel e Torrões/CE.
Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0098/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0046/2020 – SAA
e SES de Tabuleiro do Norte (sede) e localidades de Cajueiro e Tapuiú/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provimento, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0102/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0050/2020 – SAA e SES de Tabuleiro do Norte (sede) e localidades de
Cajueiro e Tapuiú/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso dando-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0109/2020:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0057/2020 – SAA de Pentecoste (sede)
e localidade de Sebastião de Abreu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso
negando seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0125/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0073/2020 – SAA de
Baixio/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando seu provimento,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0126/2020: Cagece. Pedido de
reconsideração – Auto de infração – AI/CSB/0074/2020 - SAA de Baixio/
CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0129/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0077/2020 – SAA
e SES de Maracanaú/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso negando
seu provimento, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0136/2020:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0084/2020 – SAA e SES de Juazeiro do
Norte/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso dando-lhe parcial provi-
mento, nos termos do voto do Relator. PROC/CSB/0362/2021: Arce. Reso-
luções que estabelecem condições gerais da prestação dos serviços de
transbordo e disposição final dos resíduos sólidos no Estado do Ceará. Decisão
submeter as minutas de resolução à realização de audiência pública na moda-
lidade de intercâmbio documental, no período de 08 à 17 de março de 2021,
nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: Decidiu recompor
a Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata a Resolução nº
191/2014, designando os servidores Antônio Márcio Alves Vieira, Deleon
Ponte Parente e Luciana Maria Matos Figueiredo, sendo o esta indicada como
Presidente da Comissão. Decidiu atualizar a composição do Comitê Setorial
de Integridade estabelecido na Portaria nº 21/2020, designando o servidor
Alisson José Maia Melo como representante do setor de tecnologia da infor-
mação. Foi registrada e aprovada a corrigenda da Ata da Reunião Ordinária
do Conselho do dia 11 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial nº
040, Série 3, do dia 18 de fevereiro de 2021. Onde se lê: PCSB/CSB/0095/2020
– Conhecimento do recurso, negando seu provimento; leia-se: PCSB/
CSB/0095/2020 – Conhecimento e provimento do recurso. E onde se lê:
“PCSB/CSB/0064/2020 e PCSB/CSB/0097/2020” foram publicados por
engano. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://
www.arce.ce.gov.br/download/atas AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº191/2021 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR
o servidor do cargo de Agente Penitenciário, FRANCISCO ASSIS DE
OLIVEIRA NETO – Matrícula: 300298-1X, constantes no processo VIPROC
08918976/2020, em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº052 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021