DOE 04/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº001/2021
PROCESSO Nº00488028/2021 CEDEP
Exma. Senhora Secretária Executiva, Cumprimentando-a cordialmente, vimos
por meio desta solicitar a Vossa Excelência que, com base na competência
que lhe foi atribuída pelo inciso II do Art. 52 da Lei estadual nº 16.710, de
21 de dezembro de 2018, e considerando a sua ratificação no instrumento
de inexigibilidade, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) de 15 de
fevereiro de 2021, página 29, seja REVOGADA a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO para a contratação da empresa INSPER - INSTITUTO DE
ENSINO E PESQUISA, cujo objeto é a Inscrição de 01 (UMA) servidora no
curso Liderança e Gestão de Pessoas, no período de 22 a 26 de fevereiro de
2021, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas/aula., com base nos autos
do processo administrativo nº 00488028/2021. Ocorre que após a publicação
do Extrato de Inexigibilidade de Licitação, quando do procedimento da
matrícula, foi informado via e-mail a esta Coordenação, que a participante
Senhora, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, não
reunia condições de comparecer ao curso LIDERANÇA E GESTÃO DE
PESSOAS que teve início em 22/02/2021, de forma presencial, por motivo
de saúde. Em Fortaleza, Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2021.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
- CAGECE. OBJETO: Obriga-se a contratada por este instrumento a
Fornecer Água Tratada e coleta de esgoto sanitário ao CLIENTE, na sede
administrativa da APA da Lagoa da Jijoca, localizada na Rua João Pessoa, nº
818, Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este
Contrato se fundamenta no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de
Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978,
na Portaria n.º 154,de 22 de julho de 2002, emanada da SEMACE – Superin-
tendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de
11/12/2009, e 130 de 25/03/2010, respectivamente da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE e nas dispo-
sições legais que regem o direito administrativo, a exemplo da lei federal
nº8.666/1993, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição.
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se
a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência e execução do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, conforme art. 57,
inciso II da Lei 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil
e oitocentos reais) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.05.339039.2
1600.1. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2021 SIGNATÁRIOS:
Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente – SEMA e Neuri-
sangelo Cavalcante de Freitas - Diretor - Presidente da Cagece e Claudia
Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da
Capital da Cagece.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017
I - ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2017; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº.
1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: PERES
SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Prof. Eládio
Magalhães, n° 113, Edson Queiroz – Fortaleza - CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 57, II, e suas alterações
posteriores; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII
- OBJETO: Constitui objeto do presente termo de aditivo a prorrogação,
por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 03/2017,
ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua
execução ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 227.336,04 (Duzentos e vinte e sete
mil, trezentos e trinta e seis reais e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA:
O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 20 de fevereiro de
2021, com vigência até o dia 19 de fevereiro de 2022, podendo ser pror-
rogado por iguais e sucessíveis períodos, nos termos da Lei nº 8.666/93;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e
condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo;
XII - DATA: 15 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS
ALBERTO MENDES JÚNIOR - CONTRATANTE e PERES SERVIÇOS
DE SEGURANÇA LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2019;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1400,
bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CSF SERVIÇOS
DIGITAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida dos Holandeses/Cons. Hilton
Rodrigues, 01, Qd. 32, Loja 09-Calhau, São Luís, Maranhão; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 57, IV, art. 40,
inciso XI e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO:
Constituem objetos do presente termo aditivo: 1. A prorrogação, por mais
12 (doze) meses, do prazo de duração do Contrato nº 03/2019, ficando reno-
vados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à sua execução; 2.
O reajuste nos preços de serviço de impressão corporativa - “outsourcing de
impressão” - conforme informação nos autos do processo administrativo SPU
nº 07337821/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 149.127,70 (cento e quarenta
e nove mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA:
O presente Termo de Aditivo terá início a partir do dia 01 de março de 2021,
com vigência até o dia 28 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessíveis períodos, nos termos do Lei nº 8.666/93; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições
do contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; XII - DATA:
23 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Mendes
Júnior - CONTRATANTE e CSF Serviços Digitais Ltda - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº042/2021 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que consta do processo nº 00203813/2021 - VIPROC, e com fundamento
no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A
CESSÃO da servidora MARCIANA DE ARAÚJO ALMEIDA, Professor,
matrícula nº 159657-1-1, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará,
para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de
Educação, símbolo CAS-I, na Prefeitura de Camocim, com ressarcimento
para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/23.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021.
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIA-
MENTO NA ÁREA DE SAUDE
PROPOSTA Nº16/0049 - EDITAL Nº01/2015
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE –
PROPOSTA Nº16/0049 – EDITAL Nº01/2015, CELEBRADO EM
03/03/2016, PUBLICADO NO D.O.E., DE 22/03/2016; II – CONTRA-
TANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/
Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CONTRA-
TADA: JOANACI DE S MORORO & CIA LTDA; V - ENDEREÇO: R.
AMADEU FURTADO, nº153, Bairro: PARQUELANDIA, em FORTALEZA/
CE, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº02.882.007/0001-00; VI – FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 02/2020/ISSEC ao Contrato de
Credenciamento na Área de Saúde, celebrado entre as partes acima qualificadas
tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 do Contrato inicial e no Capítulo
6, item 6.7 do Edital de Credenciamento Público Nº01/2015, como fundamento
legal o art. 58, inciso I, e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº16/0049 e
a(o) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº09600325/2020,
os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de trans-
crição; VII -FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo
Nº02/2020/ISSEC tem como objeto o acréscimo ao Contrato de Creden-
ciamento inicial firmado entre o ISSEC e o(a) CREDENCIADO(A) em
data de 03/03/2016, publicado no DOE de 22/03/2016, da execução dos
serviços de NA AREA DE CLINICA MEDICA, DERMATOLOGIA EM
CONSULTA ELETIVA; PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS
EM CONSULTORIO EM DERMATOLOGIA E FISIOTERAPIA; FONO-
AUDIOLOGIA E PSICOLOGIA; PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO
ISSEC, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do
Processo Administrativo que autorizou a lavratura deste termo, passando
o contrato a vigorar com a seguinte redação: NA AREA DE CLINICA
MEDICA, DERMATOLOGIA, NUTRIÇÃO E TRAUMA - ORTOPEDIA
EM CONSULTA ELETIVA; PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALI-
ZADOS EM CONSULTORIO EM DERMATOLOGIA E FISIOTERAPIA;
FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA; PREVIAMENTE AUTORIZADO
PELO ISSEC, de conformidade com o Item 4 da Carta-proposta nº 16/0049 do
Edital de Credenciamento Nº01/2015, nos termos do parecer técnico emitido
pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que
passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº052 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021
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