DOE 04/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos 
alimentícios; comércio de material de construção; empresas de serviços 
de manutenção de elevadores; correios; distribuidoras e revendedoras de 
água e gás; empresas da área de logística; distribuidores de energia elétrica, 
serviços de telecomunicações; segurança privada; postos de combustíveis; 
funerárias; estabelecimentos bancários; lotéricas; padarias, vedado o consumo 
interno; clínicas veterinárias; lojas de produtos para animais; lavanderias; e 
supermercados/congêneres.
§ 3° No período de isolamento social rígido, também se manterão 
em funcionamento ou não serão suspenso(a)s:
I - oficinas e concessionárias exclusivamente para serviços de 
manutenção e conserto em veículos;
II - empresas prestadoras de serviços de mão de obra terceirizada;
III - centrais de distribuição, ainda que representem um conglomerado 
de galpões de empresas distintas;
IV - restaurantes, oficinas em geral e de borracharias situadas na Linha 
Verde de Logística e Distribuição do Estado, assim definida no Decreto n.º 
33.532, de 30 de março de 2020;
V - praça de alimentação em aeroporto;
VI - transporte de carga.
§ 4º A suspensão de atividades a que se refere o inciso I, do “caput”, 
deste artigo, não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos 
congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde 
que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes.
§ 5° Durante a suspensão de atividades, o comércio de bens e 
serviços poderá funcionar por meio de serviços de entrega, inclusive por 
aplicativo, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes 
nas dependências do estabelecimento.
§ 6° Excetuam-se da vedação prevista no “caput”, deste artigo, as 
empresas que funcionam ou fornecem bens para a Zona de Processamento 
de Exportação do Ceará - ZPE, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
– CIPP e o Porto do Pecém.
§ 7º Os órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais 
continuarão funcionando por meio do trabalho exclusivamente remoto, 
observados os termos e as exceções previstas no Decreto n.º 33.955, de 26 
de fevereiro de 2021.
§ 8º Às instituições religiosas será permitido o atendimento individual 
para fins de assistência a fiéis, devendo as celebrações acontecerem sempre 
de forma virtual, sem presença de público, ficando a equipe responsável 
ressalvada do disposto no § 1º, do art. 8º, deste Decreto. 
§ 9º Às organizações da sociedade civil será permitida a continuidade 
de ações que tenham por objetivo a entrega individualizada de suprimentos 
e outras ações emergenciais de assistência às pessoas e comunidades por 
elas atendidas.
Art. 4° Em Fortaleza, os cemitérios públicos e particulares funcionarão 
ininterruptamente, 24 (vinte e quatro) horas, domingo a domingo, devendo 
adotar as providências necessárias para evitar a aglomeração de pessoas nos 
sepultamentos.
Art. 5º Fica mantido, durante o isolamento social rígido no município 
de Fortaleza, o “toque de recolher”, nos termos do art. 6º, Decreto n.º 33.955, 
de 26 de fevereiro de 2021.
Seção II
Do dever especial de confinamento
Art. 6° As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio 
pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domi-
cílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade 
de saúde.
§ 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará 
para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive 
na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.
§ 2° Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover 
o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da 
aplicação das sanções cabíveis.
§ 3° Ficam ratificadas, para os fins deste artigo, todas as medidas já adotadas, 
no âmbito do Estado, acerca do confinamento obrigatório. 
Seção III
Do dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco
Art. 7° Ficam sujeitos ao dever especial de que trata esta Seção, 
as pessoas que, de acordo com as orientações das autoridades da saúde, se 
enquadram no grupo de risco da COVID-19, designadamente os maiores de 
60 (sessenta) anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crônica, 
hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de 
doença respiratória crônica, os hipertensos, os doentes oncológicos, os com 
doenças respiratórias, bem como aqueles com determinação médica. 
§ 1º As pessoas sujeitas ao dever especial de proteção não deverão 
circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas 
a vias públicas, exceto, com o uso obrigatório de máscaras, para alguns dos 
seguintes propósitos: 
I - deslocamentos para aquisição de bens e serviços em farmácias, 
supermercados e outros estabelecimentos que forneçam itens essenciais à 
subsistência;
II - deslocamentos por motivos de saúde, designadamente para obter 
assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos 
do mesmo gênero, bem como para vacinação; 
III - deslocamento para agências bancárias e similares; 
IV - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou 
por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que 
devidamente justificados. 
§ 2º A proibição prevista no § 1°, deste artigo, não se aplica aos 
agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores cujo 
funcionamento seja essencial para o controle da pandemia da COVID-19.
Seção IV
Do dever especial de permanência domiciliar
Art. 8° Fica estabelecido o dever geral de permanência domiciliar 
no município de Fortaleza.
§ 1° O disposto no “caput”, deste artigo, importa na vedação à 
circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias 
privadas equiparadas a vias públicas, ressalvados os casos de extrema 
necessidade que envolvam:
I - o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou 
para acompanhar paciente;
II - o deslocamento para fins de assistência veterinária;
III - o deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou 
estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação; 
IV - circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo 
de risco;
V - o deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao 
exercício profissional;
VI - o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias 
e unidades judiciárias, no caso da necessidade de atendimento presencial, 
audiência, ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial; 
VII - o deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços 
essenciais ou com atividades liberadas;
VIII - o deslocamento para serviços de entregas;
IX - o deslocamento para o exercício de missão institucional, de 
interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública; 
X - a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a 
idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;
XI - o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, 
congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, 
permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;
XII - o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população 
socialmente mais vulnerável;
XIII – deslocamentos eventuais em razão do exercício da advocacia, 
quando necessária a presença do advogado para a prática de ato ou o 
cumprimento de diligências necessárias à preservação da vida e dos interesses 
de seus clientes, vedado o atendimento presencial em escritórios, mesmo 
que com hora marcada, ficando assegurada a comunicação presencial com 
clientes que estejam presos;
XIV - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou 
por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que 
devidamente justificados.
§ 2° Para a circulação excepcional autorizada na forma dos § 1°, 
deste artigo, deverão as pessoas portar documento ou declaração subscrita 
demonstrando o enquadramento da situação específica na exceção informada, 
admitidos outros meios idôneos de prova.
§ 3° O cumprimento da política de isolamento social rígido será objeto 
de ostensiva fiscalização por agentes da Secretaria da Saúde, da Polícia Civil, 
da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Estadual 
e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ficando o seu infrator 
submetido à devida responsabilização, na forma deste Decreto.
§ 4° Para fiscalização e aplicação das devidas sanções pela 
inobservância ao disposto neste artigo, será utilizado o sistema de 
videomonitoramento à disposição da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social – SSPDS ou dos órgãos de fiscalização de trânsito, estadual e 
municipal, no exercício de suas respectivas competências.
Seção V
Do controle da circulação de veículos particulares
Art. 9° Fica estabelecido, no município de Fortaleza, o controle da 
circulação de veículos particulares em vias públicas, a qual será admitida 
nas hipóteses de:
I - deslocamento em alguma das situações excepcionais previstas no 
§ 1°, do art. 8°, deste Decreto; 
II - trânsito de veículos pertencentes a estabelecimentos ou serviços 
essenciais em funcionamento;
III - deslocamento de veículos relacionados às atividades de segurança 
e saúde.
IV - transporte de carga;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº052  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2021