DOE 05/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            em que foram matriculados.
11.8.No ato da matrícula, o participante será cientificado de que, ao assinar o Termo de Compromisso, estará comprometendo-se, irrevogavelmente, com o 
cumprimento obrigatório de todas as disposições normativas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em APS, tais como a legislação do Decreto Estadual nº 
33.018, de 18 de março de 2019, do Projeto Político-Pedagógico da ESP/CE, Regimento do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em APS, do Regimento 
Escolar da ESP/CE, deliberações, dentre outras, inclusive aquelas que vierem a incorporar como normatizadoras.
11.9.A matrícula não será realizada ou poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso o Médico (discente) não comprove com as documentações exigidas 
durante ou, depois desta seleção, não cumpra as suas atribuições, interrompa as atividades, não apresente postura ética e desobedeça as normativas do Curso, 
ou por falta de recursos financeiros e, sobretudo, ao interesse e a conveniência da ESP/CE no âmbito da Administração Pública. 
12.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
12.1.A divulgação deste Edital, assim como dos resultados preliminares e definitivos, corrigendas e/ou aditivos e resultado final referentes a esta seleção, 
ocorrerão por meio do sítio da ESP/CE no endereço eletrônico (https://www.esp.ce.gov.br), bem como este Edital, seus Aditivos, Corrigendas e a Homolo-
gação do Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial do Estado (DOE). Portanto, não se aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos 
prazos e critérios neles assinalados.
12.2.A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas, posteriormente, eliminará o participante, anulando-se os 
atos decorrentes da inscrição.
12.3.Dúvidas referentes a este Edital poderão ser dirimidas através do e-mail edital022021@esp.ce.gov.br. Não serão dirimidas dúvidas realizadas por meio 
de telefone, fax, Ouvidoria, Central de Serviços ou nas dependências da ESP/CE e todas as informações OFICIAIS para os participantes inscritos nesta 
seleção serão informadas, EXCLUSIVAMENTE, no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br).
12.3.1.Os e-mails serão respondidos em ordem cronológica e em tempo razoável em razão das demandas.
12.3.2.E-mails que desrespeitarem a Comissão Avaliadora da seleção e a ESP/CE não serão respondidos.
12.3.3.O e-mail do edital022021@esp.ce.gov.br ficará disponível para dirimir dúvidas até a publicação do resultado final.
12.4.O prazo de validade estabelecido para esta seleção não gera obrigatoriedade para a ESP/CE de aproveitar, neste período, todos os participantes aprovados.
12.5.É vedado o recebimento concomitante e cumulativo do valor da bolsa-formação de que trata este Edital, com qualquer outra modalidade de bolsa rece-
bidos pelo médico (discente). No caso de ser o discente servidor público ou prestar serviços privados, a carga horária não poderá ser incompatível com as 
exigências do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em APS.
12.6. A Executora da seleção não fornecerá atestados, certificados ou certidões, relativos à classificação ou notas aos participantes.
12.7.Não haverá vínculo empregatício para qualquer fim entre o médico (discente) e a Unidade ofertante da vaga, nem entre o médico (discente), o Estado 
do Ceará e a Executora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em APS - Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE). 
Portanto, o valor recebido (bolsa) não configura contrato de trabalho e nem objetiva pagamento de salário.
12.8.Em conformidade com o art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 33.018, de 18 de março de 2019, todos os médicos (discentes) deverão apresentar Trabalho 
de Conclusão do Curso – TCC, ficando a critério da ESP/CE a definição do trabalho de conclusão.
12.9.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executora da seleção bem como, sendo necessário, recorrer-se-á a outros setores, principalmente a 
Coordenação do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em APS, no que couber.
12.7. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais, interpostas com respeito ao presente 
Edital e a respectiva seleção. 
Fortaleza, CE, 03 de março de 2021 
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE 
Olívia Andrea Alencar Costa Bessa
DIRETORA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE 
ANEXO I – DAS VAGAS, VALOR DA BOLSA-FORMAÇÃO E DURAÇÃO DO CURSO 
SELEÇÃO PARA O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) – PROGRAMA MÉDICO DA 
FAMÍLIA CEARÁ – 2021
VAGAS
LOCAL
VALOR
PERÍODO
120 (cento e vinte) + 20 
(vinte) cadastro reserva
FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA 
– distribuídas nas Unidades de Atenção Primária 
à Saúde – UAPS das Regionais (SER I, SER 
II, SER III, SER IV SER V e SER VI)*
R$ 11.865,00 (onze mil, oitocentos e sessenta 
e cinco reais). Incidindo desconto referente 
a Tributo da Seguridade Social – INSS.
01 (um) Ano – Equivalente, ao Mínimo de 1920 (mil novecentas 
e vinte) horas, distribuídas em 32 (trinta e duas) horas/semanais 
de atividades práticas de Treinamento em Serviço, 8 (oito) horas/
semanais de atividades didáticas presenciais e/ou à distância.
ANEXO II – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES 
ATIVIDADES
DATAS
INSCRIÇÕES
De 08 de março até as 12:00 h do dia 15 de março de 2021. Exclusivamente, pela internet, por 
meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2021.
Etapa Única – EXAME OBJETIVO ONLINE
De 14:00 às 16:00 h do dia 19 de março de 2021. Exclusivamente, pela internet, por meio 
do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2021.
Etapa Única – DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR DO EXAME OBJETIVO ONLINE Dia 19 de março de 2021, a partir das 18:00 h. Exclusivamente, pela internet, por meio do 
sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2021.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA QUESTÕES DO EXAME 
OBJETIVO ONLINE E GABARITO PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA
De 20 de março até as 12:00 h do dia 22 de março de 2021. Exclusivamente, pela internet, por 
meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2021.
Etapa Única – DIVULGAÇÃO DO GABARITO FINAL E RESULTADO PRELIMINAR
Dia 23 de março de 2021. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2021.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O 
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA
De 24 de março de 2021. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2021.
Etapa Única – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
Dia 26 de março de 2021. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2021.
MATRÍCULAS
Data a ser divulgada posteriormente no sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2092/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº132/2015-GS, datada de 28 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de 
março de 2015. 2. DESIGNAR o militar SERGIO YURE RIOS GOMES, ocupante do posto de Major PM, matricula nº. 113.319-1-2, para desempenhar 
a função de Piloto Comercial de Helicóptero e/ou Avião, Segundo em Comando em Voo Visual, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de 
Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 3.794,14 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), 
nos termos do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de 
julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, a partir de 30 de novembro de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº053  | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2021