DOE 05/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2093/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº 971/2017-Gs, datada de 17 de agosto de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de setembro 
de 2017. 2. DESIGNAR o servidor JOSE FERNANDES VIEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, matricula nº. 198.405-1-4, 
para desempenhar a função de Piloto Comercial de Helicóptero e/ou Avião, Segundo em Comando em Voo Visual, atribuindo-lhe a Gratificação Especial 
por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 3.794,14 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
quatorze centavos), nos termos do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Art. 1º do Decreto 
nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, a partir de 30 de novembro de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0306/2021-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTA-
GIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 15/02/2021, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio 
transporte autorizada pela Portaria nº 2257/2019-GS, publicada no DOE de 13/02/2020. SECRETARIA DA SEGURNÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
, em fortaleza , 04 de fevereiro de 2021 .
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0306/2021-GS, DE 04 DE FEVERERIRO DE 2021
Nº
NOME
1
DAVYLA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE LIMA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2017 (SACC 1005797); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: D & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME – CNPJ Nº 07.836.603/0001-77; V - ENDEREÇO: Rua Coronel Zacarias José de 
França, nº 255-A, Bairro Cajazeiras, CEP: 60.864-460, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento 
legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 2016.0011 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades 
das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 08818840/2020; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO, por mais 12 
(doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 03/2017-SSPDS (SACC nº 1005797), com início em 01 de março de 2021 e término em 28 de fevereiro 
de 2022, cujo objeto visa o serviço de remoção de veículos leves com peso limite igual ao especificado para veículos leves, envolvidos em ocorrências na 
Capital e Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 376.584,00 (trezentos e setenta e seis mil quinhentos e 
oitenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/03/2021 a 28/02/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 26 de fevereiro de 
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e 
a Sra. Márcia Nascimento Cunha - Representantes Legais da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - QUIXERAMOBIM, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.742.778/0001-15, com sede na Av. Dr. Joaquim Fernandes nº 570, Centro - Quixeramobim-CE. OBJETO: Constitui objeto 
deste, a contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM, entidade autárquica municipal, para 
prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Quixeramobim sito à Av. Dr. 
Joaquim Fernandes nº 170, Centro, Quixeramobim-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de 
Licitação nº 003/2021, bem como, nos preceitos do direito público, no no art. 25,caput, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 
12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2021 e término em 28/02/2022, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art.57, inciso II da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) pagos em até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, com detalha-
mento do serviço prestado devidamente aprovado pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2021 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e João Victor Santiago de Lima - SAAE-QUIXERAMOBIM
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200043 - PMCE
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 09285667/2020; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20200043 
- PMCE e as informações acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de acessórios para uniformes policiais 
militares do Estado do Ceará, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a 
legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 
29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento 
licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20200043 - PMCE e seus anexos; HOMOLOGO o resultado Parcial do 
Pregão Eletrônico Nº 20200043 - PMCE, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. Quartel do Comando Geral da PMCE, 
em Fortaleza,1° de março de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel. QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2015_001_2108/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ;  III - ENDEREÇO: Av. 
Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante n° 2850, Bairro: Dionísio Torres - Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal do Contrato nº 2015_001_2108 na Lei Federal nº 8.666/1993, disposto no seu 
art. 57, § 4° e suas posteriores alterações;  VII- FORO: FORTALEZA/CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a PRORROGAÇÃO, por 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº053  | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2021