DOE 05/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso 
VI, da Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),  tendo em vista o que consta do Processo nº 06377/2020, protocolado em 24 de 
novembro 2020.  RESOLVE CONCEDER à servidora  REGINA LUCIA DA SILVA MONTE ,  Técnico Legislativo, Matrícula nº 001391 a Gratificação 
de Incentivo à Titulação prevista no inciso III do art. 27 da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, (D.O.E de 18/11/2019), no percentual de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento base, regulamentada pelo Ato Normativo 280, de 14 de março de 2017, (D.O.E de 17.03.2017), com efeitos financeiros a partir 
da data de protocolo do requerimento, por ter concluído com aproveitamento o curso de Especialização  AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, ministrado 
pela Faculdade de Administração, ciências e educação- FAMART. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 
de março de 2021. 
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE 
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE 
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE 
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO 
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO 
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA 
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
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ATO DA MESA Nº 02/2021.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
NO PERÍODO DE POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 19, 
inciso II, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e; CONSIDERANDO o quadro de excepcional emergência na saúde pública, 
que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção  humana pelo novo Coronavirus (Sars-CoV-2), CONSIDERANDO o 
disposto no Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021, que reestabeleceu a política de isolamento social rígido no município de Fortaleza-CE, como medida 
de enfrentamento à Covid-19; RESOLVE:
Art. 1º. Este ato estabelece medidas gerais para conter a disseminação da Covid-19 na Assembleia Legislativa no período de isolamento social rígido 
estabelecido pelo Estado do Ceará.
Art. 2°. No período em que viger política de isolamento social rígido no Estado do Ceará ou no município de Fortaleza, o Presidente da Assembleia 
Legislativa fica obrigado a convocar sessões plenárias ou reuniões de comissões apenas por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), de que trata o 
Art. 289-A, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno).
Art. 3°. Fica suspensa a aplicação dos arts. 8° e 10, do Ato da Mesa n.° 01, de fevereiro de 2021, enquanto perdurar política de isolamento social 
rígido no Estado do Ceará ou no município de Fortaleza.
Art. 4°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de março de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2° SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
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PORTARIA Nº147/2021  - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. Ana Emanuela Paiva Barroso, Matrícula nº 006.444 e o Sr. Paulo Breno Furtado Moreira Filho, Matrícula n° 002.172, como gestores 
do Convênio de Cooperação Técnica n° 06/2021 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, referente a Cooperação técnica. 
 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2021. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190013   - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da sua Diretora Geral, torna público para conhecimento de todos os interessados 
que foi realizada ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20200292, oriunda do Edital de Pregão Eletrônico nº 20190013 – Processo Adminis-
trativo nº 10314312/2019 da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, por meio do Processo Administrativo nº 07009/2020 - ALECE, cujo objeto 
é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FIREWALL GERENCIADO EM ALTA DISPONIBILIDADE, COM 
LICENCIAMENTO PARA 03 (TRÊS) ANOS. Empresa detentora da Ata de Registro de Preços: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.137.728/0001-34. O valor global da presente aquisição é de R$ 200.800,00 (duzentos mil e oitocentos reais). ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de março de 2021. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°06/2021 
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 07.963.861/0001-
14, com sede e foro na cidade de Pacatuba - Ceará, na Rua Coronel João Carlos, S/N,Centro, CEP 61800-000, representada neste ato, por seu Prefeito, 
CARLOMANO GOMES MARQUES, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO: Constitui objeto 
do presente Convênio a cooperação técnica e a cessão mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza 
técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24 da Resolução nº 389, 
de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de Fevereiro de 2021 a 28 de 
fevereiro de 2023. VALOR: Sem ônus para origem. DATA DA ASSINATURA:26 de Fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto 
Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela Prefeitura Municipal de Pacatuba,o Sr.CARLOMANO GOMES MARQUES. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2021. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº053  | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2021