DOE 05/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de março de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº053 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.401, 04 de março de 2021.
(Autoria: Augusta Brito)
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À PROFESSORA DOLORES ARONOVICH AGUERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadã Cearense à Professora Dolores Aronovich Aguero – Lola Aronovich – natural de Buenos Aires, na Argentina.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº026/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de COORDENADOR Grupo Ocupacional 
ANS- Atividade de Nível Superior referência 30 matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 
880,00 (oitocentos e oitenta reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 18. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da 
aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº 027/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de COORDENADOR Grupo Ocupacional 
ANS- Atividade de Nível Superior referência 30 matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 
393,00 (trezentos e noventa e três reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 19. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº029/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
04640388/2020, RESOLVE designar FLÁVIO MUNIZ CHAVES, Graduação: Pedagogia, Especialista em Educação de Jovens e Adultos para o Sistema 
Prisional, Mestre e Doutor em Educação, com a finalidade de proceder verificação prévia na Escola do Futuro,sediada na Rua Júlio Cavalcante, 34, Bloco 
2, Bairro Areias I, Iguatu-CE, quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Secretaria Escolar, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) 
dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. Conselho Estadual de 
Educação,em Fortaleza, aos 22de fevereiro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº030/2021 - APRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,fundamentado no artigo 
26, I da Resolução 466/2018 e no Parecer CEE nº 0024/2021, aprovado em 20.01.2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 24 de feverei-
ro,pag. 14,RESOLVE: aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA aos REPRESENTANTES do Instituto Educacional Cearense (IEC), situado na Travessa 
João Felício, 1042, no município de Cascavel/CE, Sra. MARIA DE FÁTIMA INÁCIO SOARES DE CASTRO e Sra. CÁRITA DE JESUS SOARES DE 
CASTRO,pelas atitudes negligentes e conivência com as ações irregulares constatadas em processo de auditoria. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 02de março de 2021. 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
Registre-se e publique-se.
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