DOE 05/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
21100033.17.511.622.10507.14.44905100.1.10.00.7.40 – 3309 MAPP 385
. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de março de 2021. SIGNA-
TÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário (SDA) CONTRATANTE e JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA
Representante Legal da Empresa CONTRATADA
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –
SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta
Capital, à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, Bairro São Gerardo, CEP:
60.325-901, neste ato representada por seu Secretário do Desenvolvimento
Agrário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da
Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua
Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-
275. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM , inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 07.744.303/0001-68, com endereço na Rua Dr Álvaro
Fernandes, nº 36/42, Térreo, Centro, Quixeramobim/CE, CEP: 63800-000,
neste ato representado por seu prefeito, CIRILO ANTÔNIO PIMENTA
LIMA, brasileiro(a), inscrito no CPF Nº 059.505.463-34 e RG nº 38773 SSP/
CE, residente na Rua Barbosa de Freitas, nº 1778, Aldeota, Fortaleza-CE,
CEP: 60.170-021 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO,
de INDUSTRIA MÓVEL PARA FABRICAR FARINHA, Tombamento
Patrimonial da SDA Nº 49002, COMPOSTA DE: FORNO MECANIZADO;
RALADOR E TRITURADOR DE MANDIOCA AUTOMÁTICO; PENEIRA
ELÉTRICA; PRENSA HIDRÁULICA; GRUPO GERADOR A DIESEL;
LAVADOR/DESCASCADOR; DESINTEGRADOR; DOIS COCHOS PARA
TRANSPORTE DE MASSA E FARINHA; BOMBONAS; BALANÇA;
MOTO BOMBA; ESCADA C/ DEGRAUS; DOIS RESERVATÓRIOS
DÁGUA 500L; QUADRO ELÉTRICO P/ LIGAÇÃO DOS EQUIPA-
MENTOS E PLATAFORMA MÓVEL ONDE SÃO ACOPLADOS OS
EQUIPAMENTOS – MODELO: FM-20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A
Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo
Administrativo nº 00787181/2021 bem como no Parecer Jurídico n° 47/2021
da ASJUR/SDAe, no que couber, na Lei nº 8.666/93e em suas alterações
posteriores. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO terá a vigência
de 04(quatro) anos, contado a partir da publicação, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes, desde que
solicitados, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu termino. FORO: Fica
eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na
execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam ser
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 01 de Março de 2021. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário E CIRILO ANTÔNIO PIMENTA
LIMA Prefeito de Quixeramobim. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 01 de março de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA CC 0003/2021-CEASA - O(A ) DIRETOR PRESIDENTE
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14
de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) empregado(a)
EVILASIA RODRIGUES FREITAS TEIXEIRA, matrícula 12369913,
lotada(a) no(a) Assessoria Executiva do Cargo de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão de Assessor Executivo, símbolo Ceasa
III, integrante da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTE-
CIMENTO DO CEARÁ S/A, a partir de 21 de Janeiro de 2021. CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 28 de janeiro de 2021.
Jose Leite Goncalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA N°005/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, em vista do Decreto nº 33.606 de 25/05/2020 que trata
do Regulamento desta Secretaria, RESOLVE DESIGNAR: temporaria-
mente o Coordenador dos Recursos Hídricos para o Agronegócio, o servidor
ANTÔNIO ERILDO LEMOS PONTES, matrícula: 300047-1-X desta
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho para RESPONDER
pelo cargo de Secretário Executivo do Agronegócio, sem prejuízo de seu
cargo de coordenador dos Recursos Hídricos para o Agronegócio desta Sedet,
no período de 01 a 15 de março de 2021, em virtude das férias do Servidor
Sílvio Carlos Ribeiro Vieira Lima, matrícula nº 300042-1-3. Esta Portaria
será automaticamente REVOGADA no retorno das atividades do titular do
cargo de Secretário Executivo do Agronegócio. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades
das áreas Administrativas e de Informática da Secretaria do Desenvolvi-
mento Econômico e Trabalho - SEDET, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRA-
TADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: autos do Processo Administra-
tivo nº 00528615/2021, Processo nº 08006/2020-0, Termo de Referência
e os preceitos do direito público, e art. 24, inciso IV da Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. FORO: comarca de Fortaleza-Ceará.
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua assinatura,
não podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IV, da
Lei Federal n° 8.666/1993, por tratar-se de contratação emergencial.. VALOR
GLOBAL: R$ 419.180,52 (quatrocentos e dezenove mil, cento e oitenta
reais e cinquenta e dois centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.122.211.20827.03.33903700.1.00.00.0.20
e 56100002.04.122.211.20912.03.33903700.1.00.00.0.20-15387. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 02 de março de 2021 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO
SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE - CONTRATANTE e LAR
ANTÔNIO DE PÁDUA - CONTRATADA.
Ana Paula S.c. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº025/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias: RESOLVE: Designar, nos termos do inciso II, do art. 4º, c/c
art. 8º, do Decreto Estadual nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, DOE de 12
de janeiro de 2006, o empregado JAYME RODRIGUES DOS SANTOS
NETO, Matrícula nº 622, a partir de 1º de março de 2021, para fins de acesso
ao Sistema de Compras da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG, ao perfil de “Gestor de Compras”. PRESIDÊNCIA DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 01 de março de 2021.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2018;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM –CIPP S/A; III
- ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº –Distrito do Pecém, São Gonçalo
do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: IMPERIUM COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE MEDIÇÃO E INSTRUMENTAÇÃO LTDA; V - ENDE-
REÇO: Rua Paurilo Barroso, nº 488 –Bairro Jardim Cearense, Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se
em conformidade com os artigos 57, inciso II e 65, §8º, da Lei nº8.666/93, e
suas alterações.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante-CE; VIII - OBJETO:
O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual da vigência
e execução do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia
03 de março de 2021 a 02 de março de 2022, bem como o reajuste do valor
contratual, conforme IPCA, nos períodos de Dezembro de 2019 a Novembro
de 2020, gerando um aporte ao contrato no valor de R$ 10.035,26 (dez mil e
trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) e o valor global do Contrato passa
de R$ 232.777,83 (Duzentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete
reais e oitenta e três centavos) para R$ 242.813,09 (duzentos e quarenta e
dois mil e oitocentos e treze reais e nove centavos).; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 242.813,09 (duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos e treze reais e
nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03 de março de 2021 a 02 de março
de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais
cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modifi-
cados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 12 de fevereiro de 2021;
XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e
Daniel de Alencar Bomfim.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A
CONTRATADA: R & R COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI. OBJETO:
Aquisição e instalação de fachadas prediais para o prédio administra-
tivo do Complexo do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Contrato tem como fundamento o art. Dispensa – Art. 29 inciso XX, da Lei
13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de Referência
vinculado ao processo nº 00449855/2021 (VIPROC), e demais documentos
que ensejaram na presente Dispensa de Licitação, tudo parte integrante deste
termo, independente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante – CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 120 dias (cento e vinte
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº053 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2021
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