DOMFO 05/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2021
Nº 16.988
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.942, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 686.735,00, para reforço de dotação orçamentária
consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020 e, CONSI-
DERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos recursos oriundos
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, fonte de Recursos 1.990.0000.00.99 – Outros Recursos Vinculados
que não se Enquadram na Especificações Anteriores, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de R$ 686.735,00 (Seiscentos e oitenta e seis
mil e setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessá-
rios à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, Fonte de
Recursos 1.990.0000.00.99 – Outros Recursos Vinculados que não se Enquadram na Especificações Anteriores, conforme indicado no
Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de março de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 686.735
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 686.735
15.452.0014.2386.0001 MANUTENCAO DA LIMPEZA DE VIAS E ESPACOS URBANOS
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0199000000099 150.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0199000000099 86.735
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0199000000099 450.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 686.735
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.942 DE 04 DE MARÇO DE 2021
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2020 DA FONTE DE RECURSOS
1.990.0000.00.99 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS ESPECIFICAÇÕES ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
970.805,70
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT - 1.990.0000.00.99 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS QUE NÃO SE
ENQUADRAM NAS ESPECIFICAÇÕES ANTERIORES.
970.805,70
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT - 1.990.0000.00.99 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS QUE
NÃO SE ENQUADRAM NAS ESPECIFICAÇÕES ANTERIORES.
284.070,59
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
686.735,11
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
686.735,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0,11
*** *** ***
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