DOMFO 05/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 46
NÚCLEO DE PESSOAL, integrante da estrutura administrativa
do(a) INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, a partir de 01/03/2021.
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. José Sarto Nogueira Moreira
- PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº P350200/2020
EMENTA: Ratificação de Dis-
pensa de Licitação para a aqui-
sição de material de assistên-
cia ventilatória (Adaptador para
administração por inalador de
dose medida - MID), fundamen-
tada no art. 24, inciso II, da lei
8.666/93 e suas alterações
posteriores.
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR.
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no
Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores,
e justificativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria
Jurídica do Instituto Dr. José Frota, às fls. 133-135/SPU, cons-
tante no Processo nº P350200/2020, oriundo do Instituto Dr.
José Frota - IJF, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA (ADAPTADOR PARA
ADMINISTRAÇÃO POR INALADOR DE DOSE MEDIDA -
MID), através da empresa ENFERMED COMÉRCIO DE
MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº
03.967.966/ 0001-90, para o item 01, contido no Termo de
Referência às fls. 08-13/SPU, com o valor global da dispensa
de R$ 8.040,00 (Oito mil e quarenta reais), cuja despesa está
prevista
nas
Dotações
Orçamentárias
Projeto/Atividade
25201.10.122.2020.
2133.0002,
Elemento
de
Despesa
33.90.30,
Fontes
de
Recursos
1.214.0000.00.00
e
1.214.2100.00.00 e Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.2470.
0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos
1.211.0000.00.00, 1.213.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00, do
orçamento do Instituto Doutor José Frota – IJF, conforme cons-
tam no processo em referência. Publique-se. GABINETE DA
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em
03 de março de 2021. Riane Maria Barbosa de Azevedo -
SUPERINTENDENTE DO IJF.
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 039/2021 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº
P043185/2020, de 10/02/2021; CONSIDERANDO o direito à
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988); CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do
gozo da Licença Especial; CONSIDERANDO que a servidora
faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença
Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço
público; CONSIDERANDO que a servidora já gozou o período
de 12 (doze) meses de Licença Especial. RESOLVE conceder
Licença Especial à servidora FRANCISCA CLAUDIA DE
OLIVEIRA NUNES COLARES, titular da matrícula nº 14.052-
01, ocupante do cargo/função de ASSISTENTE ADMINISTRA-
TIVO, durante o período de 03/03/2021 a 31/05/2021 (três
meses),
referente
ao
3º
(terceiro)
período
aquisitivo
(01/06/2002 a 01/06/2012). Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTAR-
QUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA –
URBFOR, em 01 de março de 2021. José Ronaldo Rocha
Nogueira - SUPERINTENDENTE DA URBFOR.
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
PORTARIA N° 13/2021 – FUNCI - FUNDAÇÃO
DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI, no uso das
atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da
Lei nº 4.320/64; no art. 22 e §§ do Decreto nº 93.872/86; e, em
especial, artigo 3º, inciso VII do Decreto Municipal nº 13.297 de
10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO que a Administração Pública
não deve justificar-se pelo não pagamento dos valores devidos
em decorrência da eficiente execução ajustes firmados; CON-
SIDERANDO que a não liberação dos recursos e a devida
contraprestação acarretaria enriquecimento ilícito por parte da
Administração; CONSIDERANDO que existe débito devido pela
FUNCI em favor de ISAIAS HENRIQUE CAVALCANTE
FERREIRA, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), cor-
respondente ao pagamento de bolsa auxílio estudante; CON-
SIDERANDO que não houve tempo hábil para o empenho dos
valores devidos no exercício de 2020, nem para inscrição dos
mesmos em “Restos a Pagar”; CONSIDERANDO que a FUNCI
possui orçamento para o pagamento do débito em alusão na
Unidade Orçamentária nº 31201, Programa/Ação nº 08.243.
0181.2077.0001, Elemento de Despesa 33.90.18, Fonte
100100000001; CONSIDERANDO o Parecer nº /2021 –
PROJUR/FUNCI do Processo Administrativo nº P038354/2021.
RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao montante
de R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor de ISAIAS
HENRIQUE CAVALCANTE FERREIRA, no que se refere ao
repasse de valores atinentes à bolsa auxílio estudantil corres-
pondente aos meses de setembro a dezembro de 2020, de-
vendo o dispêndio em causa correr a conta da dotação orça-
mentária consignada na Unidade Orçamentária nº 31201, Pro-
grama/Ação nº 08.243.0181.2077.0001, Elemento de Despesa
33.90.18, Fonte 100100000001, do orçamento vigente da
FUNCI. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 23
de fevereiro de 2021. Márcia Dias Soares - VICE-
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA
CIDADÃ – FUNCI.
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DE FORTALEZA
CONTRATO DE TRABALHO N° 594/1985 - Pelo
presente contrato individual de trabalho que entre si celebram,
como partes, a FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DE FOR-
TALEZA, neste Ato, denominada Empregadora, representada
por sua SUPERINTENDENTE Dra. Francisca Firmo Cavalcante
Fontoura e EDUARDO MIRANDA RIBEIRO DA SILVA x.x.x.x.x.
bras. maior, res. dom. nesta Capital portador(a), da CTPS Nº
série, denominada(a) Empregado(a), fica certo e ajustado o
que se segue estipulado nas Cláusulas abaixo, com fundamen-
to no art. 1º, § Único, item II, do Decreto N° 5292, de 22 de
Março de 1979, e de conformidade com a autorização do Exce-
lentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortaleza, constante do
presente contrato: CLÁUSULA 1ª - O(A) Empregado(a) se
obriga a prestar com zêlo, eficiência e lealdade, ao(à) Empre-
gador(a), a que cujos Regulamentos, se subordinará a execu-
ção do presente contrato serviços profissionais da função de
Agente Administrativo Ref. 0601.A com lotação no departamen-
to de Administração da Estrutura Administrativa, desta Reparti-
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