DOE 06/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de março de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº054 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.966, de 06 de março de 2021.
PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº33.955, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 
O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, que versa sobre o isolamento social como medida de enfrentamento da COVID-19, no Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO que os números da pandemia em diversos municípios do Estado vêm muito preocupando as autoridades públicas e da saúde, o 
que já levou, inclusive, ao estabelecimento em alguns municípios, a exemplo de Fortaleza, do isolamento social rígido, nos termos do Decreto n.º 33.965, de 
04 de março de 2021; CONSIDERANDO a importância, diante desse quadro, da continuidade das medidas de isolamento social para contenção da pandemia 
no Estado, conforme previsão do Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, com a ressalva em relação a municípios que estão em isolamento social 
rígido, aos quais o referido Decreto se aplicará subsidiariamente, naquilo que não contrariar as regras mais rígidas de isolamento social ali estabelecidas, 
DECRETA: 
 
 
 
Art. 1º Até 18 de março de 2021, ficam prorrogadas as disposições do Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, o qual versa sobre o isolamento 
social como medida de enfrentamento da COVID-19, no Estado do Ceará.
Parágrafo único. Quanto aos municípios que estejam em isolamento social rígido, por força de legislação estadual ou municipal específica, as regras 
do Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, se aplicarão subsidiariamente, no que não contrariar as normas estabelecidas no âmbito da referida política 
de isolamento social. 
Art. 2º Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação própria, o descumprimento das regras do Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 
2021, bem como daquelas estabelecidas no isolamento social rígido, sujeitará o responsável às sanções civil, administrativa e criminal cabíveis.
Parágrafo único. Em relação a municípios que estejam em isolamento social rígido, além de todas as medidas de proteção já estabelecidas, inclusive a 
multa prevista no § 4º, do art. 12, do Decreto n.º 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, outras providências poderão ser adotadas pelas autoridades competentes 
para prevenir ou fazer cessar infrações, sendo aplicáveis, caso necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº35/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, no uso das 
atribuições legais, nos termos do inciso II, do art. 11 e do inciso I, do art. 50, da Lei estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO 
a necessidade de conferir vigência e eficácia às matérias de urgência e relevante interesse público, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a publicação do Diário 
Oficial do Estado do Ceará no dia 06 de março de 2021. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 06 de março de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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