DOU 08/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 44, segunda-feira, 8 de março de 2021
ISSN 1677-7050
Seção 2
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NO PIAUÍ
PORTARIA Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 2021
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO PIAUÍ, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria n° 402/DG/ DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
n°59401.00298/2021-11, apenso ao Processo nº 02240.000449/1997-80, resolve:
CONCEDER pensão a Justina Maria Nunes de Castro Castelo Branco, viúva do
ex-servidor Fernando Couto de Castelo Branco, aposentado no cargo de Economista
480096.S, Padrão NS-III SIAPE 0421892, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a
esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I e 222, inciso
VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c o artigo
40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo artigo 1º da
EC 41/2003, c/c o artigo 3º, parágrafo único da EC 47/2005, calculada com base no artigo
2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, observando os dispositivos da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 03 de fevereiro de 2021, data
do falecimento do ex-servidor.
RODRIGO MOURA PARENTES SAMPAIO
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL ME Nº 2.159, DE 4 DE MARÇO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido na Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa nº 0014580-92.2013.4.03.6100 e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 10260.118582/2020-24, resolve:
CASSAR A APOSENTADORIA de ANTONIO PICININI, à época dos fatos Auditor-
Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1300063, por ter sido decretada a perda do cargo
público ou cassação de aposentadoria em decisão judicial com trânsito em julgado,
conforme acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação
Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0014580-92.2013.4.03.6100. Ressalva-se
que os efeitos práticos da sanção judicial serão conhecidos automaticamente em caso de
eventual reintegração administrativa ou judicial da interessada no Processo Administrativo
Disciplinar n.º 47909.000390/2015-42, que resultou na sua cassação de aposentadoria
anterior por meio da Portaria MTPS nº 277, de 17 de março de 2016, publicada no Diário
Oficial da União nº 53, seção 2, página 41, de 18 de março de 2016.
PAULO GUEDES
PORTARIA DE PESSOAL ME Nº 2.211, DE 5 DE MARÇO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, em
especial a que lhe confere o artigo 1o, inciso IV, do Decreto no 3.035, de 1999, em
cumprimento à tutela de urgência concedida na Ação Ordinária nº1066083-
97.2020.4.01.3400 pelo MM. Juiz da 14ª Vara Federal Cível da SJDF, e o que consta do
Processo SEI nº 00745.012535/2020-71, resolve:
Suspender os efeitos da Portaria nº 311, de 24 de agosto de 2020, publicada no DOU
de 25 de agosto de 2020, Seção 2, página 11, e, por consequência, reintegrar a ex-servidora
LAURA NASCIMENTO TAVARES, Matrícula SIAPE nº 1499961, no cargo de Perito Médico Federal.
PAULO GUEDES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.150, DE 4 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 15 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como as demais informações que constam no Processo nº 19975.104802/2021-31,
resolve:
Art. 1º Dispensar RAINIERY LIMEIRA LIMA, Agente Administrativo, matrícula
Siape nº 1745098, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão, de caráter
temporário, código DAS 101.2, destinado à composição da Comissão Especial dos ex-
Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT deste Ministério, nos
termos do art. 24 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, atualmente ocupado
por CRISTINA FÁTIMA TAVARES ARÊAS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ ME Nº 2.151, DE 4 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 15 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como as demais informações que constam no Processo nº 19975.104802/2021-31,
resolve:
Art. 1º Designar GERALDA APARECIDA TEIXEIRA, Agente Administrativo,
matrícula Siape nº 0810086, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em
comissão, de caráter temporário, código DAS 101.2, destinado à composição da Comissão
Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT deste
Ministério, nos termos do art. 24 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014,
atualmente ocupado por CRISTINA FÁTIMA TAVARES ARÊAS, em seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 2.186, DE 5 DE MARÇO DE 2021
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pelo Art. 5º, Inciso II, da Portaria SE/ME nº 284, de 31.01.2019, publicada no
Diário Oficial da União de 01.02.2019, face termos da Portaria/SRF nº 1.671, de 16.06.2005,
publicada no Diário Oficial da União de 20.06.2005, resolve:
Aposentar voluntariamente a servidora SONIA MARIA BINDES DE CAMPOS
PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1102744 SIAPECAD nº 879311, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, com fundamento no Art. 20 § 2º Inciso I da Emenda Constitucional
nº 103/19, publicado no DOU de 13/11/2019. (Processo 13031.597461/2020-29).
MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL
PORTARIAS DE 4 DE MARÇO DE 2021
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pelo Art. 5º, Inciso II, da Portaria SE/ME nº 284, de 31 de janeiro de 2019,
publicada no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2019, resolve:
Nº 2.160 - Conceder pensão a ITAMAR CÂMERA LIMA, CPF 055.047.167-72, Data de
Nascimento 29/05/1934, correspondente a cota parte na qualidade de viúvo, da ex-
servidora aposentada RISOMAR GUEDES CAVALCANTI CAMERA LIMA, Matrícula SIAPE Nº
246540, do Quadro de Pessoal deste Ministério, cargo de Nutricionista, Classe S, Padrão III,
que acrescido das vantagens especificadas, calculado pela tabela da Lei 13.324/2016, com
efeitos financeiros a partir da data do óbito 20/10/2020, com fundamento legal nos
Artigos: 215; 217, Inciso I; 222, Inciso VII, alínea "b", item "6"; e 225, da Lei 8112 de
12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015; § 1º, II e § 2º, incisos I a IV do Art. 24
da E.C. nº 103 de 13.11.2019.Processo SEI Nº 10768.100010/2021-69.
Nº 2.161 - Conceder pensão a NELI JANUÁRIO PINTO, CPF 026.276.997-25, Data de
Nascimento 26/01/1938, correspondente a cota parte na qualidade de viúva do ex-
servidor aposentado ITAJUCY RIBEIRO PINTO, Matrícula SIAPE Nº 156314, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, cargo de Artífice de Mecânical, Classe C, Padrão III, que acrescido
das vantagens especificadas, calculado pela tabela da Lei 13.324/2016, com efeitos
financeiros a partir da data do óbito ocorrido em 19/12/2020, com fundamento legal nos
Artigos: 215; 217, Inciso I, 222 Inciso VII, alínea b item 6 e 225, da Lei 8112 de 12.12.1990,
alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, e Art. 23 da E.C. nº 103 de 13.11.2019. Processo
SEI nº 10768.100294/2021-93
Nº 2.162- Conceder
pensão a MARLENE DO NASCIMENTO
ESTELLITA LINS, CPF
068.790.917-17, Data de Nascimento 29/06/1934, correspondente a cota parte na
qualidade de viúva, do ex-servidor aposentado ROBERTO ESTELLITA LINS, Matrícula SIAPE
Nº 114521, do Quadro de Pessoal deste Ministério, cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Classe S, Padrão 03, que acrescido das vantagens especificadas, calculado
pela tabela da Lei 13.464/2017, com efeitos financeiros a partir da data do óbito
17/12/2020, com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 222, Inciso VII, alínea
"b", item "6"; e 225, da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015;
§1º, II e caput do § 2º do Art 24 da E.C. nº 103 de 13.11.2019. Processo SEI Nº
10768.100359/2021-09.
Nº 2.163 - Conceder pensão a LENIR PINTO FERREIRA, CPF 259.741.906-10, Data de
Nascimento 23/08/1936, correspondente a cota parte na qualidade de viúva, do ex-
servidor aposentado ROBERTO AUGUSTO FERREIRA, Matrícula SIAPE Nº 6157549, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,
Classe S, Padrão 03, que acrescido das vantagens especificadas, calculado pela tabela da Lei
13.464/2017, com efeitos financeiros a partir da data do óbito 23/01/2021, com
fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 222, Inciso VII, alínea "b", item "6"; e 225,
da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, e Art. 23 da E.C. nº 103
de 13.11.2019. Processo SEI Nº 10768.100407/2021-51.
Nº 2.164 - Conceder pensão a MARIA DORA SALGADO CAMARATE, CPF 018.445.677-02,
Data de Nascimento 04/05/1946, na qualidade de companheira, do ex-servidor aposentado
JOSE JOAQUIM MOREIRA RABELLO FILHO, Matrícula SIAPE Nº 106314, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, cargo de Auditor Fiscal da |Receita Federal do Brasil, Classe S,
Padrão 02, que acrescido das vantagens especificadas, calculado pela tabela da Lei
13.464/2017, com efeitos financeiros a partir da data do óbito 21/07/2020, com
fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso III; 222, Inciso VII, alínea "b", item "6"; e
225, da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, e Art. 23 da E.C.
nº 103 de 13.11.2019., recalculando o benefício concedido a CORALIA SMITH DE MATTOS
RABELLO, CPF 607.023.547-91, matrícula siape 6528228, na qualidade de ex-esposa
pensionada. Processo 10768.102909/2020-35
Processo SEI Nº 10768.102873/2020-90.
Nº 2.165 - Conceder pensão a SEBASTIÃO GILSON GOMES, CPF 754.837.507-72, Data de
Nascimento 20/01/1963, correspondente a cota parte na qualidade de companheiro do ex-
servidor aposentado WALDYR CARDOSO MENEZES, Matrícula SIAPE Nº 106483, do Quadro
de Pessoal deste Ministério, cargo de Agente de Portaria, Classe C, Padrão III, que
acrescido das vantagens especificadas, calculado pela tabela da Lei 13.324/2016, com
efeitos financeiros a partir da data do óbito ocorrido em 20/102020, com fundamento legal
nos Artigos: 215; 217, Inciso III, 222 Inciso VII, alínea b item 6 e 225, da Lei 8112 de
12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, e Art. 23 da E.C. nº 103 de 13.11.2019.
Processo SEI nº 10768.103076/2020-20
MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA E
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PORTARIA DE PESSOAL PGACCAT/PGFN Nº 2.699, DE 5 DE MARÇO DE 2021
O
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
DE
CONSULTORIA E
CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso II do artigo 4º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI
nº 10951.1050001/2020-14, resolve:
Convalidar os atos praticados pela
Procuradora da Fazenda Nacional
FERNANDA SCHIMITT MENEGATTI, matrícula SIAPE Nº 1570981, no encargo de
substituta eventual do Coordenador de Assuntos Tributários, código FCPE 101.3, da
Coordenação-Geral
de
Assuntos
Tributários
da
Procuradoria-Geral
Adjunta
de
Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário, conforme Portaria SUBPGFN nº
9.863, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de
2020, seção 2, página 14, a partir de 27 de fevereiro de 2020.
PHILIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.137, DE 5 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 08 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2020,
bem como o disposto no processo SEI nº 19975.104566/2021-53, resolve:
Nomear BÁRBARA MARIA DE SOUSA, CPF nº ***.025.781-**, para exercer o
cargo em comissão de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Extinção e
Convênios, do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código DAS 102.1.
GLEISSON CARDOSO RUBIN
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