DOMFO 08/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2021 
Nº 16.989 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
ATO Nº 713/2021 – GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, bem como o que prescreve o art. 37 do Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei 6.794/1990) 
e de acordo com o Processo nº P003021/2021; CONSIDE-
RANDO o requerido no Ofício n° 1013/2021-PJ e Sentença 
Judicial transitada em julgado que concedeu tutela antecipada 
nos autos do Processo Judicial nº 0153790-66.2017.8.06.0001, 
oriunda da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Forta-
leza - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ;       
RESOLVE, com o fito de confirmar o Ato n° 3299/2017-GP 
(DOM 21.11.2017), reintegrar, em caráter definitivo, o(a) servi-
dor(a) ALDÊNIA COSTA LIMA CAMPOS DE ALMEIDA, matrí-
cula n° 47839-01, Professor Pedagogo, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Educação. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 24 de fevereiro de 2021. José Sarto              
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Pinheiro Borges - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 777/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P014051/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Muni-
cipal de Fortaleza da servidora NEULY MÔNICA SALDANHA 
DE SENA, matrícula 14.859-01, detentora do cargo de Agente 
Administrativo, lotada no Gabinete do Prefeito - GABPREF, 
com ônus para a origem e sem ressarcimento pelo órgão ces-
sionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e 
Administrativa firmado com a Câmara Municipal de Fortaleza, 
no período de 04.01.2021 a 31.12.2024. GABINETE DO PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de março de  
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO Nº 796/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P339340/2020. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para o Tribunal Regi-
onal Federal 5ª Região, do servidor MARCELO CORREIA 
CANDEIRA, matricula 90.614-01, detentor do cargo de Fiscal 
de Atividade Urbana e Vigilância Sanitária, lotado na Agência 
de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, com ônus para a ori-
gem e com ressarcimento pelo órgão cessionário, no período 
de 01.01.2021 a 31.12.2024. GABINETE DO PREFEITO   
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de março de 2021. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE                
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E       
GESTÃO.  
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ATO Nº 797/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P344262/2020. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará da servidora ANA LÚCIA   
COSTA DE HOLANDA, matrícula 8.621-01, detentora do cargo 
de Engenheiro Civil, lotada na Autarquia de Urbanismo e Pai-
sagismo de Fortaleza - URBFOR, com ônus para a origem e 
sem ressarcimento pelo órgão cessionário, nos termos do Con-
vênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com a 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no período de 
01.03.2021 até 01.02.2023. GABINETE DO PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 04 de março de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 798/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P043970/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Muni-
cipal de Fortaleza do servidor RAIMUNDO BEZERRA FIRMO, 
matricula 02.545-01, detentor do cargo de Agente Administrati-
vo, lotado na Secretaria Regional II – SER II, com ônus para a 
origem e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, nos ter-
mos do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa 
celebrado com a Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 
05.03.2021 a 31.12.2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 04 de março de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 799/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P326938/2020. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III,