DOMFO 08/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7
abrangência nas áreas de Mobilização, Organização
e Fortalecimento Social – MOFS, Educação Ambien-
tal e Patrimonial – EAP
, Desenvolvimento Socioeco-
nômico – DS e Assessoria à Gestão Condominial -
AGC; para execução do Projeto de Trabalho Social -
PTS na área de intervenção do denominado
Residencial Maria Alves Carioca.
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço.
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÕES
DA
PREFEITURA
DE
FORTALEZA-CE
|
CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e demais
interessados que na data de 09 de março de 2021 às
10h00min. (horário local) terá CONTINUIDADE a Sessão de
Abertura dos Envelopes de Propostas referente ao processo
em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Cen-
tro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza
(CE). Recomendamos a presença de apenas um representante
das empresas, nas sessões presenciais, conforme o que dis-
põe a PORTARIA Nº 015/2021 - CLFOR, em seu art.11, publi-
cada no D.O.M. de 22/02/2021. Maiores informações ligar para
o telefone: (85) 3105-1155 | CEL. Fortaleza (CE), 05 de março
de 2021. Hamer Soares Rios - PRESIDENTE DA CEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ERRATA DA PORTARIA Nº 0029/2021 - Na
Portaria nº 0029/2021, publicada no dia 25 de fevereiro de
2021, no Diário Oficial do Município de Fortaleza, a qual trata
do reconhecimento de dívida em favor da empresa MT&A
RESTAURANTE, LANCHONETE E CAFETERIA LTDA, inscrita
no CNPJ nº 07.608.683/0001-03, tem pela presente, a seguinte
correção: ONDE SE LÊ: Art. 1ª - Reconhecer a dívida em favor
da empresa MT&A RESTAURANTE, LANCHONETE E CAFE-
TERIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.608.683/0001-03, referen-
te ao Contrato de Serviços nº 015/2017, firmado pelo Município
de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal de Gover-
no, no valor de R$ 131.995,82 (cento e trinta e um mil, nove-
centos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).
CREDOR
PROCESSOS
VALOR
RECONHECIDO (R$)
MT&A RESTAURANTE, LANCHONETE E
CAFETERIA LTDA
P328507/2020
12.791,52
P328502/2020
16.376,85
P303307/2020
12.361,66
P328522/2020
11.607,94
P331491/2020
12.152,44
P353348/2020
39.492,48
P352775/2020
13.172,77
P352773/2020
14.040,16
TOTAL
131.995,82
LEIA-SE: Art. 1ª Reconhecer a dívida em favor da empresa
MT&A RESTAURANTE, LANCHONETE E CAFETERIA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 07.608.683/0001-03, referente ao Contrato
de Serviços nº 015/2017, firmado pelo Município de Fortaleza,
por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, no valor de
R$ 131.635,82 (cento e trinta e um mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e oitenta e dois centavos).
CREDOR
PROCESSOS
VALOR
RECONHECIDO (R$)
MT&A RESTAURANTE, LANCHONETE E
CAFETERIA LTDA
P328507/2020
12.791,52
P328502/2020
16.376,85
P303307/2020
12.361,66
P328522/2020
11.607,94
P331491/2020
11.792,44
P353348/2020
39.492,48
P352775/2020
13.172,77
P352773/2020
14.040,16
TOTAL
131.635,82
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 04 de março de
2021. Júlio Ramon Soares Oliveira - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE GOVERNO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 065/2021 – SESEC
Instaura o Processo Adminis-
trativo Disciplinar n° 009/2021-
PAD e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019,
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos
autos protocolados sob o nº SPU P686229/2019, autuado no
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança
Cidadã sob o nº 061/2019-CORREG; CONSIDERANDO os
termos de despacho exarado pelo Secretário da Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir dos quais
resta determinada a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar em desfavor do referido servidor, cuja conduta será
objeto de apuração, e a clareza dos fatos apresentados, os
quais convergem para possível cometimento de transgressão
disciplinar; CONSIDERANDO que o denunciado possivelmente
infringiu a norma prevista no artigo 26, inciso VI, da Lei Com-
plementar nº 0037/2007. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o
Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2021, em conformi-
dade com os arts. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c
os arts. 116 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o
fim de apurar possíveis transgressões disciplinares cometido
pelo servidor JEAN CARVALHO PEREIRA, Guarda Municipal,
matrícula nº 73.596-01. Art. 2º - DESIGNAR os servidores mu-
nicipais, FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, Correge-
dor Auxiliar, matrícula n° 73.142-01; JOSÉ ALDAILTON
MOREIRA BRANDÃO, matrícula nº 15.031-01 como Membro e
ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, matrícula n° 106.378-
02 como Secretário, para comporem a Comissão Processante,
responsável pela respectiva apuração. Art. 3º - DETERMINAR
que se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor
legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº
0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para partici-
par(em) do processo e dele se defender(em). Art. 4º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em
03 de março de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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