DOMFO 08/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. CONSIDE-
RANDO que, as disposições constantes da Lei Municipal nº
10.668, de 02 de janeiro de 2018, publicada em 16.01.2018,
que consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto
Municipal da Pessoa com Deficiência. CONSIDERANDO que,
de acordo com o Art. 44 da citada Lei - É assegurada ao servi-
dor público municipal da administração direta, indireta e funda-
cional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial
de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do es-
pectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanen-
te, a redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horá-
ria de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas sema-
nais, sem prejuízo da remuneração percebida. CONSIDERAN-
DO que, de acordo com o Art. 44, § 2º - Para fazer jus a este
benefício, o servidor deverá comprovar a condição de seu filho
por meio de laudo fornecido por Junta Médica Oficial do Institu-
to de Previdência do Município. RESOLVE: CONCEDER, ao(a)
servidor(a), MANUELA FERREIRA CRUZ DO NASCIMENTO,
Técnica em Enfermagem, matrícula nº 116484-01, a redução
da jornada de Trabalho, passando de 30 (trinta) para 20 (vinte)
horas semanais, sem prejuízo da remuneração atualmente
percebida, por um período de 12 (doze) meses, a partir de
01.01.2020 até 30.12.2020, conforme Parecer Jurídico deste
Instituto, parte integrante do Processo Administrativo nº
P028554/2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO
DR. JOSÉ FROTA, 03 de março de 2021. Osmar Azevedo
Aguiar Filho - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IJF.
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PORTARIA 0274/2021 - IJF - O(A) SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE Tornar Sem Efeito a Porta-
ria nº 0254/2021-IJF, publicado no DOM Nº 16988, datado de
05/03/2021, que nomeou MARILMAN MACIEL BENICIO ZAN,
para cargo em comissão no(a) INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA.
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. José Sarto Nogueira Moreira
- PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 027/2021, ORIGINADO DA ATA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS Nº 575/2020, DO PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 177/2020. Fundamento Legal: o Edital do Pregão
Eletrônico n° 177/2020 e seus anexos, Ata de Registro de Pre-
ços nº 575/2020, os preceitos do direito público, e Lei Federal
nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decretos
Municipais nº 11.251 de 10.09.2002; 12.255 de 06/09/2007,
13.512 de 30/12/14 e do Decreto Federal nº 7.892 de
23/01/2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 subsidiariamen-
te, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. Processo Administrativo nº P012283/
2019. Contratante: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. Contra-
tada: Empresa PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA.
Objeto: Aquisição de MATERIAL PARA ESCRITÓRIO, para
atender as necessidades do Instituto Dr. José Frota – IJF. Valor
global: R$ 2.034,00 (dois mil, trinta e quatro reais). Vigência: 12
(doze) meses. Dotação Orçamentária: A despesa decorrente
desta licitação correrá à conta da Dotação Orçamentária con-
signadas ao Projeto/Atividade 25201.10.122.0001. 2016.0024,
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.211.0000.
00.00, 1.214.0000.00 e 1.290.0000.00.00 do orçamento do
Instituto Doutor José Frota – IJF. Foro: Fortaleza/Ceará. Data:
03/03/2021. Signatários: Dra. Riane Maria Barbosa de
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. Arnaldo Polgrymas
- REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta B.
Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA DO IJF.
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EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 037/2021, ORIGINADO DA ATA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS Nº 666/2020, DO PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 209/2020. Fundamento Legal: o Edital do Pregão
Eletrônico n° 209/2020 e seus anexos, Ata de Registro de pre-
ços nº 669/2020, os preceitos do direito público, e Lei Federal
nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas altera-
ções e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. Processo Administrativo nº P683876/2019.
Contratante: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. Contratada:
Empresa PREFERENCIAL – COMÉRCIO ATACADISTA DE
MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. Objeto: Aquisição de
SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, para atender as
necessidades do Instituto Dr. José Frota – IJF. Valor global: O
valor global deste contrato será de R$ 51.967,50 (Cinquenta e
um mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centa-
vos). Vigência: 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: A
despesa decorrente desta licitação correrá à conta de dotações
consignadas ao Projeto/Atividade 25201.10.122.0001.2016.
0024, Elemento de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos
1.211.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00, do orçamento do Institu-
to Dr. José Frota. Foro: Fortaleza/Ceará. Data: 03/03/2021.
Signatários: Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPE-
RINTENDENTE DO IJF. Benito Carvalho Vaz Júnior -
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta B.
Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA DO IJF.
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EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 043/2021, ORIGINADO DA ATA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021 – B, DO PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 363/2020-A. Fundamento Legal: Edital do Pregão
Eletrônico n° 363/2020-A e seus anexos, os preceitos do direito
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Fede-
ral nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de
janeiro de 2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10 de se-
tembro de 2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Processo
Administrativo nº P129783/2020. Contratante: INSTITUTO DR.
JOSÉ FROTA - IJF. Contratada: Empresa MEDIC LIFE DIS-
TRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. Objeto: Aquisição
de MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL -
PARTE II (METARAMINOL), para atender as necessidades do
Instituto Dr. José Frota – IJF. Valor global: R$ 5.679,00 (Cinco
mil, seiscentos e setenta e nove reais). Vigência: 12 (doze)
meses. Dotação Orçamentária: A despesa decorrente desta
licitação correrá à conta da Dotação Orçamentária consignadas
ao Projeto/Atividade 25.201.10.302.0124.2470.0001, Elemento
de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00,
1.213.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00, do orçamento do Institu-
to Doutor José Frota – IJF. Foro: Fortaleza/Ceará. Data:
26/02/2021. Signatários: Dra. Riane Maria Barbosa de
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. Lara Marcon
Dandolini - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO:
Marta B. Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA DO IJF.
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EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 044/2021, ORIGINADO DA ATA DE RE-
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