DOE 08/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 08 de março de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº055 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.967, de 08 de março de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 361.813.522,40 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com o inciso I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de dezembro
de 2020 – LOA 2021 e com o art. 37 da Lei Estadual nº Nº17.278, 15 de setembro de 2020 – LDO 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, entre projetos e atividades, afim de viabilizar
aquisição de material permanente para AESP (aparelhos, áudio e vídeo e outros). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, com recursos próprios oriundos do superavit financeiro referente a taxas e receitas de
multas, apurados no balanço patrimonial do exercício de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO – EGE, para pagamento de taxas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE
PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades, para atender ao pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação, produção e publicação
técnica e científica e implementação da rede de pesquisa e inovação em saúde. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para implantação e manutenção do serviço de acolhimento para
crianças e adolescentes - alta complexidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com: aquisição de equipamento cart cells para o Hemoce, continuidade
do desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19, construção de U.T.I. e aquisição de equipamento para
Santa Casa de Misericordia de Fortaleza, aquisição de uma ambulância para o município de Palhano, repasse de recursos para a área de saude em Aracati,
reforma e ampliação do hospital município de Banabuiu, aquisição de material permanente – Hospital Geral de Fortaleza, auxílio covid, contribuição patronal
do Centro de Saúde Meireles, medidas adicionais para enfrentamento da Covid 19 para - HGF, HGCC, HIAS, HM, HSMM, HSJ, SVO, D. LIBÂNIA, SAMU
e HEMOCE, aquisição de ambulância para Baturite, reforma de telhado em Aratuba, repasse de recursos para Alcântara, aquisição de equipamentos para
Pedra Branca e reforma em Ubajara (estruturas hospitalares), aquisição de equipamentos para o Hemoce, Hospital Leonardo da Vinci e Waldemar de Alcântara
e regulação e controle referentes as ações com recursos do SUS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, entre projetos e atividades, para transferência de recursos e utilização do FESB, para combate a pandemia, com
transposição de ação orçamentária do PPA vigente (2020 /2023) e segundo o Art. 38 da Lei Nº17.278, 15 de 09 de 2020. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, referente a despesas de exercício anterior, pagamento
do contrato com a Etice, de serviços de T.I. e convênio - Empreendedor Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, ajustes tendo em vista pagamento de
despesas com pessoal requisitado de anos anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para possibilitar o pagamento de despesas de exercícios anteriores, referentes às obras de
construção do núcleo da Pefoce das regiões de Itapipoca e Crateús. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL
– PC, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para viabilizar despesas de exercícios anteriores relativas à folha
de pagamento dos servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre
projetos e atividades, para regularização de recursos e dividendos apurados pela CAGECE, realização de obras para melhoria da infraestrutura urbana e com
central de tratamento de resíduos, fortalecimento desta Secretaria, preparação de projetos, estudos técnicos, consultorias e pagamento de indenização do
projeto de revitalização do Parque José Euclides em Sobral/ CE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA CULTURA – SECULT, para auxílio de reforço a renda destinado a profissionais do setor de eventos que amargaram prejuizo nas suas atividades em
razão da pandemia por Covid-19, instituido pela Lei Estadual Nº 17.385 de 24/02/2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para aquisição de tablets para distribuição aos alunos da rede pública estadual,
recursos para manutenção e funcionamento das unidades escolares da educação básica, construção de escolas estaduais de ensino médio, de escolas diferenciadas
indígenas, quilombolas e do campo, construção de escolas de ensino médio integrado à educação profissional, construção dos Centros de Educação Infantil
– CEI e melhoria da infraestrutura dos Centros Cearenses de Idiomas. transposição de ação orçamentária do PPA vigente (2020 – 2023), segundo a Lei de
Diretrizes Orçamentárias Nº 17.278 de 15/09/20, art. 38. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para modernização das tecnologias de fiscalização e inteligência fiscal (Profisco II). CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para
os seguintes projetos: bonde cultural de Fortaleza, expansão do VLT Parangaba-Mucuripe - ramal aeroporto, gerenciamento supervisão e apoio técnico das
obras de implantação do Veiculo Leve sobre trilhos/VLT, aluguel social e desapropriação de faixa de domínio e estações para a implantação do mesmo, com
melhorias e para manutenção geral do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – SAP, para aquisição de coturnos destinados aos servidores da SAP, aquisição de equipamentos hospitalares para o sistema prisional,
execução do projeto de implantação de central de monitoração eletrônica de pessoas no Estado do Ceará e material permanente para implantação da oficina
de manutenção de computadores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para execução de projetos na área da cidadania de acordo com os programas -
PROVITA, PPCAAM, PPDDH e programa de proteção provisória. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para implantação de equipamentos de esporte e lazer e pagamento de taxas (licenciamento
de veículos). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre
projetos e atividades, referente aos cursos, oficinas e reuniões dos conselhos gestores das unidades de conservação. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atendimento
ao programa – Oferta Hídrica para Múltiplos Usos através dos seguintes projetos: construção da Barragem Anil, prevenção Seca com Desapropriação,
construção e supervisão da Barragem Amarelas no município de Beberibe, aproveitamento racional de recursos hídricos (Contrato de Gestão) e desapropriação,
construção e supervisão das obras da adutora de Palmácia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para aquisição de aparelhos de ar condicionados, cumprir contratos referente a
instalação e perfuração de poços tubulares profundos, pagamento de análise de água e aquisição de materiais para manutenção de poços e dessalinizadores
instalados pela Sohidra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP,
entre projetos e atividades, para atender desapropriações dos imóveis relativos ao projeto de implantação da Avenida do Contorno em Juazeiro do Norte – CE
e recuperação e reforma da unidade prisional Agente Luciano Andrade Lima CPPL I de Itaitinga. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, do Departamento
Estadual de Trânsito, dos Encargos Gerais do Estado, da Escola de Saúde Pública, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saneamento
Básico, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Polícia
Civil, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria
da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência de
Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, no valor de R$ 361.813.522,40 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS
E TREZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente
orçamento, conforme os Anexos I e II.
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