DOE 08/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO AO ADITIVO AO CONVÊNIO 
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Celebrado entre o Estado do Ceará, por meio Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos, a Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará, com a Interveniência da Superintendência de Obras Públicas, e o Município de 
Fortaleza, para o fim nele indicado.  CONVENENTES: O Estado do Ceará, por meio Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos, a Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará, com a Interveniência da Superintendência de Obras Públicas, e o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA.  DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 21 
de fevereiro de 2021, do Convênio celebrado entre as partes, em 21 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de março de 2020. 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do convênio que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.  DATA: 
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2021.  SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana - Governador do Estado do Ceará; José Sarto Nogueira Moreira -Prefeito de 
Fortaleza; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; Rogério Nogueira 
Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude – SEJUV; Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº07/2021 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, 
tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na Seleção para 
Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à ESTAGIÁRIA 
abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
JULIO CARLOS CRISPINO LEITE
27/01/2021
26/01/2022
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021 .
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº04/2021 OPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VII, do art. 
20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 01 de Janeiro 
de 2021, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 06/2020, publicada no DOE 
de 05 de março de 2020. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 25 de 
janeiro de 2021 .
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°04/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Nº
NOME
03
Eveline Lima de Araujo
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2020
PROCESSO Nº: 08399790 / 2020 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ  OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇA 
DE SOFTWARE ADOBE  JUSTIFICATIVA: DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR  VALOR GLOBAL: R$ 10.624,00 ( DEZ MIL, SEISCENTOS E 
VINTE E QUATRO REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.211.20866.03.33904000.1.00.00.0.20 – 9801  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 24, inc.II, art. 26, III, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores  CONTRATADA: CGK SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ 
Nº.: 91.421.511/0001-32  DISPENSA: Paulo Roberto de Carvalho Nunes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOINTERNA DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL  RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTRO-
LADORIAE OUVIDORIA GERAL       
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
PROCESSO Nº: 01378925 / 2020 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EDITORA 
PARA FORNECIMENTO DE 01 (UMA) ASSINATURA ANUAL PARA PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÕES JURÍDICAS, ACESSO A PERIÓDICOS E 
OUTRAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA DIGITAL “SOLLICITA”  JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO  VALOR 
GLOBAL: R$ 8.990,00 ( OITO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903
900.1.00.00.0.20 – 9037  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93  CONTRATADA: EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO 
BRASIL EIRELI ME, CNPJ nº.: 06.132.270/0001-32  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral  RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto Secretário de Estado Chefe da 
Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2021
TRANSMITENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE/CE   BENEFICIÁRIA: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO - CGE/CE  OBJETO: TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO DA MARCA TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4, DE PLACA OCR8562, 
CHASSI Nº 8AJYZ59G7B3052408, RENAVAM Nº 328282898, ANO/MODELO: 2011/2011.  Nº DO PROCESSO: 00627/2021-0-TCE/CE - VIPROC 
01830293/2021  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 17, INCISO II, LETRA “A”, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO §2º 
DO ART. 3º, DA LEI 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, ALTERADAS PELAS LEIS Nº 14.891, DE 31 DE MARÇO DE 2011, E LEI Nº 16.955, DE 27 
DE AGOSTO DE 2019, E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/2014-TCE/CE, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. 
FORO: FORTALEZA/CE  CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza , 03 de março de 2021.           
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA N°178/2021 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do 
art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO 
aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº055  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2021