DOE 08/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº034/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas
atribuições legais RESOLVE DESIGNAR a servidora ERICA NAYANE
OLIVEIRA PRACIANO, matrícula nº 300627-0-1, que exerce o Cargo
em Comissão de Coordenador da Cidadania, como gestora dos contratos
107/2013, 023/2016 e 049/2018 e Samyr Nogueira de Paula Mendonça,
matrícula nº 300515-1-3, que exerce o Cargo em Comissão de Supervisor do
Núcleo de Apoio a Cidadania, como suplente, para responder nas ausências e
impedimentos da gestora titular. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 03 de março de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° ADITIVO AO CONTRATO N°062/2020
PROCESSO N°00781949/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS -
SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à
Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr.
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa IGC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50,
estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – Sala 1105 – Cocó – Forta-
leza/CE - CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram
o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº
20190003/SPS/CCC – Lote III, homologado pela Autoridade Competente,
realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desen-
volvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e
suas alterações subsequentes e do Processo nº 00781949/2021. OBJETO: O
presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato
nº 062/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNI-
CÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de
execução da obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 20
de fevereiro de 2021 e término em 19 de junho de 2021. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de
fevereiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBI-
LIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04
de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020 IG Nº1101507
PROCESSO Nº09888965/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque,
230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a EMKO
CONSTRUTORA EIRELI, com sede na Rua São Joaquim, nº 376, casa A,
Bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59022-240, Fone: (84) 2010-2552, inscrita no
CNPJ sob o nº 24.233.779/0001-53, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato, por procuração, pelo Sr. Tales Emanuel Veríssimo
Pereira Araújo, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede
na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, doravante
denominado SOP e/ou INTERVENIENTE, neste ato representado por seu
Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto, RESOLVEM firmar o
presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consoli-
dada, acordando com o Processo nº 09888965/2020. OBJETO: O presente
Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato nº05/2020, o
qual tem como objeto os serviços de manutenção preventiva e corretiva das
instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento
de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto
sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender
as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
do Ceará, localizadas em Fortaleza e Região Metropolitana, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital e na proposta da CONTRATADA. PRAZO: A vigência
do presente contrato será prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias, com
início no dia 06 de fevereiro de 2021 e término em 04 de agosto de 2021.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Tales Emanuel Veríssimo
Pereira Araújo - EMKO CONSTRUTORA EIRELI e Francisco Quintino
Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 04 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº04/2021
CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.438.591/0001-22, com sede à Rua José Severino Filho,
nº 257 – Sagrado Coração de Jesus – CEP: 62738-000, General Sampaio/
CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. FRANCISCO CORDEIRO
MOREIRA e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveni-
ência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede à Av. Alberto Craveiro,
2775/Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato repre-
sentada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o estabelecimento de
cooperação financeira visando a construção do Centro de Referência da
Assistência Social – CRAS – Padrão III no Município de General Sampaio,
em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Estadual
nº 16.968/2019, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que
couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº
3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”),
entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do
Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de
2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como
na Nota Técnica nº 58 do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do
Ceará - IPECE, e do Processo Administrativo nº 05435052/2020. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na
data de sua publicação, expirando sua validade em 31 de maio de 2023,
podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação
e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias antes do término do presente instrumento. VALOR
GLOBAL: 1.447.973,85 VALOR: O valor total do presente Convênio é de
R$ 1.447.973,85 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos
e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). O Município, por força do
referido instrumento, aportará recursos financeiros no valor de R$ 289.594,77
(duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta
e sete centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do
Convênio, conforme estabelecido no cronograma constante do Plano de
Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município
autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota-parte da arrecadação
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS para a conta do Convênio em montante correspon-
dente ao compromisso assumido. A título de contrapartida, a Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS,
deverá aportar recursos financeiros referentes a 80% (oitenta por cento) do
valor total do Convênio, o que corresponde a R$ 1.158.379,08 (um milhão,
cento e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e oito centavos),
de acordo com o apresentado no Plano de Trabalho, parte integrante deste
instrumento, sendo R$ 1.013.581,70 (um milhão, treze mil, quinhentos e
oitenta e um reais e setenta centavos), proveniente da Fonte 59 (BID) e R$
144.797,38 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e
trinta e oito centavos), recurso da Fonte 00 (Tesouro Estadual). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 08.01.08.122.0007.2.096.0000.44.30.42.00. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de março de 2021. SIGNATÁRIOS :
Francisco Cordeiro Moreira - Município de General Sampaio, Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência
de Obras Públicas - SOP.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURIDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº222/SRH/CE, de 03 de março de 2021.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA
RELAÇÃO DAS FONTES HÍDRICAS
Q U E I N T E G R A M O S S I S T E M A S
ESTRATÉGICOS DE GERENCIAMENTO
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, no
uso das suas atribuições que lhe conferem os artigos 6º e 12 da Lei Estadual
n° 14.844/2010, como autoridade para emitir outorga; CONSIDERANDO
que a autoridade outorgante tem competência para emitir Portaria, definindo
as fontes superficiais ou subterrâneas que integrem os sistemas estratégicos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº055 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2021
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