DOE 08/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº151/2021 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AESP , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de abril / 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 02 de Março de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°151/2020, 02 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
FRANCISCA MICHELLE DA SILVA FELIX
ASSESSORA TÉCNICA
301.727-7-9
15,00
20
300,00
SAMARA HÉLIA DE SOUSA AMARAL
COORDENADORA
301.678-1-3
15,00
20
300,00
ALANA DUTRA DO CARMO
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.697-1-9
15,00
20
300,00
ANDREA MARIA SOBREIRA KARAM
SURPEVISORA DE NÚCLEO
301.698-1-6
15,00
20
300,00
HELANA PAULA NASCIMENTO DO CARMO
SURPEVISORA DE NÚCLEO
301.676-1-7
15,00
20
300,00
MÁRCIA TAMIRYS QUEIROZ DA SILVA
Supervisora de Núcleo
301.674-1-4
15,00
20
300,00
PATRICIA BARBOSA DA SILVA
Orientadora de Célula
301.729-5-7
15,00
20
300,00
LISA BRUNA MORAIS DE SOUSA
Assessora Técnica
301.676-1-9
15,00
20
300,00
FRANCISCA TALITA DOS SANTOS
Orientadora de Célula
301.671-1-2
15,00
20
300,00
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº560, de 25 de fevereiro de 2021.
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA 
POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 
2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência 
do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, e n.º 546, de 17 de abril de 2020, nos 
Municípios de Aiuaba, Aracoiaba, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Barreira, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, 
Groaíras, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Pedra Branca, Quiterianópolis, Quixelô, Quixeramobim, Russas, Salitre, São Gonçalo 
do Amarante, Solonópole, Tururu, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 2021.
Dep. Evandro leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
Republicado por incorreção.
*** *** ***
DECRETO LEGISLATIVO N°562, de 4 de março de 2021.
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA 
POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº545, DE 8 DE ABRIL DE 2020,  Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 
2020, E Nº547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a 
ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, 
e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos Municípios de Acarape, Altaneira, Barbalha, Barro, Baturité, Campos Sales, Crateús, Crato, Guaramiranga, General 
Sampaio, Ibaretama, Icó, Independência, Iracema, Itapajé, Itatira, Martinópole, Meruoca, Milagres, Milhã, Mombaça, Parambu, Paramoti, Pentecoste, 
Pindoretama, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Quixeré, Santa Quitéria, Sobral e Varjota.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de março de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
Republicado por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº055  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2021