DOE 09/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            V - propor ao Secretário do Comitê, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos 
e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;
VI - solicitar ao Secretário do Comitê, informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê Coordenativo; e
VII - comunicar ao Secretário do Comitê, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a impossibilidade de seu comparecimento à reunião.
Art. 104.  Ao Secretário do Comitê Coordenativo compete:
I - providenciar a composição das pautas das reuniões, a partir das propostas de matérias encaminhadas pelos membros do Comitê e submetê-las a 
aprovação prévia do Presidente;
II - tomar as providências necessárias ao agendamento e organização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas;
III - disponibilizar as atas das reuniões do Comitê, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a realização das mesmas; e
IV - monitorar o cumprimento das deliberações do Comitê Coordenativo.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105. Serão automaticamente substituídos por motivos de férias, viagens, outros afastamentos ou impedimentos eventuais:
I - o Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento, sucessivamente, pelo Secretário Executivo de Gestão e pelo Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna;
II - o Secretário Executivo de Gestão, sucessivamente, pelo Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento e pelo Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna; e
III - o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, sucessivamente, pelo Secretário Executivo de Gestão e pelo Secretário Executivo 
de Planejamento e Orçamento.
Art. 106. Serão substituídos por motivos de férias, viagens, outros afastamentos ou impedimentos eventuais, mediante ato do Secretário do Plane-
jamento e Gestão, ressalvada a delegação:
I - os Coordenadores por Orientadores de Células ou, na impossibilidade destes, por outros servidores da mesma área, cujo nome será sugerido 
pelo titular do cargo;
II - o Presidente de Comissão por um dos membros componentes da Comissão; e
III - os demais ocupantes de cargos comissionados serão substituídos por servidores das mesmas áreas, sugeridos pelos titulares dos respectivos 
cargos, respeitado o princípio hierárquico.
Art. 107. Compete a todas as áreas orgânicas da Seplag analisar e emitir parecer técnico em assuntos relacionados à sua área de atuação, sem prejuízo 
de eventual atuação das áreas de assessoramento.
Art. 108. Todas as unidades orgânicas da Seplag deverão manter atualizada a legislação correlata à sua área de atuação.
*** *** ***
DECRETO Nº33.969, de 08 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DO § 4º, DO ART. 1º, DA LEI Nº16.880, DE 22 DE MAIO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 16.880, de 22 de maio de 2019, que criou a Superintendência de Obras Públicas - SOP a partir da fusão 
dos antigos Departamento de Arquitetura e Engenharia-DAE, e Departamento Estadual de Rodovias-DER; CONSIDERANDO competir à SOP, dentre 
outras matérias, a construção, ampliação, a remodelação e a recuperação de prédios públicos estaduais e de edificações de interesse social e equipamentos 
urbanos; CONSIDERANDO que, segundo previsão do § 4º, do art. 1º, da referida Lei, decreto do Poder Executivo poderá estabelecer outras exceções às 
competências exclusivas da SOP, desde que motivadas no interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de contratações frequentes de pequeno porte 
pelos órgãos e entidades estaduais para a manutenção de prédios e equipamentos públicos, a dispensar, em prol da eficiência administrativa, a atuação da 
SOP na correspondente atividade,  DECRETA:
Art. 1º Para serviços e demandas de pequeno porte, com orçamento abaixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a contratação, o acompanhamento, 
a fiscalização e o recebimento do produto, ficarão sob responsabilidade de cada órgão ou entidade demandante.
Parágrafo único. Estão abrangidos pelo disposto no “caput”, deste artigo, atividades destinadas a obter determinada utilidade de interesse para a 
Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de 
bens, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as demais disposições contrárias.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº33.971, de 09 de março de 2021.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACORDOS EM PRECATÓRIOS, EXCEPCIONALMENTE, NO PERÍODO 
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, POR FORÇA DE PANDEMIA DE COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO o 
disposto no art. 102 do ADCT da Constituição Federal; CONSIDERANDO a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará nos autos 
do Processo Administrativo nº 0001443-46.2020.8.06.0000 (DJe de 28.07.2020); CONSIDERANDO a dificuldade e o risco de comparecimento pessoal de 
credores e advogados em audiências presenciais, mormente em atenção à saúde das pessoas envolvidas; CONSIDERANDO que a continuidade da realização 
de acordos, além de consentânea com o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF/88), é medida de interesse coletivo e social, porque agiliza a 
percepção de valores pelos credores, reduz o passivo da dívida estatal e movimenta a economia local; e CONSIDERANDO que tal opção excepcional, levada 
a efeito pelo Decreto Estadual nº 33.711, de 12/08/2020, transcorreu adequadamente e restou bem-sucedida em sua finalidade; DECRETA:
Art. 1º No período entre a publicação do presente Decreto até 31 de dezembro de 2021, fica excepcionalmente autorizada, junto a todos os Tribunais, 
a realização de acordos em precatório do Estado do Ceará independentemente de audiências presenciais, a ser viabilizada dentro dos próprios autos do 
requisitório, por escrito.
Art. 2º No período de vigência deste Decreto, as propostas de acordo serão fixas, nos percentuais previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 
32.225/2017.
§ 1º. Fica acrescida em 10% (dez por cento) a proposta em caso de credor com idade acima de 70 (setenta) anos ou portador de doença grave definida 
em lei.
§ 2º. Considera-se oficializada a proposta a partir da publicação do respectivo Edital de Convocação pelo Tribunal competente, independentemente 
de petição individualizada, cabendo ao credor a manifestação expressa de adesão ao proposto, se for de seu interesse.
Art. 3º Caso o precatório tenha se originado de transação homologada judicialmente com previsão de percentual diverso do previsto no art. 2º, 
prevalecerá o percentual diferenciado oriundo do acordo específico, por força da coisa julgada.
Parágrafo único. Na hipótese de acordo judicial prevista no caput, não se aplica a elevação automática prevista no § 1º do art. 2º supra.
Art. 4º Detectado vício no processo ou na elaboração da conta que embasou o precatório, o(a) Procurador(a) responsável pelo acompanhamento 
comunicará nos autos a impossibilidade de acordo, como forma de excepcionar o precatório do regramento do art. 2º supra.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, admitir-se-á o saneamento quantitativo previsto no art. 2º, § 7º, do Decreto Estadual nº 32.225/2017, mediante 
concordância mútua das partes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos em relação às propostas de acordo realizadas até 31 de dezembro de 
2021, permanecendo em vigor, no mais, as regras gerais do Decreto Estadual nº 32.225/2017 no que não conflitarem com as disposições especiais acima.
Art. 6º Ficam convalidados os pagamentos efetuados em função de conciliação adotada nos termos do Decreto Estadual nº 33.711/2020, relativas à 
adesão pelos credores, realizadas até 31 de dezembro de 2020, ainda que a liberação das quantias correspondentes tenha ocorrido posteriormente.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº056  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021