DOE 09/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado 
do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 15/03/2021. Registre-se, que 
a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da 
licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, 
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de março de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº15/2021 A  ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora  GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral - Ce, no período de 9 a 10 de fevereiro de 2021, a fim de acompanhar a Senhora Vice-Gover-
nadora do Estado no evento “Ação Pacto Por Um Ceará Pacífico”, concedendo-lhe (1,5) uma diária e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete 
reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), acrescido de 20% no valor R$ 157,71 (cento e 
cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria . ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de fevereiro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA
Registre-se e publique-se. 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
PROCESSO Nº: 00734665 / 2021 Assessoria Especial da Vice-Governadoria  OBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos dos quais a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos detém o monopólio, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.538/78, destinado à Assessoria Especial da Vice-Governadoria, a ser 
utilizado por demanda.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, 
em razão desta deter o monopólio legal dos serviços a serem contratados, nos termos da Lei nº 6.538/78, não havendo, portanto, viabilidade de competição 
com outras empresas, conforme o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.  VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
58100001.04.122.211.20833.03.339039000.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 c/c Art. 9º da 
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978  CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ Nº 
34.028.316/0010-02  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Antônia Estefânia Alves Maciel - Coordenadora Administrativo-Financeira  RATIFICAÇÃO: 
Carla Melo da Escóssia - Assessora Especial da Vice-Governadoria.       
Michelle Oliveira Freitas
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 017 ANO XIII SÉRIE 3, datado de 22 de janeiro de 2021, que publicou o Portaria nº 03/2021, Página Nº 11, referente Auxílio-Alimentação 
durante o mês de MARÇO /2021..  Onde se lê:  Quantidade de 23 (vinte e três) dias, no valor total de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais).  Leia-se: 
Quantidade de 21 (vinte e um) dias, no valor total de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).  ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, 24 de fevereiro de 2021.      
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 04270139/2019, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor DANILO RAFAEL PAIVA LEMOS, Matrícula Funcional N° 4309785-7, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
14 de maio de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 02 de março de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 07956319/2020, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor JOSE DE ALENCAR LOPES VIDAL GONDIM, Matrícula Funcional N° 300273-1-0 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível II, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Ativi-
dades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do 
Ceará, a partir 06/10/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 02 de março de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº476/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de  realizar vistoria 
e escolta, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 214,62 (duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº476/2020 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FELIPE EMANUEL CAVALCANTE BARRETO
POLICIAL 
PENAL
473196-1-7
V
15 DE MAIO DE 2020
SOBRAL/ITATINGA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
LUIZ DAVID LOPES SOARES
POLICIAL 
PENAL
430965-8-3
V
15 DE MAIO DE 2020
SOBRAL/ITATINGA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
SILVANA MARIA VIEIRA DA SILVA
POLICIAL 
PENAL
300258-1-4
V
15 DE MAIO DE 2020
SOBRAL/ITATINGA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
AECIO PEREIRA DE MIRANDA
POLICIAL 
PENAL
300984-1-2
V
15 DE MAIO DE 2020
SOBRAL/ITATINGA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº056  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021