DOE 09/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
f) Implantar/implementar a Oficina Farmacêutica, conforme modelo Farmácia
Viva Tipo III e legislação vigente, cuja responsabilidade financeira será do
município.
g) Promover a divulgação de plantas medicinais e fitoterápicos, conforme
modelo escolhido pelo Município e plano de trabalho (AnexoD);
h) Promover a fitoterapia no âmbito municipal, por meio de capacitações,
seminários, palestras e distribuição de material educativo para os profissio-
nais e comunidade.
i) Integrar o Plano de Implantação da Farmácia Viva ao Plano Municipal
de Saúde;
j) Dispor de profissional farmacêutico para o desenvolvimento das ações do
projeto, que será designado como cooordenador, nos seus aspectos técni-
co-científico, operativo, informativo e de qualidade e, no caso do modelo
Farmácia Viva Tipo III, o município deverá dispor de profissional farmacêutico
com tempo específico para a responsabilidade técnica para a preparação de
fitoterápicos e o desenvolvimento das ações do projeto;
k) Implementar as boas práticas de processamento e armazenamento de
plantas medicinais, preparação e dispensação de fitoterápicos em Farmácias
Vivas no âmbito do SUS, conforme modelo de Farmácia Viva escolhido e
legislação vigente;
l) Prestar as informações ao FITOTERAPIA/COPAF/SESA referentes ao
Projeto, por meio do sistema de monitoramento das atividades do mesmo.
m) Devolver os equipamentos, caso haja a não execução, total ou parcial,
dos objetivos conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado, ou a
execução com alterações que modifiquem a essência dos objetivos e das
metas do projeto.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
Competirá à SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e ao
MUNICÍPIO proceder ao acompanhamento da execução do Termo de Adesão,
na forma da Lei, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial,
da fiscalização não eximirá as partes envolvidas de total responsabilidade na
execução do Termo de Adesão.
CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
A doação de mudas e cessão de equipamentos será automaticamente suspensa
quando houver constatação de irregularidades na utilização dos recursos,
obtidas através de auditorias dos órgãos de controle interno e externo, asse-
gurando o direito de defesa.
Os equipamentos e utensílios agrícolas deverão ser devolvidos, caso haja
a não execução, total ou parcial, dos objetivos conforme estabelecido no
Plano de Trabalho aprovado, ou a execução com alterações que modifiquem
a essência dos objetivos e das metas do projeto.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Adesão é de 24 meses, contados a
partir da data da assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.
PARÁGRAFO ÚNICO – A adesão ao presente Termo importa em irrevo-
gabilidade de todas as disposições pactuadas, dentro do período de vigência
acima citado.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra
descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadim-
plente a responder por todo e qualquer ônus, podendo, entretanto, ser resolvido
por mútuo consenso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
E por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 03 (três) vias de
igual forma e teor.
Fortaleza, / / 20____
_____________________________________________
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
__________________________________________________
PREFEITO MUNICIPAL DE_____________________
Ciente,
________________________________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
TESTEMUNHAS:
01 - ----------------------------------
02 - ----------------------------------
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1583/2015
I - ESPÉCIE: Doc. n° 42/2021 - 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 1583/2015;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia
de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI-ME; V - ENDEREÇO: Av. Santos
Dumont nº 5335, Sala 403, Papicu, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso II, alínea “d” do artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Tem por
objeto, em decorrência da Lei Federal nº 13.467/2017, estabelecer a repac-
tuação do Contrato nº 1583/2015, que visa a contratação de empresa na
prestação de serviços de mão de obra terceirizada em diversas categorias, em
razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 vigente a partir de 01º de
janeiro de 2020, que reajustou o piso salarial, vale -alimentação, cesta básica,
plano de saúde da(s) categoria(s); IX - VALOR GLOBAL: R$ 568.293,88
(quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e
oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem
alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 04/02/2021; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Paulo Aragão de Almeida Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0638/2019
I - ESPÉCIE: Doc. n° 25/2021 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0638/2019;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará/SESA; III - ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº
600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO
DOM CABRAL; V - ENDEREÇO: Avenida Princesa Diana, nº 760, Alpha-
ville, L Inglês/Alphaville – Lagoa, Nova Lima/MG; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
Prorrogar por mais 08 (oito) meses, a partir do dia 04 de março de 2021, o
Contrato nº 0638/2019, que tem como objeto a prestação dos serviços de
assessoria técnica especializada, treinamento e aperfeiçoamento para a pres-
tação de suporte técnico, científico e didático na elaboração e acompanhamento
do Programa de Modernização da Gestão da Saúde do Estado do Ceará, com a
entrega dos seguintes produtos: Panorama das Políticas Públicas de Saúde do
Estado do Ceará, Plano estratégico do Sistema de Saúde do Estado do Ceará;
Programa de Desenvolvimento das Lideranças, Projeto completo de Escola
de Cidadania, conforme especificação no Termo de Referência e na proposta,
parte integrante independentemente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL:
O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, a partir do dia 04 de março
de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do
contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII
- DATA: 23/02/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e
Antônio Batista da Silva Júnior.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1535/2019
I - ESPÉCIE: Doc. n° 1079/2020 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 1535/2019;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, Praia
de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE
DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ - COOPERNORDESTE -
CE; V - ENDEREÇO: Rua Henrique Elery, 715, Monte Castelo, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 0822/2019
e no inciso II do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogar por
mais 12 (doze) meses, a partir do dia 18 de dezembro de 2020, o Contrato
nº 1535/2019, cujo objeto é a contratação dos serviços em horas/ano na
Área de Terapia Ocupacional, a fim de atender as necessidades do Centro
de Convivência Antônio Diogo CCAD/SESA. Parágrafo Único – Importa o
presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 66.059,52
(sessenta e seis mil cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); IX
- VALOR GLOBAL: R$ 66.059,52 (sessenta e seis mil cinquenta e nove
reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
partir do dia 18 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e
em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará; XII - DATA: 07/12/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: João
Francisco Freitas Peixoto e Cristina Aparecida Melo Bandeira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº171/2020
I - ESPÉCIE: Doc. n° 52/2021 - 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2020;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará representado pela Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará – Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará –
HEMOCE/SESA; III - ENDEREÇO: Avenida José Bastos, nº 3390, Rodolfo
Teófilo; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PSICOLOGOS DO CEARÁ LTDA – COOPSIC; V - ENDEREÇO: Rua
Afonso Celso, nº 1096, Sala 4B, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico – PE nº 0876/2017, Ata de
Registro de Preços nº 36/2019, e seus anexos, os preceitos do direito público,
e, em especial, no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 03 de abril de 2021, o
Contrato nº 171/2020, cujo objeto é a contratação dos serviços em horas/
ano na Área de Psicólogo, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na Proposta da
Contratada. Parágrafo Único – Importa o presente Termo Aditivo, para o
período supra, na quantia de R$ 74.515,20 (setenta e quatro mil, quinhentos e
doze reais e vinte centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 74.515,20 (setenta e
quatro mil, quinhentos e doze reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir do dia 03 de abril de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem
alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado
no Diário Oficial do Estado do Ceará.; XII - DATA: 01/03/2021; XIII -
SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Emanuel Fernandes Meira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/01006
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II –
EMPRESAS FORNECEDORAS: GLOBODESC INDÚSTRIA, IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº056 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021
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