DOE 09/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº004/2015
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINIS-
TRATIVOS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, com sede na Rua Isac Meyer nº 125, Aldeota, Fortaleza-CE. OBJETO: Contratação 
de empresa prestadora de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para 
atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Considerando que o atual contrato não poderá ser prorrogado, tendo em 
vista que já atingiu o prazo máximo e que encontra-se em andamento um novo processo licitatório para contratação de empresa prestadora de mão de obra 
especializada para atender a demanda da área administrativa estamos rescindindo o referido contrato a partir de 28/02/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal nº 8.666/93, inciso I, do art.79. DATA DA ASSINATURA: 26 de Fevereiro de 2021. FORO: Fortaleza-CE. SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa 
Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Paulo Aragão de Almeida - FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELLI. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de março de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e em cumprimen-to a Ordem Judicial emitida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara 
da Fazenda Pública Estadual, nos autos do Processo nº 0132171-46.2018.8.06.0001, RESOLVE promover, em ressarcimento de preterição, a contar de 24 
de dezembro de 2019, ao posto de Tenente-Coronel PM, do Quadro de Oficiais Policial Militar, o MAJOR QOPM PAULO CÉSAR ARAÚJO TELES, 
Mat. 085.267-1-0, com efeitos financeiros a contar de 14 de janeiro de 2020.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-Ce, 09 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Ronaldo Lima Moreira Borges
 SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 0069/2021-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, JOSE 
JOSELIANO OLIVEIRA GONCALVES , a partir de 01 de Março de 2021, para o exercício no(a) 3ª Companhia do 10º BPM, exercendo suas atribui-
ções do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de março de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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PORTARIA CC 0070/2021-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, 
JOSE ALDENIZIO DE LIMA, a partir de 02 de Março de 2021, para o exercício no(a) 1ª Companhia do 1º BPM, exercendo suas atribuições do cargo 
de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, Fortaleza, 02 de Março de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 1157635/2021 
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, 
Fortaleza-CE. CONTRATADA: Empresa VETERINÁRIA DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.811/0001-15, com sede na Rua 
Benjamim Constant, nº 108, Bairro Centro, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58.884-000. OBJETO: Serviço de realização de exames laboratoriais, de imagens 
e procedimentos cirúrgicos nos solípedes da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20200037-PMCE e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca 
de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 795.249,06 (setecentos e noventa e cinco mil, 
duzentos e quarenta e nove reais e seis centavos), pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 07694217/2020; PR: 1087048000; Funcional Programática: 10100003.06.122.521.20
271.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante 
Geral da PMCE e o Sr. Nebson Fernandes Pequeno, Representante da Empresa Contratada. 
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº152/2021- O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP em sintonia com a Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010 e o 
Decreto nº 32.086, de 11 de novembro de 2016, RESOLVE: DESIGNAR a Servidora FRANCISCA MICHELE SILVA FÉLIX, Matrícula 301.727-7-9, 
para responder pelas funções do Cargo de Coordenadora da Assessoria Jurídica - ASJUR da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, durante o 
período de 05 de Março de 2021 a 12 de Março de 2021, por ocasião do gozo de Férias da titular Senhora Kleina Chaves Nogueira, Matrícula 301.407-1-0. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2021. 
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº153/2021  - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE 
MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por INSTRUIR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – CFPCO PM – 2018 – TURMA II, GRUPO 13, REFERENTE AO MÊS 
DE DEZEMBRO DE 2020, conforme processo nº 01751407/2021, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 
10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2021. 
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA  
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº153/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES- CFPCO PM - 2018 - 
TURMA II 
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / 
CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
WELLERY ALEFF SANTOS 
DE CASTRO
30075013
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
DEFESA PESSOAL 
III  (CFPCO)
8
02/12/2020 a 
09/12/2020
R$ 398,88
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 8
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 398,88 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº056  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021