DOMFO 09/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021
Nº 16.990
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.943, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Educação, crédito suplemen-
tar no valor de R$ 16.494.705,00 para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060de 23 dedezembro de
2020econsiderando a necessidade de incorporar aos orçamento da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educa-
ção, os recursos oriundos do superávit da Fonte 1.120.0000.00.00 – Transferência Salário-Educação, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto
ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédito suplementar no
valor de R$ 16.494.705,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinco reais), para atender à pro-
gramação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020 na Fonte 1.120.0000.00.00 - Transferência Salário-Educação indica-
das no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 08 de março de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 16.494.705
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 16.494.705
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0112000000000 16.494.705
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 16.494.705
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 16.494.705
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.943, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2020 DA FONTE DE RECURSOS
1.120.0000.00.00 - TRANSFERÊNCIA SALÁRIO - EDUCAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
29.926.266,08
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT - 1.120.0000.00.00 – TRANSFERÊNCIA SALÁRIO -
EDUCAÇÃO.
29.926.266,08
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT - 1.120.0000.00.00 - TRANSFERÊNCIA
SALÁRIO - EDUCAÇÃO
13.431.561,03
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
16.494.705,05
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
16.494.705,05
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0,05
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