DOMFO 09/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15  
 
 
 
         PORTARIA 
- 
O(A) 
DIRETOR(A) 
DO       
ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4107/88, 
de interesse de LUZINALDO PINTO FERNANDES, mat.: 
20.231. CARGO: Guarda Civil de Fortaleza 2ª Classe. ADM.: 
01.06.82. LOTAÇÃO: Guarda Civil de Fortaleza. RESOLVE 
CONCEDER: Averbação. PERÍODO(S): 01.11.81 à 31.05.82 
(período prestado em regime de Portaria junto a SSUM – Se-
cretaria de Serviços Urbanos do Município). TEMPO LÍQUIDO: 
212 dias, ou seja, 07 meses e 02 dias. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O art.121 ítem I do Estatuto dos Funcionários Públicos 
do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de 
02.10.72. ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL, em 16/09/1988. 
As informações constantes na referida averbação, estão de 
acordo com declaração fornecida pela Secretaria de Serviços 
Urbanos. - DIRETOR (A) DO CP. Simone A. Cavalcente                
Teixeira - DIRETOR DO O.C.P. Francisca de Pontes Barreto 
- DIRETORA DO D.S.C. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 119/2021 – SMS - PROCESSO 
SPU N° P313367/2020 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – COPEN/CLFOR Nº 
108/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, no Decreto 
Municipal nº 13.735/2016 e, ainda, conforme Ato nº 006, de 03 
de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o Procedimento Admi-
nistrativo para Aplicação de Penalidades nº 108/2020 – Pro-
cesso SPU nº P313367/2020, realizado através da Coordena-
doria de Procedimento Administrativo para Aplicação de Pena-
lidades – COPEN da Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza - CLFOR, nos termos das disposições constantes do 
Decreto Municipal nº 13.512 e nº 13.735/2016. CONSIDE-
RANDO a recusa na formalização do contrato nº 444/2020 - 
SMS que tem por objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
ORAIS E TÓPICOS I PARA ATENDER À DEMANDA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, oriundo 
do edital do Pregão Eletrônico n° 049/2020 - SMS, em que 
figura como empresa contratada a CENTRAL DAS FRALDAS 
DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ nº 26.436.406/0001-05. CON-
SIDERANDO que a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DIS-
TRIBUIDORA LTDA – CNPJ nº 26.436.406/0001-05, recusou 
de forma injustificada a assinatura do Contrato Administrativo 
nº 444/2020 – SMS. CONSIDERANDO que a inexecução total 
ou parcial do contrato enseja a aplicação de sanções cabíveis, 
segundo o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com as consequências contratuais e as previstas em lei 
ou regulamento, em especial as disposições do Decreto Muni-
cipal n° 13.735/2016. CONSIDERANDO a gravidade dos danos 
impostos pelo descumprimento contratual pela empresa contra-
tada, em especial no grave e atual momento sanitário decorren-
te da pandemia da COVID-19, tendo sido observadas todas as 
disposições constantes na legislação referente ao devido pro-
cesso legal, contraditório e ampla defesa. RESOLVE, na forma 
da legislação supracitada, afastar o opinativo emitido pela  
Coordenadoria de Procedimento Administrativo para Aplicação 
de Penalidades – COPEN, da Central de Licitações da Prefeitu-
ra de Fortaleza – CLFOR em razão da gravidade das condutas 
praticadas pela empresa, exarado no âmbito do Procedimento 
administrativo epigrafado, para APLICAR à CENTRAL DAS 
FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ nº 26.436.406/ 
0001-05, a sanção de MULTA, no valor de 10% sobre o valor 
total adjudicado/contratado, o que corresponde a quantia de     
R$ 13.987,31 (treze mil, novecentos e oitenta e sete reais e 
trinta e um centavos), nos termos do que determina o Art. 51, 
inciso II ambos do Decreto Municipal nº 13.735/2016 c/c o 
Inciso II do Art.87 da Lei nº 8.666/93, o qual deverá ser recolhi-
do através de depósito ou transferência identificada junto ao 
Banco do Brasil, agência 0008-6 à conta 28.854-3- FM Multas 
Contratuais - CNPJ 11.621.453/0001-51 Fundo Municipal de 
Saúde, sob pena de inscrição em dívida ativa do Município de 
Fortaleza. Registre-se, publique-se, intimisse e cumpra-se. 
Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Ana Estela    
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 048/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P012273/2021 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS; HOSPITAIS MUNICIPAIS E A EMPRESA CENTRAL 
DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ N° 26.436.406/ 
0001-05). Fundamentação: O presente Contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 264/2019 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P377420/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR (DRENOS), PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA-SMS, 
CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONTI-
DAS NO ANEXO ÚNICO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
QUE O INTEGRA PARA TODOS OS FINS, INDEPENDENTE 
DE TRANSCRIÇÃO. Do Valor: R$ 10.454,20 (dez mil, quatro-
centos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). Da Dota-
ção Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 25910.10.302. 
0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM 
– Frotinha Antônio Bezerra; 25911.10.302.0123.2621.0004, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – 
Frotinha Parangaba; 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Gonzaga/José Walter – HDGMJW; 25915.10.302.0123.2621. 
0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; 
25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Edmilson Barros de 
Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; 25918.10.302.0124. 
2545.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 
00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. 
Zilda 
Arns 
Neumann/HMDZAN; 
25901.10.302.0123.2528. 
0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.213.0000.00.00 - 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Própria; 25901.10.302. 0123.2528.0001, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 - Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria. Da Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável, 
contados a partir da sua publicação. Data: Fortaleza – CE, 26 
de fevereiro de 2021.  Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS e João Batista 
Lins - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA – HDGMJW. 
Marcelo de Vasconcelos Castro - HOSPITAL DISTRITAL 
EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA MESSEJANA – HDEBO. 
Lidianny Barreto Araujo - HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO 
AYRES DE MOURA – HDEAM. Raymundo Paiva dos Santos 
- HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSE BARROSO DE        
OLIVEIRA/HDMJBO. Francisco Rodrigo Tavares Linhares - 
HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN 
– HMDZAN. Vanda Freire Belmino Evangelista - HOSPITAL 
DISTRITAL GONZAGA MOTA DE MESSEJANA – HDGMM. 
Lucia de Fatima Andrade da Mota - HOSPITAL DISTRITAL 
GONZAGA MOTA – HDGMBC e Márcio César Lopes de