DOE 09/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
R$ 14,43120 - PERÍODO: 01/02/2021 a 01/04/2021 - VALOR MENSAL: R$
1731,74;EDVALDO VIEIRA DA SILVA ARRUDA - CPF: 02521042340
- MATRÍCULA: 2220018052191X - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA
- TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTI-
TUÍDO: 22000111560016 - NOME SUBSTITUÍDO: IONEIDE MARIA
ARAUJO SOUSA - JUSTIFICATIVA: Licença para Tratamento de Saúde
- CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: M T N - CH SEMANAL: 13 -
CH MENSAL: 65 - VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO:
01/02/2021 a 01/04/2021 - VALOR MENSAL: R$ 1043,34; - OBJETO: O
presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta
da contratação de professores por tempo determinado, para as Unidades
Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº
173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado
do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 5.642,66 ( CINCO
MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento
próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A)
ESCOLAR da Unidade 23065273 - EEFM DOM ANTONIO DE ALMEIDA
LUSTOSA e os Professores constantes neste extrato.
LOTE 292/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação
/ ESCOLA: 23077808 - EEFM ALMIRANTE TAMANDARÉ. CONTRA-
TADOS: o(s) PROFESSOR(ES): ANTONIO CARLOS PEREIRA - CPF:
44745346387 - MATRÍCULA: 22200180488513 - CARGO: PROF CTPD LIC
PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA - MATRÍCULA
SUBSTITUÍDO: 22000148078516 - NOME SUBSTITUÍDO: MARCIO
ALVES CAPISTRANO - JUSTIFICATIVA: Readaptado(a) de Função
Temporária - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: T - CH SEMANAL:
6 - CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO:
16/01/2021 a 31/05/2021 - VALOR MENSAL: R$ 481,54;LUCAS CESAR
QUEIROZ NOBRE - CPF: 05602333371 - MATRÍCULA: 22200177323813
- CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO:
DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: §1º,
ARTIGO 4 - TURNO: T - CH SEMANAL: 9 - CH MENSAL: 45 - VALOR
HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO: 16/01/2021 a 31/05/2021 - VALOR
MENSAL: R$ 722,31; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo
alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores
por tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do
Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24
julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017,
que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO:
Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 5.436,75 ( CINCO MIL E QUATRO-
CENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS
) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da
Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da
Unidade 23077808 - EEFM ALMIRANTE TAMANDARÉ e os Professores
constantes neste extrato.
LOTE 293/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação
/ ESCOLA: 23069619 - EEFM GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA.
CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): GARDENIA ANDRADE
SOUZA SILVEIRA - CPF: 79751385334 - MATRÍCULA: 22200180488017
- CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO:
DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO:
APROVADO NA SELEÇÃO 2016 - TURNO: N - CH SEMANAL: 1 - CH
MENSAL: 5 - VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO: 16/01/2021
a 31/05/2021 - VALOR MENSAL: R$ 80,26;NIVIA RIVANE DE SENA
CRUZ - CPF: 82845670320 - MATRÍCULA: 22200177346112 - CARGO:
PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA
- MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22000148095615 - NOME SUBSTITUÍDO:
PAULO ALBERTO ARAUJO MAIA - JUSTIFICATIVA: Afastamento
p/ exercer Cargo Núcleo Gestor Escola - CRITÉRIO: APROVADO NA
SELEÇÃO 2016 - TURNO: M - CH SEMANAL: 7 - CH MENSAL: 35 -
VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO: 16/01/2021 a 31/05/2021
- VALOR MENSAL: R$ 561,80;NIVIA RIVANE DE SENA CRUZ - CPF:
82845670320 - MATRÍCULA: 22200177351817 - CARGO: PROF CTPD LIC
PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA - MATRÍCULA
SUBSTITUÍDO: 22000116104418 - NOME SUBSTITUÍDO: CARLOS
ROBERTO LIMA - JUSTIFICATIVA: Afastamento para exercer Cargo
Técnico na SEDE SEDUC/CREDE/SEFOR - CRITÉRIO: APROVADO NA
SELEÇÃO 2016 - TURNO: N - CH SEMANAL: 2 - CH MENSAL: 10 -
VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO: 16/01/2021 a 31/05/2021
- VALOR MENSAL: R$ 160,51; - OBJETO: O presente instrumento tem
por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de
professores por tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede
Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar
nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de
03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do
Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 3.624,51 ( TRÊS MIL
E SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento
próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A)
ESCOLAR da Unidade 23069619 - EEFM GOVERNADOR VIRGÍLIO
TÁVORA e os Professores constantes neste extrato.
LOTE 294/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação /
ESCOLA: 23252294 - EEMTI JOÃO NOGUEIRA JUCÁ. CONTRATADOS:
o(s) PROFESSOR(ES): ATTILA JUNIOR ELEOTERIO GOMES - CPF:
00724202358 - MATRÍCULA: 2220017714501X - CARGO: PROF CTPD
LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFI-
CATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO:
N - CH SEMANAL: 6 - CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$
16,05135 - PERÍODO: 16/01/2021 a 31/05/2021 - VALOR MENSAL: R$
481,54;ROSANGELA SOARES DE LIMA - CPF: 04590216302 - MATRÍ-
CULA: 22200180846312 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO:
HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de
Profissional - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: I - CH SEMANAL:
2 - CH MENSAL: 10 - VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO:
16/01/2021 a 31/05/2021 - VALOR MENSAL: R$ 160,51;THIAGO DO
CARMO SOUSA - CPF: 05217818336 - MATRÍCULA: 22200177144013
- CARGO: PROF CTPD BACHAREL - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO:
DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO:
§1º, ARTIGO 4 - TURNO: N I - CH SEMANAL: 6 - CH MENSAL: 30 -
VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO: 16/01/2021 a 31/05/2021
- VALOR MENSAL: R$ 481,54; - OBJETO: O presente instrumento tem
por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de
professores por tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede
Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar
nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de
03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do
Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 5.074,29 ( CINCO
MIL E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS
) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da
Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR
da Unidade 23252294 - EEMTI JOÃO NOGUEIRA JUCÁ e os Professores
constantes neste extrato.
LOTE 295/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação
/ ESCOLA: 23187735 - EEFM ANTONIO DIAS MACÊDO. CONTRA-
TADOS: o(s) PROFESSOR(ES): ERMINIO PETRONIO DE FARIAS
- CPF: 54604044368 - MATRÍCULA: 22200177350217 - CARGO: PROF
CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA -
MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22000130489810 - NOME SUBSTITUÍDO:
ANTONIA MORGANA GOMES MOREIRA - JUSTIFICATIVA: EFETIVO
AFASTADO CONFORME ART 3º, ITEM V DA LEI COMPLEMENTAR
173; - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: T N M - CH SEMANAL: 34
- CH MENSAL: 170 - VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO:
16/01/2021 a 31/05/2021 - VALOR MENSAL: R$ 2728,73; - OBJETO: O
presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta
da contratação de professores por tempo determinado, para as Unidades
Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº
173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado
do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 12.323,30 ( DOZE
MIL E TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS
) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da
Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR
da Unidade 23187735 - EEFM ANTONIO DIAS MACÊDO e os Professores
constantes neste extrato.
LOTE 296/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação
/ ESCOLA: 23068523 - EEMTI PROFESSORA TELINA BARBOSA
DA COSTA. CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): HINDEM-
BURG HENRIQUE TAMIARANA - CPF: 01226065317 - MATRÍCULA:
22200177333312 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-
-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profis-
sional - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: I - CH SEMANAL: 24
- CH MENSAL: 120 - VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO:
16/01/2021 a 31/05/2021 - VALOR MENSAL: R$ 1926,16; - OBJETO: O
presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta
da contratação de professores por tempo determinado, para as Unidades
Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na
Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do
Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 8.698,79
( OITO MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA
E NOVE CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta
do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A)
DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23068523 - EEMTI PROFESSORA
TELINA BARBOSA DA COSTA e os Professores constantes neste extrato.
LOTE 297/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação
/ ESCOLA: 23075147 - EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA PAIVA.
CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): CASSIANA CARNEIRO
FEIJO - CPF: 69545553391 - MATRÍCULA: 22200180484410 - CARGO:
PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPO-
RARIA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 2200010887591X - NOME
SUBSTITUÍDO: GILBERTO PEREIRA COELHO - JUSTIFICATIVA:
Readaptado(a) de Função Temporária - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 -
TURNO: M T - CH SEMANAL: 40 - CH MENSAL: 200 - VALOR HORA-
-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO: 24/12/2020 a 31/05/2021 - VALOR
MENSAL: R$ 3210,27; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo
alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores
por tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do
Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24
julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017,
que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO:
Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 16.051,35 ( DEZESSEIS MIL E
CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS ) - ORIGEM
DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da
Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade
23075147 - EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA PAIVA e os Professores
constantes neste extrato.
LOTE 298/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação
/ ESCOLA: 23068833 - EEMTI ESTADO DO PARÁ. CONTRATADOS:
o(s) PROFESSOR(ES): LUCAS DA SILVA SOUSA - CPF: 60913684350
- MATRÍCULA: 22200177231315 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA -
TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA - MATRÍCULA SUBSTI-
TUÍDO: 22000115950110 - NOME SUBSTITUÍDO: LIDIANE DA COSTA
RAMOS - JUSTIFICATIVA: Afastamento p/ exercer Cargo Núcleo Gestor
Escola - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: I - CH SEMANAL: 6 -
CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO:
16/01/2021 a 31/05/2021 - VALOR MENSAL: R$ 481,54;ROCHELLE
NAYANDRA PEIXOTO DE OLIVEIRA - CPF: 04919692366 - MATRÍ-
CULA: 22200177230416 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO:
HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de
Profissional - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: I - CH SEMANAL:
6 - CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$ 16,05135 - PERÍODO:
16/01/2021 a 31/05/2021 - VALOR MENSAL: R$ 481,54; - OBJETO: O
presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta
da contratação de professores por tempo determinado, para as Unidades
Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº056 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2021
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