DOE 10/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº007/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, alterada com nova 
redação pela Portaria Nº062/2020 de 21/11/2020 e publicada no DOE de 17/11/2020. RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro 
de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 
29 de março de 2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, referente ao mês de 
ABRIL/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de março de 2021.
 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº007/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ADRIANA MELO SANTOS MARTINS
ARTICULADOR
300093-4-7
15,00
20
300,00
ALBERTO ANTUNES E SILVA OLIVEIRA
COORDENADOR
300088-1-2
15,00
20
300,00
ANANDA ARNAUD ALVES
ARTICULADOR
300061-1-9
15,00
20
300,00
ANDRÉ LUIS MONTE DA SILVA
ARTICULADOR
300092-7-4
15,00
20
300,00
ALZIMAR MOREIRA VIANA
ARTICULADOR
300066-1-5
15,00
20
300,00
ANIBAL JOSE DE SOUZA
COORDENADOR
300063-6-3
15,00
20
300,00
ANTONIO ERILDO LEMOS PONTES
COORDENADOR
300047-1-X
15,00
20
300,00
BAZILIO GONÇALVES FILHO
ARTICULADOR
300092-6-6
15,00
20
300,00
BRÍGIDA MIOLA
COORDENADOR
300093-1-2
15,00
20
300,00
DIVONE MAYRE ARAUJO LIMA
ARTICULADOR
300077-1-9
15,00
20
300,00
EDMILSON MOREIRA LIMA FILHO
COORDENADOR
300090-1-0
15,00
20
300,00
FLAVIO PRATA MEIRELLES
ARTICULADOR
300081-1-1
15,00
20
300,00
FRANCISCA MARTA CAMPELO LIMA
COORDENADOR
300083-1-6
15,00
20
300,00
FRANCISCO OSCAR NOGUEIRA
COORDENADOR
300080-1-4
15,00
20
300,00
HELIO CHAVES BASTOS
COORDENADOR
300048-1-7
15,00
20
300,00
ISAC VIEIRA LIMA
ARTICULADOR
300085-1-0
15,00
20
300,00
LUCIANA CARVALHO TEIXEIRA
ARTICULADOR
300087-1-5
15,00
20
300,00
MARCELLO GONÇALVES MILLIOLE
COORDENADOR
300079-1-3
15,00
20
300,00
MARCUS BORGES LEITE
COORDENADOR
300092-8-2
15,00
20
300,00
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE
COORDENADOR
300092-2-3
15,00
20
300,00
MAURICIO FONTENELE DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
300078-1-6
15,00
20
300,00
MAURO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
300093-2-0
15,00
20
300,00
NAIDERSON FERREIRA DE LUCENA
COORDENADOR
300093-0-4
15,00
20
300,00
NATASHA MARINA MELO GRZYBOWSKI
COORDENADOR
300063-1-3
15,00
20
300,00
PEDRO VITOR DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300093-3-9
15,00
20
300,00
THIAGO COELHO GOMEZ
COORDENADOR
300092-1-5
15,00
20
300,00
VILANEVY PEREIRA GOMES
COORDENADOR
300093-5-5
15,00
20
300,00
YNGRA LIMA SANTOS
COORDENADOR
300091-1-8
15,00
20
300,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2016, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa 
jurídica de direito público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada pela 
Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; 
III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, CEP 60.811-520; IV - CONTRATADA: 
EmpresA D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, com CNPJ n° 09.172.237/0001-24, aqui denominada de CONTRATADA, 
neste ato representada por sua procuradora Sra. LUCIENE CAVALCANTE LACERDA, brasileira, solteira, maior, coordenadora de contratos, portadora da 
Carteira de Identidade n° 940021359-04, SSP/CE e CPF nº 741.380.653-34, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza, Ceará, na Rua Dr. João Amora, 
n° 1275, apto. n° 401, Vila Manoel Sátiro; V - ENDEREÇO: com sede na cidade de Fortaleza, Ceará, na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2902, bairro Dionísio 
Torres, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 
015/2016; II. Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05510674/2020; III. Nas normas dos artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei 
Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O Termo Aditivo tem por objeto 
a repactuação do Contrato nº015/2016, em decorrência do reajuste de salário base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de 
Trabalho 2020/2021, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará 
e o Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação. A 
contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses 
de janeiro a dezembro de 2020, dando as partes plena quitação do montante devido. O valor total da remissão corresponderá a R$ 1.808,56 (mil oitocentos e 
oito reais e cinquenta e seis centavos), aplicado sobre o valor de R$ 32.591,88 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), 
passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 30.783,32 (trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos); IX - 
VALOR GLOBAL: O valor global do Termo Aditivo é o montante de R$ 34.756,71 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um 
centavos), considerando que o valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 – registro MTE CE000094/2020, 
passa de R$ 63.219,87 (sessenta e três mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), para R$ 66.116,26 (sessenta e seis mil, cento e dezesseis 
reais e vinte e seis centavos), e o valor anual após a repactuação passa de R$ 758.638,44 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e 
quarenta e quatro centavos), para R$ 793.395,15 (setecentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e quinze centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 
A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza,16 de fevereiro de 
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE e LUCIENE CAVALCANTE 
LACERDA - Representante Legal da Empresa D&L Serviços de Apoio Administrativo Ltda/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA 137ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
S.A. – ADECE, NIRC nº 23300027353, CNPJ 09.100.913/0001-54, REALIZADA NO DIA 29/01/2021, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.  DATA 
LOCAL E HORA: 29 de janeiro de 2021, às 9h. Referida reunião aconteceu, através de vídeoconferência, em cumprimento aos dispositivos constantes no 
Decreto Estadual nº 33.519, de 19/03/2020, publicado no Diário Oficial do Estado na mesma data e suas prorrogações, em Fortaleza-CE.  PRESENÇAS: 
Da maioria dos Conselheiros: Francisco de Queiroz Maia Júnior – Presidente, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho – Vice Presidente, Eduardo Henrique 
Cunha Neves, Joaquim Cartaxo Filho, Lucio Ferreira Gomes, Arialdo de Mello Pinho, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, José Sampaio de Souza Filho 
e Denise Sá Vieira Carrá, José Nelson Martins de Sousa – Membros. MESA: Presidente: Francisco de Queiroz Maia Júnior; Secretária: Maria Estela Bezerra 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº057  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021