DOE 10/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CPF/CNPJ
COOPERADO(A)
PLACA
CHASSI
16365523000171 
JOSÉ ARLINDO VALENTIM DE ANDRADE - ME
PNW9822 
9BM979277KB097386 
12212318000115
AGOSTINHO CLESON DE SOUSA LIMA
PNW9722
9BM979277KB098735
17264355000190
M F QUEIROS PINHEIRO - ME
PNT3872
9BM979277KB098749
9419646000182
M W M REBOUÇAS TRANSPORTE ME
PNX3402
9BM979277KB103799
16624407000120 
RRJ PARTICIPAÇÕES E CONSTYRUÇÕES EIRELI
PNS6162 
9BM979277KB098746 
17024057000123
FN PARTICIPAÇÕES EIRELI
PMZ5623
9BM979277KB103762
7527562000137 
PH CONSTRUCOES LOCACOES E TRANSPORTE EIRELI
POI8959 
9BM979277KB097244 
12972050000110 
SCX TRANSP SERVICOS E CONTRUCOES EIRELI
POI9049 
9BM979277KB097226 
32180675372
ANTONIO DE PADUA CHAVES
OSU3103
9BYC52A1ADC000632
41300849000168
RAIMUNDO HELIO DE SOUSA VIANA ME
KWF4988
9BM688277BB784363
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30, de 04 de março de 2021.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28, DE 14 DE JUNHO DE 2018, QUE RELACIONA AS EMPRESAS 
FORNECEDORAS DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (CSP), NOS TERMOS DOS §§ 2.º E 3.º DO ART. 
1.º DO DECRETO N.º 31.202, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE CONCEDE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO 
DO ICMS NAS REFERIDAS OPERAÇÕES.
 
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a indicação pela Companhia 
Siderúrgica do Pecém (CSP), no Processo n.º 02146965/2021 (Sistema Tramita),  de empresa  contratada  para  a  construção  e,  posteriormente, operação 
do Complexo  Siderúrgico, no  Município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em conformidade com o  § 
2.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.202, de 13 de maio de  2013, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 28, de 14 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão do § 2.º -A ao art. 1.º, nos seguintes termos:
“ Art. 1.º (...)
(...)
§ 2.º-A. Relativamente à empresa indicada no item nº 137 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo aplica-se às 
operações com os produtos das seguintes NCMs, recebidos em transferência:
I - 2827.32.00 - cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos. - outros cloretos de alumínio;
II - 2827.49.21 -  cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos - outros hidroxicloretos;
III - 2833.29.90 - sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos). - outros sulfatos - outros;
IV - 2841.90.81 - sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos.  - outros aluminatos;
V - 2828.90.11 - hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos. - outros hipocloritos.
VI - 2815.12.00 - hidróxido de sódio (soda cáustica):  em solução aquosa (lixívia de soda cáustica);
VII - 2806.10.20 - cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico): em solução aquosa.
(...)” (NR)
II -  inclusão da seguinte empresa no Anexo Único:
Nº
EMPRESA
INSC. ESTADUAL
CNPJ
ESTADO
CIDADE
137
COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
06.786899-1
60.398.138/0018-60
CE
CAUCAIA
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de março de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, de 04 de março de 2021.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 22, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE VALORES DA 
BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES 
COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO N.º 24.569, DE 31 DE 
JULHO DE 1997.
 
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de inclusão 
de produtos na Instrução Normativa n.º 22, de 24 de abril de 2019, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos ao Anexo Único:
SAMMY GELADOS LTDA – PICOLÉS E SORVETES
CÓDIGO FISCAL DE 
PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES  DE 
REFERÊNCIA
2.081.006.800.005
PICOLÉ PALETOS MANIA (ACAI E NINHO, AFRICANO, BISCOREO, BROWNIE, CASTANHA C/ NUTELLA, CHOCOLATE 
C/ BEIJINHO, CHOCOLATE C/ BRIGADEIRO, FERRERO ROCHER, MARACUJÁ C/ LEITE CONDENSADO, MORANGO C/ 
BRIGADEIRO, MORANGO C/ LEITE CONDENSADO, NINHO C/ NUTELLA, NINHO  C/ TRUFA) 120ML
ML
R$ 7,50
2.086.001.500.070
SORVETE SAMMY GELADOS TRADICIONAL (CAJÁ, CASTANHA, CHOCOLATE, CHOCOLATE BRANCO, FLOCOS, 
MORANGO, NATA GOIABA) 100ML
ML
R$ 1,70
2.086.002.000.039
SORVETE SAMMY GELADOS PREMIUM (BROWNIE, CAJA, CAPUCCINO TRUFADO, COCO, CREAM CHEESE, DELÍCIA 
DE ABACAXI, FERRERO ROCHER, FRAGOLA, MARACUJÁ, MENTA E CHOCOLATE, MORANGO TENTAÇÃO, NEVE 
FLOCADA, NINHO, NINHO C/ NUTELLA, NINHO PÉROLA NEGRA OVOMALTINE, PAVÊ ITALIANO, QUEIJO C/ 
GOIABADA) POTE 400ML
ML
R$ 10,00
2.086.001.900.281
SORVETE SAMMY GELADOS TRADICIONAL (SAMMY) POTE 1L
L
R$ 8,50
2.086.001.300.338
SORVETE SAMMY GELADOS TRADICIONAL (BAUNILHA, BRIGADEIRO, CAJÁ, CASTANHA, CHICLETE, CHOCOLATE, 
COCO, CREME, CREME C/ PASSAS, DELÍCIA DE ABACAXI, DOCE DE LEITE C/ AMENDOIM, DOCE DE LEITE FLOCADO, 
FLOCOS, FLORESTA, LEITINHO, MORANGO, NATA GOIABA, PINTA LÍNGUA, SERENATA, TAPIOCA, TENTAÇÃO) 5L
L
R$ 42,00
2.086.001.300.339
SORVETE SAMMY GELADOS PREMIUM (BROWNIE, CAIPIRINHA DE LIMÃO, CAPUCCINO TRUFADO, CHOCOLATE AO 
LEITE, CHOCOZERO, COCO, COOKIES, CREAM CHEESE, CREME, DELÍCIA DE ABACAXI, DOCE DE LEITE C/ BROWNIE, 
FERRORO ROCHER, FRAGOLA, GRAND CHOCOLATTO, JACA, MARACUJÁ, MENTA E CHOCOLATE, MORANGO 
SILVESTRE, MORANGO TENTAÇÃO, NEVE FLOCADA, NINHO, NINHO E NUTELLA, OVOMALTINE, PAVÊ ITALIANO, 
RAFAELLO, ROMEU E JULIETA, TANGERINA, TORTA DE LIMÃO) POTE 5L
L
R$ 78,00
2.086.000.300.497
SORVETE SAMMY GELADOS PREMIUM (CAPUCCINO TRUFADO, CREAM CHEESE, DELÍCIA DE ABACAXI, DOCE DE 
LEITE C/ BROWNIE, FERRERO ROCHER, FRAGOLA, GRAND CHOCOLATTO, JACA, MENTA FLOCADA, MORANGO 
TENTAÇÃO, NEVE FLOCADA, NINHO C/ NUTELLA, NINHO PÉROLA NEGRA, OVOMALTINE, PAVÊ ITALIANO) POTE 2L
L
R$ 32,00
FRUTBISS – PICOLÉS E SORVETES
CÓDIGO FISCAL DE 
PRODUTO
PRODUTO
UND.
VALORES  DE 
REFERÊNCIA
2.086.013.600.005
SORVETE FRUTBISS MINI GELATO (NINHO TRUFADO, BROWNIE, IOGURTE GREGO) POTE 270ML
ML
R$ 7,85
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º dia subsequente à data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de março de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº32, de 09 de março de 2021.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJA E CHOPE PARA EFEITO DE 
COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar a 
legislação estadual no que se refere aos valores de referências dos produtos que indica,  RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
181
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº057  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021