DOE 10/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pensionistas discriminados no Anexo Único do Decreto nº 33.925, de 05 de 
fevereiro de 2021.
Art. 3º Caberão à Fundação de Previdência Social do Estado do 
Ceará – Cearaprev, à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do 
Ceará – Seplag e à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Sefaz a 
implementação do disposto nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
PRESIDENTE DO CEPPS
João Marcos Maia
CONSELHEIRO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Rafael Moraes
CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Elano Lima de Oliveira
CONSELHEIRO SUPLENTE, SUBSTITUINDO O TITULAR, REPRE-
SENTANTE 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Marcelo Maia Fernandes
CONSELHEIRO SUPLENTE, SUBSTITUINDO O TITULAR, REPRE-
SENTANTE 
DO PODER LEGISLATIVO 
Emílio de Medeiros Viana
CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO 
José de Lima Freitas Junior
CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS 
ATIVOS 
Eugênia Maria Camelo Pereira
CONSELHEIRO SUPLENTE, SUBSTITUINDO O TITULAR, REPRE-
SENTANTE 
DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS
Maria Carmelita Sampaio Colares
CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS 
ATIVOS 
Maria Ivany Gomes Araújo
CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS APOSENTADOS
Sonia Maria Mesquita Moura
CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS APOSENTADOS
Jorgiel de Oliveira Leite
CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS MILITARES
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ
PORTARIA Nº015/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribui-
ções e com fundamento no art.31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de 
julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA de Ordenador 
de Despesa, a Diretora Administrativo-Financeiro desta Empresa, LILIAN 
OLIVEIRA DE CASTRO, matrícula 300067.1.2, para assinar empenhos e 
outros documentos de atribuições própria do Ordenador de Despesas, refe-
rentes a serviços e compras, bem como representar a ETICE nos Contratos, 
Aditivos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora 
delegada, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Empresa de 
Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, prevista na Legislação vigente, 
a partir de 01 de março de 2021 até 31 de dezembro de 2021. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 
05 de março de 2021.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/2020
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e da SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede na Avenida 
Alberto Craveiro, 2901 - Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60861-211, neste ato 
representada por seu Secretário, Rogério Nogueira Pinheiro, com a interveni-
ência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia 
estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto 
Craveiro, 2775, Térreo - Castelão, CEP nº 60.861-211, nesta capital, neste ato 
representada por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto, e o 
MUNICÍPIO DE SABOEIRO, CNPJ nº 07.811.946/0001-87, com sede na 
TR Senador Miguel, 15 - Centro, Saboeiro-CE, CEP nº 63-590-000, neste ato 
representado por seu Prefeito, Marcondes Herbster Ferraz, resolvem firmar 
o presente Termo Aditivo, nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 
15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações, com fulcro na Nota 
Técnica nº 59, através do Processo Administrativo n.º 01919090/2021.; II 
- OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de vigência do Convênio 
nº05/2020, o qual tem como objeto a realização de ações conjuntas no sentido 
de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento 
infantil, denominado Brinquedopraça, e de área com equipamentos para 
exercícios adequados a adultos, idosos e pessoas com deficiência, denominada 
Academia ao Ar Livre.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anterior-
mente pactuadas; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de fevereiro 
de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna - SPS, Rogério Nogueira Pinheiro - Secretaria do Esporte e 
Juventude - SEJUV, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de 
Obras Públicas - SOP e Marcondes Herbster Ferraz - Município de Saboeiro. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº09/2020
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na 
Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 
60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e da SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede 
na Avenida Alberto Craveiro, 2901 - Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60861-
211, neste ato representada por seu Secretário, Rogério Nogueira Pinheiro, 
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede 
na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Térreo - Castelão, CEP nº 60.861-211, 
nesta capital, neste ato representada por seu Superintendente, Francisco Quin-
tino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, CNPJ nº 
07.597.347/0001-02, com sede na Rua Doutor Plácido Cidade Nuvens, 497 
- Centro, Santana do Cariri-CE, CEP nº 63.190-000, neste ato representado 
por seu Prefeito, Samuel Cidade Werton, resolvem firmar o presente Termo 
Aditivo, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n° 32.811/2018 e suas alterações, com fulcro na Nota Técnica nº 59, através 
do Processo Administrativo n.º 01919197/2021.; II - OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de vigência do Convênio nº09/2020, o qual tem 
como objeto a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de 
espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil, denominado 
Brinquedopraça, e de área com equipamentos para exercícios adequados a 
adultos, idosos e pessoas com deficiência, denominada Academia ao Ar Livre.; 
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; V - 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS, 
Rogério Nogueira Pinheiro - Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV, 
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP 
e Samuel Cidade Werton - Município de Santana do Cariri. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº010/2020
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e da SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede na Avenida 
Alberto Craveiro, 2901 - Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60861-211, neste ato 
representada por seu Secretário, Rogério Nogueira Pinheiro, com a interveni-
ência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia 
estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto 
Craveiro, 2775, Térreo - Castelão, CEP nº 60.861-211, nesta capital, neste 
ato representada por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto e 
o MUNICÍPIO DE PARAMOTI, CNPJ nº 07.711.963/0001-42, com sede 
na Rua Santa Ana, 64 - Centro, Paramoti-CE, CEP nº 62.736-000, neste ato 
representado por sua Prefeita, Antônia Telvânia Ferreira Braz, resolvem 
firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 
15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do 
Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações, com fulcro na Nota Técnica 
nº 59, através do Processo Administrativo n.º 01919308/2021.; II - OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de vigência do Convênio nº10/2020, o 
qual tem como objeto a realização de ações conjuntas no sentido de implan-
tação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil, 
denominado Brinquedopraça, e de área com equipamentos para exercícios 
adequados a adultos, idosos e pessoas com deficiência, denominada Academia 
ao Ar Livre.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna - SPS, Rogério Nogueira Pinheiro - Secretaria do Esporte e Juven-
tude - SEJUV, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras 
Públicas - SOP e Antônia Telvânia Ferreira Braz - Município de Paramoti.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº011/2020
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na 
Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 
60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e da SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº057  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021