DOE 10/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de término em 05/03/2021, vencendo-se em 19/04/2021.;  X - DA VIGÊNCIA: De 05/03/2021 a 
19/04/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 050/2019/COGERH, 
ora aditado.;  XII - DATA: 02 de março de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e 
Lúcio Ricardo Moura Abreu / CONTRATADA. 
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2019/COGERH 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140;  IV - CONTRATADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA 
MÉDICA LTDA;  V - ENDEREÇO: AV. HERÁCLITO GRAÇA, Nº 406, BAIRRO: CENTRO, FORTALEZA-CE, CEP: 60.140.061 ;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo art. 61, II, § 1º, §7º do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, na Lei 13.303/2016, na justificativa 
apresentada pela Gerência de Recursos Humanos – GERHU da COGERH às fls. 44/45, bem como tudo que consta do Processo Administrativo protocolado 
sob o n° 01346758/2021, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto o reajuste e acréscimo ao valor do Contrato nº 080/2019/COGERH, o qual possui como objeto o serviço de assistência 
exclusivamente odontológica com cobertura estadual, e de Urgência e/ou Emergência com cobertura em todo território nacional, para os empregados e 
ocupantes de cargos comissionados da COGERH, bem como seus dependentes legais, em cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho/COGERH.;  IX - 
VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato de R$ 197.820,00 (cento e noventa e sete mil e oitocentos e vinte reais) passa a ser R$ 245,620,92 (duzentos e 
quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e noventa e dois centavos), da seguinte forma: O valor global do Contrato terá um reajuste de 17,93%, conforme 
a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) do mês de outubro de 2020, passando o valor global de R$ 197.820,00 (cento e noventa e sete mil 
e oitocentos e vinte reais), para R$ 233.289,13 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e treze centavos). O acréscimo a ser realizado 
equivale ao percentual de aproximadamente 5,39% sobre o valor do contrato inicial atualizado, visando complementar o saldo necessário para cumprir as 
obrigações contratuais até o final da vigência contratual, em decorrência do acréscimo de beneficiários em 2020. O valor do contrato após o acréscimo 
passará de R$ 233.289,13 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e treze centavos) para R$ 245,620,92 (duzentos e quarenta e cinco mil, 
seiscentos e vinte reais e noventa e dois centavos).;  X - DA VIGÊNCIA: De 24/02/2021 até 01/01/2025.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 080/2019/COGERH, ora aditado.;  XII - DATA: 24 de fevereiro de 2021;  XIII - 
SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Gustavo Chaves Barros de Oliveria / CONTRATADA. 
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº04/2021. 
ASSUNTO: DESIGNA O PROCURADOR JURÍDICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE MARACANAÚ – CPSMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ – CPSMM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão em Assembleia Geral do Consórcio, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Entidade,  RESOLVE: 
Art. 1º - Designar para o cargo de Procurador Jurídico do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Maracanaú – CPSMM em CARGO 
COMISSIONADO, a Dra. Keliane Maciel Vieira Benevides, inscrita na OAB/CE sob o n.º 23.851, inscrita no CPF sob o n.º 027.311.093-43 e no RG n.º 
2003010333130 – SSP/CE. 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura e será publicada nos órgãos de imprensa oficial e/ou equivalentes dos órgãos consorciados. 
Maracanaú/CE, 18 de fevereiro de 2021. 
Francisco Edilberto Beserra Barroso
PRESIDENTE DO CPSMM
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PORTARIA Nº2021/233.
REQUISITA MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DO HOSPITAL LEONARDO DA VINCI, EM 
RAZÃO DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE 
DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. 
 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, e em face do disposto no art. 2º, VII, do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, em consonância com o disposto no art. 5º, XXV, da Constituição 
Federal, art. 15, XIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e art. 3º, VII, c/c §7º, III, da Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO 
a Declaração de pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde e a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos do disposto na Portaria nº 188/2020, do Ministério da 
Saúde, CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência pública em saúde no Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual 33.510, de 16 
de março de 2020, CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski no bojo da ADI 6.625/DF, CONSIDERANDO o 
recrudescimento da pandemia com o aumento de casos e óbitos por Covid-19 em janeiro e fevereiro de 2021, CONSIDERANDO a inadiável necessidade 
de manter e ampliar a capacidade de atendimento da população do Estado acometida pela Covid-19, CONSIDERANDO a imissão provisória na posse do 
Hospital Leonardo da Vinci, outrora alugado pelo Estado, e a automática rescisão do contrato de locação,  RESOLVE: 
Art. 1º Ficam requisitados, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no art. 2º, VII, do Decreto Estadual 33.510/ 2020, no art. 15, 
XIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no art. 5º, XXV, da Constituição da República de 1988, o mobiliário e os equipamentos hospitalares do 
Hospital Leonardo da Vinci, a partir de 10/02/2021.
§ 1º Esta requisição abrange todos os componentes já presentes na estrutura hospitalar, necessários a proporcionar a devida assistência à saúde dos 
pacientes, tais como equipamentos, medicamentos e insumos, conforme relação anexa.
§ 2º Esta requisição poderá ser prorrogada sucessivamente, de acordo com os dados epidemiológicos e indicadores relativos à Covid-19. 
Art. 2º Ao fim da requisição, será apurado o valor da indenização devida, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 2021. 
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE 
ANEXO ÚNICO 
ITEM
DESCRIÇÃO DO BEM
SETOR
1
CARRO MACA EM ALUMÍNIO
TÉRREO
2
ARMÁRIO BAIXO EM MADEIRA ENVERNIZADO COM 08 GAVETAS E 04 PORTAS
TÉRREO
3
CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO
TÉRREO
4
CADEIRA GIRATÓRIA SEM BRAÇO
TÉRREO
5
GAVETEIRO VOLANTE EM MADEIRA COM 1 GAVETA E 8 DIVISÓRIAS
SUBSOLO
6
GAVETEIRO VOLANTE EM MADEIRA COM 1 GAVETA E 8 DIVISÓRIAS 
7
APARELHO TELEFÔNICO
MEZANINO
8
APARELHO TELEFÔNICO
MEZANINO
9
SOFÁ EMPALHADO COM 02 LUGARES
TÉRREO
10
SOFÁ EMPALHADO INDIVIDUAL
TÉRREO
11
SOFÁ EMPALHADO INDIVIDUAL
TÉRREO
12
MESA DE CANTO EMPALHADA
TÉRREO
13
SOFÁ ESTOFADO EM NAPA COM BRAÇO E COM 3 LUGARES
TÉRREO
14
SOFÁ ESTOFADO EM NAPA COM BRAÇO E COM 3 LUGARES
TÉRREO
15
SOFÁ ESTOFADO EM NAPA COM BRAÇO E COM 3 LUGARES
TÉRREO
16
MESA DE CENTRO EM MADEIRA ENVERNIZADO (0,70X1,65X0,35CM)
TÉRREO
188
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº057  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021