DOMFO 10/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
tação serão provenientes dos recursos: Programa: 0001; Ação: 
2016.0010 – Manutenção e Funcionamento Administrativo; 
Dotação orçamentária: 17.101.06.122.0001.2016.0010; Ele-
mento: 33.90.40; Fonte: 0 1.001.0000.00.01. DOS PRAZOS E 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (me-
ses), contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato será 
de 3 (três) dias contados a partir do recebimento da respectiva 
Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Luís 
Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e o 
Sr. Rudimar Barbosa dos Reis – REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNO-
LÓGICAS LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 
de março de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda -    
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0035, DE 05 DE MARÇO DE 
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO o autos do Processo Adminis-
trativo, SPU nº 930344/2019, objetivando o reconhecimento de 
dívida em favor de servidor exonerado, pertinente ao pagamen-
to decorrente de direito rescisórios. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente 
ao pagamento de Direitos Rescisórios (03/12 avos de férias 
proporcionais do período 2019/2020 e 13/12 avos proporcio-
nais de 13º salário de 2019) à servidora exonerada MICHELLE 
SOUSA DOS SANTOS ALMEIDA, matrícula 123.408-01, no 
valor de R$ 1.501,48 (hum mil, quinhentos e um reais e quaren-
ta e oito centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da 
dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições 
Trabalhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de março de 2021. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares 
Távora - DIRETOR GERAL.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0036, DE 05 DE MARÇO DE 
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO o autos do Processo Adminis-
trativo, SPU nº 970925/2019, objetivando o reconhecimento de 
dívida em favor de servidor exonerado, pertinente ao pagamen-
to decorrente de direito rescisórios. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente 
ao pagamento de Direitos Rescisórios (04/12 avos de férias 
proporcionais do período 2019/2020 e saldo de salário referen-
te a portaria nº 0028, de 10 de Março de 2020) ao servidor 
exonerado KAYQUE FERREIRA RIBEIRO, matrícula 111.824-
01, no valor de R$ 1.935,00 (Mil, Novecentos e Trinta e Cinco 
Reais). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 05 de março de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR GERAL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0037/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei nº 9.265, de 11 de setembro de 2007, publicada no DOM de 28/09/2007, 
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para os servidores do Ambiente de Especiali-
dade Saúde; CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria nº 0019/2021 - SEPOG, de 19/01/2021, publicada no DOM de 
21/01/2021, que estabeleceu as diretrizes para a concessão da Quinta Promoção por Capacitação aos servidores integrantes daquele 
PCCS; CONSIDERANDO que alguns servidores não foram contemplados com o deslocamento horizontal, embora tivessem preenchi-
do os requisitos exigidos, conforme constou no Ofício nº 262/2021-COGEP/SMS, a que se refere o Processo P064392/2021. RESOL-
VE conferir a Promoção por Capacitação aos servidores constantes do Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria Municipal da 
Saúde, fazendo jus ao deslocamento horizontal na matriz salarial hierárquica, da referência atual para a imediatamente superior, com 
efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 05 de março de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DA PORTARIA Nº 0037/2021 – SEPOG 
 
SEQ 
PROCESSO 
MATRICULA 
NOME 
CARGO / FUNÇÃO 
DE 
PARA 
1 
P340298/2020 
02560-01 
MARIA ECILIA LOPES DA SILVA 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
B1E-025 
B2E-026 
2 
P282357/2020 
24147-01 
SAMIA MARA BARROS DE QUEIROZ 
ENFERMEIRO 
D3B-010 
D4B-011 
3 
P229404/2020 
41195-02 
VALERIA CRISTINA ESTEVAM DE ALMEIDA 
ENFERMEIRO PSF 
III-015 
IV-016 
4 
P199846/2020 
51514-02 
VIVIANE MAIA BARBOSA 
ENFERMEIRO PSF 
III-007 
IV-008 
5 
P042015/2021 
55587-01 
JOSSEANA HOLANDA MONTEZUMA 
NUTRICIONISTA 
D3B-009 
D4B-010 
6 
P261851/2020 
63162-01 
MARIA DA CONCEICAO SILVA BARBOSA 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
B2E-016 
B3E-017 
7 
P336962/2020 
63191-01 
GILMARA DE OLIVEIRA GILDO 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
B1-019 
B2-020 
8 
P231975/2020 
66728-01 
ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA DE TULIO 
ENFERMEIRO PSF 
III-015 
IV-016