DOMFO 10/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
demais entidades e servidores que prestam serviços e/ou for-
necem materiais para dar mais celeridade e agilidade às nego-
ciações, informações e formalização de documentos com a 
segurança de registro do envio de correspondências, faz-se 
necessária a contratação da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT, empresa pública federal responsável pela 
execução do sistema de envio e entrega de correspondências 
no Brasil, por ser fornecedor exclusivo de serviços postais, 
como cartas, cartões postais, telegramas e correspondências 
agrupadas. VALOR GLOBAL: R$ 14.676,00 (quatorze mil seis-
centos e setenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.39, 
Fonte: 
100100000001. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inscrita no 
CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02. Sr. Secretário, A Secretaria 
Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com 
base no art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para 
contratação dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT, inscrita no CNPJ sob o n. 34.028.316/0010-
02, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. 
Fortaleza/CE, 08 de março de 2021.  
 
Valternilo Costa Bezerra Filho  
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
Ratifico a inexigibilidade de licitação 
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 022/2021 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de                
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a 
Secretaria Municipal da Educação pelo locador (a) VERA              
LUCIA GOMES DE SOUSA MAGALHÃES, cujo objeto é a 
locação de imóvel não residencial, localizado na Av. Rogaciano 
Leite nº 1864, Luciano Cavalcante, nesta capital, destinado 
para funcionamento do Centro de Educação Infantil José              
Carlos de Pinho; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P654384/2019; CONSIDERANDO o Parecer nº 
246/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da 
Educação; CONSIDERANDO que a administração pública não 
deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA com a locadora VERA LUCIA GOMES DE SOUSA MAGA-
LHÃES, inscrita no CPF sob o nº 385.717.653-91, no valor de 
R$ 6.034,00 (seis mil, trinta e quatro reais), a título de indeniza-
ção relativo à utilização do imóvel no período de janeiro de 
2019, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em 
causa 
correr 
na 
seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.365.0052.2113.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de janeiro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).  
*** *** ***
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2021 - PROCESSO Nº P028754/2021 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 205903390 SSP/CE, e do CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: JOSE 
ALBUQUERQUE NETO - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 07.900.551/0002-31, estabelecida na Rua Dona Mendinha, 
nº 999 (A), Bairro: Cristo Redentor, CEP: 60.337-385, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. Jose Albuquerque Neto, brasilei-
ro, inscrito no CPF nº 231.841.593-53 e RG n° 97001008989 SSPDS/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 302/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P085929/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no De-
creto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA VINCULAÇÃO 
AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 302/2020 e 
seus anexos e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independentemente de sua transcrição. 
DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL RECARGA 
DE EXTINTOR DE INCÊNDIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA - PMF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE ANEXO I - TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões 
no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93.  
 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE DE 
FORNECIMENTO 
QTDE 
VALOR 
UNITÁRIO (R$) 
VALOR TOTAL 
DO ITEM (R$) 
1 
CARGA EXTINTOR INCÊNDIO, CARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO // 
RECARGA - EXTINTOR DE INCÊNDIO AGUA PRESSURIZADA (NBR 11715) 
CAPACIDADE: 10 L CLASSE UTILIZAÇÃO: NÃO APLICÁVEL TIPO: PORTÁTIL 
ESTADO: NOVO. 
UNIDADE 
15 
43,33 
649,95 
8 
CARGA EXTINTOR INCÊNDIO, CARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO // 
RECARGA - EXTINTOR INCÊNDIO, AGENTE EXTINTOR: GÁS CARBÔNICO 
(CO2), CAPACIDADE: 4 KG, TIPO: PORTÁTIL, ESTADO: NOVO. 
UNIDADE 
18 
53,33 
959,94 
9 
CARGA EXTINTOR INCÊNDIO, CARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO // 
RECARGA - EXTINTOR INCÊNDIO, AGENTE EXTINTOR: GÁS CARBÔNICO 
(CO2), CAPACIDADE: 6 KG, CLASSE UTILIZAÇÃO: CLASSE B (NBR 9444) - 
ENSAIO DE FOGO EM LIQUIDO INFLAMÁVEL, CLASSE C (NBR 12992) - ENSAIO 
DE CONDUTIVIDADE ELÉTRICA, TIPO: PORTÁTIL, ESTADO: NOVO. 
UNIDADE 
2 
71,67 
143,34 
12 
CARGA EXTINTOR INCÊNDIO, CARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO // 
RECARGA - EXTINTOR INCÊNDIO, AGENTE EXTINTOR: PÓ QUÍMICO, 
CAPACIDADE: 4 KG, CLASSE UTILIZAÇÃO: CLASSE B (NBR 9444) - ENSAIO DE 
FOGO EM LIQUIDO INFLAMÁVEL, CLASSE C (NBR 12992) - ENSAIO DE 
CONDUTIVIDADE ELÉTRICA, TIPO: PORTÁTIL, ESTADO: NOVO. 
UNIDADE 
8 
45,00 
360,00