DOMFO 10/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
tes assinaram o referido aditivo, em 03 (três) vias de igual teor 
e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que pro-
duza seus efeitos legais. SIGNATÁRIOS: O Sr. Ferruccio Petri 
Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP e o Sr. Antônio Mendes  
Ponte 
de 
Oliveira 
- 
REPRESENTANTE 
LEGAL 
DO                      
CONSÓRCIO ICON. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de 
março de 2021. VISTO: Thereza Ferrer – ASSESSORIA   
JURIDICA – SCSP. OAB Nº 36.000 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 11/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA) e 
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desen-
volvimento Urbano (FUNDURB), LUCIANA MENDES LOBO, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legisla-
ção Municipal de Fortaleza; Considerando a publicação da Lei 
complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, com re-
publicação no D.O.M. de 15 de junho de 2018, que dispõe 
sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências; Considerando a 
publicação do Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de junho de 
2016, D.O.M. de 13 de junho de 2016, que regulamenta o Fun-
do Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e dá 
outras providências; Considerando o disposto no Processo 
Administrativo nº P029874/2021 - PMF que visa a liberação de 
recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano (FUNDURB) à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINF), para a execução da obra de requalificação de espaço 
público de lazer com campo de futebol (Projeto Campinho do 
Leite), no bairro Siqueira, município de Fortaleza. RESOLVE: 
Art. 1º - Fixar os valores referentes ao repasse, conforme plano 
de trabalho e cronograma de desembolso, no valor global de 
R$ 1.235.660,24 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, 
seiscentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º - 
O repasse de recursos financeiros será realizado através das 
Contas Correntes nº 27381-3 e nº 27525-5 do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, Agência nº 0008-6 
do Banco do Brasil. Art. 3º - A execução e prestação de contas 
do repasse de recursos deverão obedecer ao disposto na Lei 
Complementar Municipal nº 0211, de 22 de dezembro de 2015 
e no Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de junho de 2016, que 
regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
(FUNDURB). Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza, 04 de março de 2021. Luciana Mendes Lobo - SECRE-
TÁRIA DA SEUMA. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – 
COORDENADORA DA ASJUR/SEUMA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 01/2021 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.923.143/0001-26, e a empresa PETROGÁS LOGÍSTI-
CA COMERCIAL GLP EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.310.685/0002-70, representados neste ato, respectivamen-
te, por sua Secretária Titular, LUCIANA MENDES LOBO, e por 
seu Sócio Administrador, MARCELO JOSÉ VAZ TOLENTINO, 
que tem por objeto a aquisição de recargas de gás liquefeito de 
petróleo - GLP, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – 
Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 
223/2020, originário da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG. 2. DATA: Fortaleza, 26 de 
fevereiro de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
223/2020 e seus anexos, o que consta nos autos dos Proces-
sos Administrativos nº P140054/2020 e P001956/2021, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no De-
creto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 
11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. 4. VALOR: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 834,60 (oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centa-
vos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno 
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 
5. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 28101. 18. 
122.0001.2016.0030, Elemento de Despesa 33.90. 30, Fonte 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 6. PRAZO: O prazo de 
vigência deste contrato é de 10 (dez) meses, contado a partir 
da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 10 (dez) meses, conta-
do a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a 
emissão de empenho. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993. ASSINAM:  
Luciana Mendes Lobo – SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e Marcelo José Vaz 
Tolentino – PETROGÁS LOGÍSTICA COMERCIAL GLP  
EIRELI. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENA-
DORA JURÍDICA DA SEUMA. Luciana Mendes Lobo –  
SECRETÁRIA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE 
PUBLICIDADE Nº LPP001268/2020, CONCEDIDO A MCS 
PROPAGANDA LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo 
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te torna público que na data de 19 de fevereiro de 2021, foi 
cassadaa Licença de Publicidade LPP001268/2020, concedido 
a MCS PROPAGANDA LTDA, CNPJ 06.093.740/0001-04, uma 
vez que passou por monitoramento no qual foi verificado que 
se trata de anúncio publicitário do tipo DTM paralelo instalado 
em terreno que se localiza edifício público (Mercado dos Pei-
xes). Foi enviada notificação ao requerente, NO0005117, em 
11/02/2021, orientando-o a cancelar o documento no prazo de 
05 dias, sendo esses 05 dias contados a partir da data de visu-
alização ou do término do prazo de 10 dias contados de sua 
disponibilização no sistema Fortaleza Online, ainda que não 
visualizada. Ocorre que a notificação foi visualizada em 
11/02/2021, porém o requerente não realizou o procedimento 
de cancelamento. Notificação não atendida, procedemos a 
cassação da Licença de Publicidade LPP001268/2020, no 
Processo nº P050518/2021, nos termos da Instrução Normativa 
SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 – Código 
da Cidade e Decreto Municipal nº 14.554/2019. 
*** *** *** 
EXTRATO DE PUBLICAÇÕES EXPORTADAS EM:  
02/03/2021 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000493/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
ANTONIO LOPES NETO FERRAGENS ME - Torna público 
que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para 
Atividades – LAS, para COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍ-
DUOS E SUCATAS METÁLICOS, localizada na CACHOEIRA 
ALEGRE, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 
02 de march de 2021. Impresso em: 02/03/2021. 
*** *** ***