DOMFO 10/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
e Desenvolvimento Social, com sede na Rua Padre Pedro 
Alencar, nº 2230, Messejana, Fortaleza/CE, nos termos dos §§ 
2º e 3º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. DATA: 
Fortaleza, 01 de março de 2021. ASSINATURA: Francisco 
Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS   
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                       
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 013/2021 - SECULTFOR 
  
Nomeia o Fiscal do Contrato nº 
004/2021 que entre si celebram 
o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Muni-
cipal da Cultura de Fortaleza – 
SECULTFOR, e a Empresa  
RIVA 
SAÚDE 
AMBIENTAL   
LTDA – ME. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora, PÂMELA   
LINHARES CAVALCANTE, matricula nº 96931-03, para a fun-
ção de Fiscal do Contrato nº 004/2021, firmado com a empresa 
RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 
22.337.049/0001-77, que tem por objeto a contratação de em-
presa especializada em prestação de serviços de controle de 
vetores e pragas. Art. 2° - A servidora designada como fiscal do 
contrato deverá acompanhar a execução do referido instrumen-
to. Parágrafo único – A servidora designada por esta Portaria 
não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, 
por esta função ser considerada serviço público relevante. Art. 
3º - São responsabilidades da Fiscal do Contrato nº 004/2021: I 
– tomar conhecimento dos termos e cláusulas referente aos 
critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do obje-
to contratado; II – supervisionar o prazo de vigência, comuni-
cando à contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e 
falhas, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenien-
tes, conforme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993; III – manter estreita comunicação com o contrata-
do, visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compatibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza, 03 de março de 
2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
004/2021 
/SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: RIVA SAÚDE AMBIEN-
TAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o 22.337.049/0001-77. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Ata de Registro de Preços nº 008/2020 oriunda 
do Edital do Pregão Eletrônico n° 356/2019 - SEPOG e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002, Lei Municipal nº 10.350, na Lei Municipal 
nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 
18/01/2016 (atualizado); Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto 
de 2014, nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10.09.2002, nº 
13.512 de 30/12/14 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OB-
JETO: Contratação de empresa especializada em prestação de 
serviços de controles de vetores e pragas, compreendendo os 
serviços de desinsetizaçâo, desratização e descupinização, nos 
termos e condições do Termo de Referência do PE 356/2019. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da CONTRATAN-
TE, que têm as seguintes dotações orçamentárias: Programa: 
13.122.0001.2016.0037 - Elemento de Despesa: 33.90.39. 
Fontes de Recurso: 01.001.0000.00.01. Sequencial 19 – Valor 
R$: 27.683,68 – do orçamento da Secretaria Municipal de Cul-
tura de Fortaleza – SECULTFOR. Programa: 13.392. 0194. 
2389.0001 - Elemento de Despesa: 33.90.39. Fontes de Re-
curso: 01.001.0000.00.01. Sequencial 209 – Valor R$: 40. 
800,00 – do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura de 
Fortaleza – SECULTFOR. DO VALOR: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 68.663,68 (Sessenta e oito mil, seis-
centos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). DO 
PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devi-
damente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito 
em conta corrente em nome da CONTRATADA. DA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir de publicação, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada 
e fiscalizada pelo(a) Sr(a) Pâmela Linhares Cavalcante, matrí-
cula 96931-03, especialmente designado para este fim pela 
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Fortaleza – Ceará. DOS 
SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, e Ubirajara 
Teixeira Moreira - Representante da Contratada - RIVA              
SAÚDE AMBIENTAL LTDA – ME. DATA DA ASSINATURA: 
03 de março de 2021. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁ-
RIO 
MUNICIPAL 
DA 
CULTURA 
DE 
FORTALEZA 
–           
SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO 01º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
001/2020/SECULTFOR - DO CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. DA CONTRATADA: ARQUITETA PRO-
MOÇOES E EVENTOS - EIRELI, com sede na Rua Pedro 
Borges, n° 33 - sala 12088 - Centro, Fortaleza/CE, CEP: 
60.055-110, Fone: (85) 3224-4216, inscrita no CNPJ sob o n° 
19.446.578/0001-02. DO OBJETO: O presente Aditivo tem por 
objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO da vigência contratual 
por mais 03 (três) meses, conforme disposto no Processo Ad-
ministrativo nº P019982/2021. DA FUNDAMENTAÇÃO: O pre-
sente aditivo tem fundamentação no artigo 57, § 1º, II, da Lei nº 
8.666/93 e no subitem 9.3 da Cláusula Nona do Contrato nº 
001/2020/SECULTFOR. DA VIGÊNCIA: Este aditivo terá vigên-
cia de 03 (três) meses, iniciando no dia 07 de fevereiro de 2021 
e finalizando no dia 07 de maio de 2021. DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas no Con-
trato nº 001/2020/SECULTFOR que não forem objeto do pre-
sente Termo Aditivo. FORO: Fortaleza – Ceará. SIGNATÁ-
RIOS: Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO DA       
CULTURA DE FORTALEZA e Hermano Bezerra da Silva - 
Representante da Empresa ARQUITETA PROMOÇÕES E 
EVENTOS - EIRELI. DATA: 05 de fevereiro de 2021. Elpidio      
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA – SECULTFOR.