DOMFO 10/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18
GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍ-
CIOS - SUPERMERCADOS, localizada na ILDEFONSO AL-
BANO, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 02
de march de 2021. Impresso em: 02/03/2021.
*** *** ***
PUBLICAÇÃO
PARA
O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL N° PUB000517/2021 - RENOVAÇÃO DA LI-
CENÇA CRISTALINA ALIMENTOS & BEBIDAS LTDA EPP -
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Operação – LO,
para FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS, localizada na
LUIZ FRANCISCO XAVIER, Município de Fortaleza, Estado do
Ceará. Fortaleza, 02 de march de 2021. Impresso em:
02/03/2021.
*** *** ***
PUBLICAÇÃO
PARA
O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL N° PUB000518/2021 - REGULARIZAÇÃO DA
LICENÇA RALLY AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS E
SERVICOS LTDA – ME - Torna público que requereu à Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a
Licença Ambiental para Atividades (Regularização) – LAR, para
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizada na JOÃO PES-
SOA, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 02
de march de 2021. Impresso em: 02/03/2021.
*** *** ***
PUBLICAÇÃO
PARA
O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL N° PUB000519/2021 - RENOVAÇÃO DA LI-
CENÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SEINF - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Instalação
– LI, para OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NAO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, localizada na Av. henri-
que saboia, requalificação da Av. henrique saboia (via epres-
sa), Bairro requalificação da Av. henrique saboia (via epressa),
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 02 de
march de 2021. Impresso em: 02/03/2021.
*** *** ***
PUBLICAÇÃO
PARA
O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL N° PUB000520/2021 - REGULARIZAÇÃO DA
LICENÇA PRISCILLA MENEZES SOARES DE FREITAS -
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para
Atividades (Regularização) – LAR, para COMÉRCIO ATACA-
DISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍ-
MICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, EXCETO
DE GASES INDUSTRIAIS E DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS,
localizada na A LOT PORTAL DE IRACEMA, Município de
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 02 de march de 2021.
Impresso em: 02/03/2021.
*** *** ***
PUBLICAÇÃO
PARA
O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL N° PUB000521/2021 - REGULARIZAÇÃO DA
LICENÇA MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI -
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para
Atividades (Regularização) – LAR, para PRESERVAÇÃO DE
PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS, localizada na PRO-
FESSOR ALVARO COSTA, Município de Fortaleza, Estado do
Ceará. Fortaleza, 02 de march de 2021. Impresso em:
02/03/2021.
*** *** ***
PUBLICAÇÃO
PARA
O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL N° PUB000522/2021 - CONCESSÃO DA LI-
CENÇA METALPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁ-
VEIS LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambi-
ental para Atividades (Regularização) – LAR, para COMÉRCIO
ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO, locali-
zada na JARDIM BOTÂNICO, Município de Fortaleza, Estado
do Ceará, com validade até 15/02/2022. Fortaleza, 02 de mar-
ch de 2021. Impresso em: 02/03/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
DE CHAMAMENTO PÚBLICO - NATUREZA DO ATO: Justifi-
cativa Técnica – Dispensa de Chamamento Público. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se a presente dispsensa de cha-
mamento público nos incisos I e VI do artigo 30 da Lei Federal
nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei
Federal nº 12.435/2011, no Decreto Federal nº 10.282/2020,
Decreto Federal nº 7.053/2009 (Política Nacional para a Popu-
lação em Situação de Rua), na Resoluções CNAS nºs 15/2005
(NOB-SUAS), 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços So-
cioassistenciais) e 13/2014 (Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais),nas Portarias SNAS nºs 54/2020 (recomen-
dações-usuários e profissionais), 59/2020 (recomendações-
gestores e trabalhadores), 100/2020 (recomendações-média
complexidade) e 148/2020 (recomendações-OSC),no Decreto
Municipal nº 14.611 de 17 de março de 2020 e demais decretos
que prorrogam o estado de emergência em saúde pública no
município de Fortaleza, especialmente o Decreto Municipal nº
14.936/2021, no Decreto Legislativo nº 544/2020 e no Decreto
Legisaltivo nº 557/2021, ambos da Assembleia Legislativa do
Ceará e demais documentos constantes no Processo Adminis-
trativo nº P057803/2021. ENTIDADE: Instituto Maria da Hora,
inscrito no CNPJ nº 06.750.574/0001-63, com sede da Rua
Coronel Matos Dourado, 397, Henrique Jorge, Fortaleza/CE,
CEP.: 60.521-063, representada por José Alves Correia, inscri-
to no CPF nº 144.742.393-34. OBJETO: A presente dispensa
de chamamento público tem por finalidade a celebração de
parceria com entidade e organização da assistência social
visando a administração, em caráter de emergência e provisó-
rio, de locais de oferta de cuidados básicos de higiene pessoal
e acesso a instalações sanitárias das pessoas em situação de
rua, que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco
social, durante o período da pandemia de COVID-19, obser-
vando todos os procedimentos necessários para mitigar o au-
mento de contaminação do Sars-Cov-2 e resguardar a saúde
dos usuários e dos profissionais envolvidos. RESUMO DA
JUSTIFICATIVA: A justificativa da dispsensa de chamamento
público ora realizada encontra respaldo legal, junto ao artigo
30, incisos I e VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legis-
laçõesaplicáveis, especialmente diante daiminência de parali-
sação de atividades de relevante interesse público, no caso,
os locais de oferta de cuidados básicos de higiene pessoal e
acesso a instalações sanitárias das pessoas em situação de
rua, durante o período da pandemia de COVID-19. Outros
pontos que merecem considerações são a continuidade da
situação de emergência em saúde pública em Fortaleza (De-
creto nº 14.611/2020) e o aumento de casos de COVID-19 no
Ceará e na capital cearense. Nesse sentido ainda, deve-se
ressaltar que houve a prorrogação da situação da calamidade
pública no município de Fortaleza, através do Decreto Legisla-
tivo nº 557/2021 da Assembleia Legislativa do Ceará, ratifican-
do assim o agravamento da vulnerabilidade da população de
rua, em particular devido a maior fragilidadedestes com relação
a propagação da contaminação e aquisição da doença na for-
ma mais grave e a necessidade de adoção de medidas por
parte da administração pública municipal para resguardar os
direitos e a saúde da usuários, como também dos profissionais
envolvidos, consoante a justificativa técnica apresentada pela
Coordenadoria de Gestão Integrada da Assistência Social -
COIAS da SDHDS. IMPUGNAÇÕES: As impugnações a justifi-
cativa apresentada no presente extrato, deverão ser apresen-
tadas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publica-
ção deste instrumento, junto a Secretaria de Direitos Humanos
Fechar