DOMFO 10/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 14/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente ao 28º produto do Trabalho Social no Empreendimen-
to São Cristovão – Concorrência Pública nº 02/2015 - Convênio 
MD Regional - TC nº 218716-56. Executado pela empresa 
Hollus Serviços Especializados, conforme autorização de pa-
gamento pelo MD Regional/Caixa Econômica Federal, totali-
zando o valor de R$ 49.369,26, (quarenta e nove mil trezentos 
e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos). A despesa em 
causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Proje-
to/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 
3.3.90.92, Fontes 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exercícios 
anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido 
pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 01 de março de 
2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele – SECRETÁ-
RIO - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE 
SOCIAL – FMHIS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 15/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente ao 8º Relatório PDST do Trabalho Social no Empre-
endimento Cidade Jardim 2, Módulo 1. Executado pela empre-
sa PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, confor-
me autorização de pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/ BAN-
CO BRASIL, no valor de R$ 374.669,78 (trezentos e setenta e 
quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito 
centavos). A despesa em causa deverá ser empenhada na 
Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482. 0018. 1017. 
0001, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fontes 5 1.510. 0000. 
00.00. Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE     
SOCIAL – HABITAFOR, em 02 de março de 2021. Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele – SECRETARIO – FUNDO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE SOCIAL – 
FMHIS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
ESPÉCIE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2020 - PREGÃO ELETRÔNI-
CO Nº 293/2018 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
03/2019 - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS: P011176/ 
2019 - SR III e P045964/2021 - SR III - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional 
III. CONTRATADA: ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRI-
TÓRIO LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação da vigência do prazo do contrato original, 
pelo período de mais 12 (doze) meses a contar da data de seu 
vencimento, 19 de fevereiro de 2021, assim como, por conse-
quência, a atualização monetária dos preços contratados alte-
rando, assim, o valor global do contrato que originalmente 
correspondia a quantia de R$ 19.806,06 (dezenove mil,               
oitocentos e seis reais e seis centavos) e passa a ser de                   
R$ 20.838.71 (vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta 
e um centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo fundamenta-se nos artigos 57, inciso IV e 65, I, b da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, aliada aos 
demais documentos apresentados no Processo Administrativo 
nº P045964/2021. DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projeto/Atividade: 04.122.0001.2016.0042, Elemento 
de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01; 
Sequencial: 06 do orçamento da Secretaria Regional III. FORO: 
Fortaleza-Ce. ASSINAM O TERMO: João de Aguiar Pupo - 
representando a SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III 
(CONTRATANTE). Emmanuel de Oliveira Moraes represen-
tante legal da empresa ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA  
ESCRITÓRIO LTDA (CONTRATADA). VISTO: Paulo Sérgio 
de Castro Nogueira – COORDENADOR JURÍDICO DA SR III. 
Maria Vitória de Sousa e Solange Rodrigues Freire – TESTE-
MUNHAS. Data: 15 de fevereiro de 2021. João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA 
GESTÃO REGIONAL (SEGER). 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 27/2021 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, 
parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro 
de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de 
junho de 2006; Art. 2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 
de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 – GABPREF. CONSI-
DERANDO a instrução contida no Processo n° P167030/2020. 
CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, inciso VII do De-
creto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de 
exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legisla-
ção supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 1.149,44 
(um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro 
centavos), em prol do(a) Credenciado(a) ORTOCARDIO       
ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 
72.451.594 /0001-68, relativo a fatura do mês de novembro de 
2019, no tocante ao Termo de Credenciado nº 19/2019, firmado 
entre o Instituto de Previdência do Município e o referido cre-
denciado. Art. 2º - O valor supra referido está consignado no 
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr atra-
vés da seguinte Dotação Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001. 
2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00. 
01. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SUPERINTENDENTE, em 22 de fevereiro de 2021. Josué de 
Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM.  
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PORTARIA N° 28/2021 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, 
parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro 
de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de 
junho de 2006; Art. 2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 
de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 – GABPREF. CONSI-
DERANDO a instrução contida no Processo n° P161086/2020. 
CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, inciso VII do De-
creto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de 
exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legisla-
ção supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 1.126,37 
(um mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), em 
prol do(a) Credenciado(a) ORTOCARDIO ORTOPEDIA E 
CARDIOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 72.451.594 /0001-
68, relativo a fatura do mês de agosto de 2019, no tocante ao 
Termo de Credenciado nº 19/2019, firmado entre o Instituto de