DOE 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°33.976, DE 10 DE MARÇO DE 2021
 
 
       
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DECRETO Nº33.977, de 10 de março de 2021.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE 
POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL – CCPIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Esta-
dual, e, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, com suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o 
que dispõe o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009, e; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; DECRETA:
Art. 1º. Ficam exonerados, na qualidade de Conselheiro Titular, do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, os membros 
abaixo indicados:
I – Casa Civil - CC:
a) José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Titular, a partir de 08/12/2020;
I – Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG:
a) Ronaldo Lima Moreira Borges - Titular, a partir de 06/01/2021.
Art. 2º. Ficam nomeados, na qualidade de Conselheiro Titular, do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, os membros abaixo 
indicados:
I – Casa Civil - CC:
a) Francisco das Chagas Cipriano Viera - Titular, a partir de 08/12/2020;
I – Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG:
a) Carlos Mauro Benevides Filho - Titular, a partir de 06/01/2021.
Art. 3º. Ficam convalidados os atos do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, praticados em decorrência dos regramentos 
previstos neste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições especiais em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO 
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 33.897, de 05 de Janeiro 
de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de Janeiro de 2021, RESOLVE NOMEAR MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº058  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2021