DOMFO 11/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12
receberá o material, devolvendo-o, imediatamente, ao fornece-
dor. Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições contrárias, em especial, a
Portaria nº 002/2020 – GMF de 21 de janeiro de 2020, publica-
da no Diário Oficial do Município em 30 de janeiro de 2020.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
09 de março de 2021. Inspetor Marcílio Linhares Távora -
DIRETOR GERAL.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0039, DE 09 DE MARÇO DE
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras
providências. CONSIDERANDO os autos do Processo Admi-
nistrativo, SPU nº P013329/2021, objetivando o reconhecimen-
to de dívida em favor de servidor CARLOS JÉFERSON THE
COSTA, pertinente ao pagamento decorrente de diferença de
verbas. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercí-
cio Anterior - DEA, correspondente ao pagamento de paga-
mento do retroativo de setembro a dezembro de 2017 das
verbas auxilio refeição (código 271) no valor de R$ 650,00, a
verba Vantagem Pessoal Reajustável (código 316) no valor de
R$ 1.538,75 e a Gratificação Natalina (código 153) no valor de
R$ 896,22, totalizando RS 3.084,97 (três mil, oitenta e quatro
reais e noventa e sete centavos) ao servidor CARLOS
JÉFERSON THE COSTA, matrícula 60.209-01, subinspetor.
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06.122. 0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa
31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 09 de março de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora -
DIRETOR GERAL.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0040, DE 09 DE MARÇO DE
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras
providências. CONSIDERANDO o autos do Processo Adminis-
trativo, SPU nº 329714/2020, objetivando o reconhecimento de
dívida em favor de servidor ativo, pertinente ao pagamento
decorrente de restituição por atrasos descontados indevida-
mente. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercí-
cio Anterior - DEA, correspondente à restituição por atrasos
descontados indevidamente de outubro de 2020 ao servidor
ANTÔNIO CÉLIO ARAÚJO DA PENHA, matricula 106.562-01,
no valor de R$ 119,72 (cento e dezenove reais e setenta e dois
centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento
de Despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores,
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01, referente ao exercício financeiro de
2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 09 de março de 2021. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR
GERAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 0500/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P901300/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO e BENE-
FICÊNCIA CAMILIANA, empresa privada, para efeito de apo-
sentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) DELANE MARY
BRAZ LIMA, matrícula nº 23415-01, Enfermeiro, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 28.03.1989
a 01.09.1993 e de 09.05.1994 a 31.07.1996, no total de 2.430
dias, ou seja, 06 anos e 08 meses de serviço, conforme certi-
dão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de fevereiro
de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO
EXECUTIVO
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0575/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso n° P952757/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) CENTRO EDUCACIONAL BRASIL e COLÉGIO DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO 11 DE AGOSTO, empresa
privada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a)
servidor(a) NOVECY DE OLIVEIRA BENÍCIO, matrícula nº
51042-01, Professor Nível Médio, lotado(a) na Secretaria Muni-
cipal da Educação, no(s) período(s) de 01.05.1993 a
30.11.1995 e de 01.02.1998 a 30.04.2001, no total de 2.125
dias, ou seja, 05 anos e 10 meses de serviço, conforme certi-
dão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de março de
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0577/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P200068/2020. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526-
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) PROJETO CRIANÇA FELIZ, GINÁSIO JESUS CRIS-
TO S/S e ASSOCIAÇÃO CULTURAL PRESIDENTE MÉDICI,
empresa privada, para efeito de aposentadoria e disponibilida-
de, do(a) servidor(a) MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE
SOUSA, matrícula nº 60242-01, Subinspetor, lotado(a) na
Guarda Municipal de Fortaleza, no(s) período(s) de 04.05.1987
a 30.11.1987, 01.03.1990 a 31.08.11996 e de 01.06.2002 a
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