DOMFO 11/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
servidor(a) para cargo em comissão no(a) CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA, ONDE SE LÊ: 
JOSE DILTON DA SILVEIRA PINHEIRA, LEIA-SE: JOSE   
DILTON DA SILVEIRA PINHEIRO. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA No Ato de nº 0901/2021-GABPREF, 
publicado no DOM Nº 16991, de 10/03/2021, que nomeou 
servidores para cargos em comissão no(a) CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA, ONDE SE LÊ: 
NATANAEL 
CHAVES 
MARQUES, 
LEIA-SE: 
NATANIEL      
CHAVES MARQUES. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -            
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0090/2021 – SME – DESPESA 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P355121/2020, 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Sobral/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634./0001-37, no 
valor de R$ 211.847,63 (duzentos e onze mil, oitocentos e 
quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente ao 
ressarcimento dos anos de 2017 e 2019, em face da cessão do 
servidor JOÃO LÚCIO DE ALCÂNTARA, matrícula nº 94.899-
06, inscrito no CPF sob o nº 709.326.383-68 e a servidora 
MARIA DO CARMO VASCONCELOS PONTES FARIAS, ma-
trícula nº 109.338-03, inscrita no CPF sob o nº 702.737.663-68, 
e de acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica 
Administrativa firmado entre o Município de Fortaleza e o Muni-
cípio de Sobral/CE. Consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de 
Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de março de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 99/2021 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades Processo nº P201891/2020, que tem por finalida-
de a apuração das responsabilidades do Instituto Fala Ceará, 
inscrito no CNPJ sob nº 04.910.876/0001-26, localizada à Rua 
04, nº 1066, Bairro: Antônio Bezerra, CEP: 60.525-680, neste 
município, na execução das obrigações assumidas no Termo 
de Colaboração n° 67/2018, originário do Chamamento Público 
Nº 30/2017; CONSIDERANDO que a associação acima identi-
ficada descumpriu as obrigações constantes no Termo de Co-
laboração n° 67/2018, quanto a pendências na prestação de 
contas e ações envolvendo o gerenciamento de recursos do 
termo de colaboração. CONSIDERANDO que o instituto fora 
devidamente notificado para sanar as inconformidades apre-
sentadas, assim como para apresentar Defesa no Procedimen-
to Administrativo para Aplicação de Penalidades, nos moldes 
doart. 73, inciso III, da Lei 13.019/2014, observado os princí-
pios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.     
RESOLVE aplicar ao INSTITUTO FALA CEARÁ, CNPJ nº 
04.910.876/0001-26, a penalidade prevista no art. 73, inciso III, 
da Lei 13.019/2014, c/c com a Cláusula Décima Primeira,  
alínea ”c”, do referido Termo de Colaboração, portanto, decla-
ração de inidoneidade para participar de chamamento público 
ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de 
todas as esferas de governo, a contar da presente publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de março de 2021.    
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 16/2020 - PROCESSO Nº P034194/2021 - 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: SUPREMA 
DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, pessoa jurídica, inscrita no 
CNPJ sob o n° 16.655.575/0001-82, estabelecida na Rua Pa-
dre Mororó, nº 730, Loja 01 e 02, Bairro: Centro, CEP: 60.015-
220, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Sr. André de 
Oliveira Senna, brasileiro, inscrito no CPF nº 617.693.556-34 e 
RG n° 2008010273499 SSP/CE. DO OBJETO: Aquisição de 
utensílios de cozinha para novas escolas municipais de tempo 
integral e escolas em funcionamento, conforme especificações 
e quantitativos contidos no Anexo I Termo de Referência do 
edital de Pregão Eletrônico nº 186/2018 e na proposta da 
CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste 
independente de translado. LOTES: 25, 26, 29 e 30. Constitui 
objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de 
vigência por 12 (doze) meses a contar de 11 de março de 2021 
a 10 de março de 2022. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-
se o presente Termo Aditivo nas disposições contidas no con-
trato supramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu 
art. 57, § 1º, II e § 2º e nas orientações contidas no Parecer nº 
842/2021 - COJUR/SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O 
pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, 
depois de lido e achado conforme, os participes firmam o pre-
sente termo aditivo em 01 (um) via de igual teor e forma, para 
um só efeito legal. DATA: Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 
2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -       
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. André de 
Oliveira Senna - SUPREMA DISTRIBUIDORA EIRELI – ME. 
Maria Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO         
CONTRATO – SME. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 28/2020 - PROCESSO Nº P034300/2021 - 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: LOCABOX - 
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME, 
com sede na Rua Elizeu Uchoa Becco, nº 39, Sala 02, Bairro 
Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60810-270, inscrita no 
CNPJ sob o nº 05.624.386/0001-26, doravante denominada