DOMFO 11/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
12 
GLOBAL HOUSE EIRELI – ME 
CNPJ Nº 13.611.287/0001-38 
R$ 816.375,00 
TOTAL 
 
R$ 8.872.250,00 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade 
24901.12.368.0105.2161.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
32, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do 
Fundo Municipal de Educação. Fortaleza, 17 de fevereiro de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA SMS Nº 121/2021 
PROCESSO INTERNO SPU Nº P067871/2021 
 
Institui, no âmbito da Secretaria 
Municipal da Saúde de Fortale-
za – SMS, comissão para     
acompanhamento 
e 
análise 
das taxas de utilização e de 
possíveis perdas físicas ou 
técnicas das doses de vacina 
contra a COVID-19 nos termos 
do Plano Nacional de Opera-
cionalizada da Vacinação. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 
2001, c/c o inciso X do art. 5º do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 006/2021, de 03 
de janeiro de 2021 e; CONSIDERANDO ser a saúde um direito 
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas soci-
ais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos 
termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO 
o desenvolvimento das ações necessárias a consolidação do 
Plano Nacional, Estadual e Municipal de Operacionalização da 
Vacinação contra a COVID – 19 e as diretrizes que orientam as 
ações de vigilância epidemiológica no âmbito do plano Nacio-
nal de imunizações de que trata a Lei 6.259/1975; CONSIDE-
RANDO a repartição de competências e o dever de pautar 
alguns parâmetros a guiar os agentes objetivando o maior êxito 
dessa Campanha de dimensões nunca vistas no país nos ter-
mos e adequação às diretrizes técnicas e científicas definidas 
observando-se as definições dinâmicas contidas nos planos em 
vista às características e disponibilidade de vacinas aprovadas 
em uso emergencial ou definitivo; CONSIDERANDO a neces-
sidade do acompanhamento contínuo do planejamento e pro-
cesso de vacinação da população do município de Fortaleza, 
favorecendo o uso racional e uma maior transparência sobre as 
definições/critérios técnicos mínimos com objetivo de evitar 
possíveis perdas operacionais e/ou físicas das vacinas minimi-
zando ao máximo os percentuais estimados de perda no plano 
de vacinação. RESOLVE: Art. 1º - Instituir, no âmbito da Secre-
taria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, Comissão de 
caráter consultivo e propositivo a quem incumbirá acompanhar 
e analisar as taxas de utilização de vacinas, bem como avaliar 
e deliberar sobre ações que favoreçam a redução de perdas 
físicas e técnicas de doses dos imunobiológicos contra a Covid-
19 e sobre o uso dessas doses, observada as diretrizes do 
programa nacional de vacinação contra a COVID - 19. Pará-
grafo Único – A Comissão atuará através de um monitoramento 
constante durante toda a evolução da companha de vacinação 
considerando os percentuais de perda operacional previstos no 
Plano nacional de Vacinação para cada vacina observando os 
resultados das reavaliações contínuas que ali se prevê a cada 
etapa da campanha, dos percentuais indicados originariamen-
te. Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria ficará vincu-
lado ao Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, sendo 
presidido por sua Secretária Adjunta e será composto pelos 
seguintes membros:  
 
Nome 
CPF 
Cargo/Função 
Aline Gouveia Martins 
729.234.583-20 
Secretária Adjunta da SMS 
Erlemus Ponte Soares 
776.394.643-15 
Coordenador Rede de Atenção 
Primária e 
Psicossocial - CORAPP 
Fabiana 
Sales 
Vitoriano 
Uchoa 
358.781.743-72 
Coordenadora Geral das                
Regionais de Saúde – 
COGERS 
Nívia Tavares Pessoa de 
Sousa 
643.065.503-20 
Coordenadora da Assistência 
Farmacêutica – 
COAF 
Maria Clara Gonçalves de 
Castro e Silva 
623.328.483-04 
Gerente da Célula Especializada 
Vanessa Soldatelli 
493.742.060-72 
Coordenação de Imunização 
Renata Dias de Souza Cid 
910.143.873-53 
Assessora Técnica de Imunização 
 
Parágrafo único. A composição acima não exclui a possibilida-
de de participação de outros membros representantes indica-
dos por outros Órgãos/Entidades a convite da Autoridade Su-
perior da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza. Art. 3º - 
Os membros da Comissão não serão remunerados e nem 
receberão qualquer vantagem pecuniária pelo desempenho de 
suas atribuições. Art. 4º - As deliberações da Comissão devem 
ser registradas em ata e assinadas por todos os seus mem-
bros. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assi-
natura. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, data 
da assinatura digital. Ana Estela Fernandes Leite - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 064/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P187990/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS, E A FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVIÇOS 
HOSPITALARES LTDA EPP (CNPJ N° 06.019.610/0001-13). 
Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento a 
Ata de Registro de Preços nº 247/2020 - SMS, oriunda do Pre-
gão Eletrônico nº 241/2017-A - SMS e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P187990/2020, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002 e suas alterações posteriores; o Decreto Federal 
nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de 
janeiro de 2016 (atualizado com as alterações constantes do 
Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019); a Lei Complemen-