DOMFO 11/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00000327/2017, CONCEDIDO A VI-
CENTE ANTENOR FERREIRA GOMES, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente torna público que na data de 14 de maio de 
2020 foi cassado o Alvará de Construção nº AC00000327/2017 
concedida em favor de VICENTE ANTENOR FERREIRA GO-
MES, inscrita no CPF Nº 001.199.893-87, uma vez que foi 
verificada a existência de outro Alvará de Construção 
AC00000557/2018 para o mesmo IPTU. Ocorre que no caso de 
mais de um Alvará de Construção para a mesma obra, válido é 
o mais recente. Portanto, a emissão do Alvará nº AC00000557/ 
2018 invalidou o Alvará nº AC00000327/2017. Foi enviada 
notificação para que o mesmo cancelasse o referido alvará. 
Referida notificação não foi atendida, pelo que se procedeu a 
cassação no processo nº P178081/2020, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 
270/2019 – Código da Cidade e Decreto Municipal nº 
14.554/2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AF00056541/2020, CONCEDIDO A 
SUPERMECADO COMETA LTDA, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA.  Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente torna público que na data de 02 de março de 
2021, foi cassado o Alvará de Funcionamento nº AF00056541/ 
2020 concedido em favor de SUPERMECADO COMETA   
LTDA, inscrito no CNPJ Nº 06.887.668/0010-70, uma vez que o 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, manteve a sentença 
que denegou a segurança, por se tratar de edificação irregular, 
em desconformidade com projeto aprovado, nos autos do Pro-
cesso nº 0042729-79.2012.8.06.0001, em trâmite na 15ª Vara 
da Fazenda Pública, pelo que se procedeu a cassação no 
processo nº P067050/2021, conforme determina a Instrução 
Normativa SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 
– Código da Cidade e Decreto Municipal nº 14.554/2019. VIS-
TO POR: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO  
 
 
PORTARIA Nº 007/2021/SDE, DE 08 DE MARÇO DE 2021 
 
Designa membros para compor 
a Comissão Permanente de 
Sindicância desta Secretaria. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018. 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 189 a 191, da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990; e CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 001/2015 da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Município de Fortaleza, de 29 de junho de 2015. RE-
SOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes membros para a Co-
missão Permanente de Sindicância desta Secretaria até a data 
de 31 de dezembro de 2021: 
 
FUNÇÃO 
SERVIDOR (A) 
CPF 
CARGO 
PRESIDENTE 
ELAYNE MARIA M. 
BENEVIDES 
209.564.013-68 
SOCIOLOGO 
SECRETÁRIO 
DAVI 
MAIA 
DE 
SENA 
061.072.373-13 
ASSISTENTE 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO II 
MEMBRO 
HERMANO 
ASSUNÇÃO 
DE 
OLIVEIRA 
740.912.803-82 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
Art. 2º - A atuação dos membros desta Comissão é considera-
da serviço público relevante, não sendo passível de remunera-
ção. Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Fortale-
za, 08 de março de 2021. Rodrigo Nogueira Diogo de     
Siqueira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO. *Assinado Digitalmente*. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 11/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente ao 4º, 5º e 6º relatório de Trabalho Social no Empre-
endimento Jardim Castelão. Convênio MDRegional - TC nº 
0222621-98/2007 - Programa PPI FAVELAS. Executado pela 
empresa Consult Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli 
ME, conforme autorização de pagamento pelo Ministério do 
Desenvolvimento Regional/Caixa Econômica Federal, no valor 
de R$ 93.671,28 (noventa e três mil seiscentos e setenta e um 
reais e vinte e oito centavos) despesa em causa deverá ser 
empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade:  
16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 33.90.92. Sen-
do nas Fontes 0 1.920.0000.00.01. Despesas de exercícios 
anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido 
pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 05 de março de 
2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETA-
RIO - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE 
SOCIAL – FMHIS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL  
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº 001/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P064843/2021. SUB-ROGANTE: SECRETARIA REGIONAL I, 
neste ato representada pelo Dr. João de Aguiar Pupo, Secretá-
rio Municipal da Secretaria Municipal da Gestão Regional  
(SEGER), por força do decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 
2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL - SEGER, neste ato representada por seu secretá-
rio o Sr. João de Aguiar Pupo. Celebram entre si, o presente 
termo de Sub-rogação ao Contrato nº 001/2020 - SECRETA-
RIA REGIONAL I E EMPRESA SALINAS EMPREENDIMEN-
TOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 73.694.788/ 
0001-57, neste ato representada pelo Sr. Francisco Lennon 
Barbosa Martins, P.P: Flávio Narcelio Campelo Viana. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no 
Artigo 54 c/c Artigo 58, I, da Lei nº 8.666/93, bem como no 
Processo Administrativo nº P064843/2021. DO OBJETO: O 
presente instrumento tem por objeto a sub-rogação total do 
Contrato nº 001/2020, transferindo assim, todos direitos e obri-
gações ali contidos, para a SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL - SEGER, bem como a fiscalização do 
instrumento a partir de sua assinatura. DA ACEITAÇÃO: A 
SUB-ROGADA declara que aceita a SUB-ROGAÇÃO constan-
te deste Termo, passando em consequência a ser titular do 
Contrato n° 001/2020, com seus respectivos aditamentos, as-
sumindo, a partir da data da assinatura deste Termo, todos os 
direitos e obrigações, decorrentes do contrato Sub-Rogado,