DOU 12/03/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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46
Nº 48, sexta-feira, 12 de março de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2021 - UASG 510180 - SUPER SUDESTE II
Número do Contrato: 457/2016.
Nº Processo: 35059.000877/2014-13.
Pregão. Nº 2/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II. Contratado:
06.034.472/0001-41 - FB BRASIL SEGURANCA EIRELI. Objeto: Prorrogação do contrato
457/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância eletrônica à Gex Vitória , pelo
período de 3 (três) meses. Vigência: 10/03/2021 a 10/06/2021. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 753.731,31. Data de Assinatura: 10/03/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2021).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2021 - UASG 510180 - SUPER SUDESTE II
Número do Contrato: 631/2015.
Nº Processo: 35059.000809/2014-54.
Pregão. Nº 1/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II. Contratado:
06.911.840/0002-73 - NEXUS VIGILANCIA EIRELI. Objeto: Prorrogação em caráter de
excepcionalidade do contrato 631/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância
ostensiva à Gex Vitória, por 3 (três) meses.. Vigência: 10/03/2021 a 10/06/2021. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.579.518,75. Data de Assinatura: 10/03/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2021).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL EM FLORIANÓPOLIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2021 - UASG 510181 - SUPER SUL
Número do Contrato: 1/2016.
Nº Processo: 35338.004086/2015-15.
Pregão.
Nº 8/2015.
Contratante: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL SUL.
Contratado:
87.134.086/0002-04 - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: A prorrogação
excepcional da vigência do contrato 01/2016, de 05/03/2021 até 28/05/2021, na forma do
artigo 57, § 4º da lei nº 8.666/93.. Vigência: 05/03/2021 a 28/05/2021. Valor Total R$
530.784,17. Data de Assinatura: 05/03/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2021).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2021 - UASG 510181 - SUPER SUL
Número do Contrato: 1/2016.
Nº Processo: 35338.004086/2015-15.
Pregão.
Nº 8/2015.
Contratante: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL SUL.
Contratado:
87.134.086/0002-04 - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato 01/2016, de 28/02/2021 até 05/03/2021. Vigência: 28/02/2021 a
05/03/2021. Valor do termo aditivo: R$ 31.974,95. Data de Assinatura: 26/02/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2021).
GERÊNCIA EXECUTIVA - A - EM CURITIBA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS E ENGENHARIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2021 - UASG 510670
Nº Processo: 35014344353202004 . Objeto: Fornecimento de água, coleta e tratamento de
esgoto sanitário necessários ao funcionamento das Unidades operacionais vinculadas à
Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR, exceto em Paranaguá, no período de desde sua
assinatura até janeiro de 2022. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Única fornecedora de água e
tratamento de esgoto Declaração de Inexigibilidade em 10/03/2021. ANTONIO MARCOS
RIBEIRO. Chefe Divofl. Ratificação em 10/03/2021. KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA 
.
Superintendente
da
Sr Iii.
Valor
Global:
R$
170.280,00. CNPJ
CONTRATADA
:
76.484.013/0001-45 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.
(SIDEC - 11/03/2021) 510181-00001-2021NE000001
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 8/2021
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
01/03/2021 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de locação de veículos
com serviço de motorista, para atender à Diretoria do BNDES, no exercício de suas
atividades, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, e modo de disputa
aberto e fechado, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos. Total de Itens
Licitados: 00001 Novo Edital: 12/03/2021 das 10h00 às 13h00 e de13h01 às 17h59.
Endereço: Av. Republica do Chile, Nº 100 RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a
partir de 12/03/2021 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
25/03/2021, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.
RAPHAEL DOMINGUES DE MORAES ZYNGIER
Gerente da Aj1/julic/glic2
(SIDEC - 11/03/2021) 201014-20101-2021NE999999
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2021- CEA
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empresa
pública federal com sede em Brasília-DF e escritório no Rio de Janeiro-RJ, na Av.
República do Chile, 100, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.657.248/0001-89, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo art. 3º do Decreto n° 9.192/2017, com base
na Portaria Interministerial MME/ME nº 2, de 08 de março de 2021 e no art. 39 da
Lei n.º 8.666/1993, , resolve:
1. Submeter à audiência pública o processo de desestatização da Companhia
de Eletricidade do Amapá ("CEA"), com o objetivo de prestar informações ao público,
bem como receber sugestões e contribuições ao referido processo de desestatização,
cuja modalidade será a outorga do contrato de concessão do serviço público de
distribuição de energia elétrica associada à transferência do controle acionário da
CEA 
.
2. A audiência pública será realizada em 29.03.2021, em modalidade virtual,
a partir das 11h00min.
3. Os links para participação do evento e as demais informações pertinentes
ao processo de desestatização da CEA, incluindo o Regulamento da Audiência Pública,
serão 
disponibilizados 
nos 
sítios 
eletrônicos 
do 
BNDES
(https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/desestatizacao/processos-
em-andamento/desestatizacao-companhia-de-eletricidade-do-amapa), e do Governo do
Estado 
do
Amapá 
-
GEA 
(https://seplan.portal.ap.gov.br/conteudo/programas-
estrategicos/desestatizacoes-parceria-bndes). Ct00061.rtf
LIDIANE DELESDERRIER GONCALVES
Superintendente da Área de Desestatização do Bndes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO 
N 
T 
R 
AT 
O
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A 
N 
T 
E
CO 
N 
T 
R 
AT 
A 
D 
O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
765915/11
MC
PM CAMPINA GRANDE/PB
Altera vigência: 30/09/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
839826/16
MTUR
ESTADO DA PARAÍBA/PB
Altera vigência: 30/12/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
804091/14
MDR
PM
São 
Sebastião
do
P 
a 
s 
s 
é 
/ 
BA
Altera vigência: 27/09/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
789754/13
MDR
PM JURU/PB
Altera vigência: 27/09/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
0282874-19/08
MC
PM BELÉM/PB
Altera vigência: 31/08/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
866183/18
MDR
PM Corinto/MG
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:10/03/2021
.
866204/18
MDR
PM Corinto/MG
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:10/03/2021
.
853593/17
MC
PM MATURÉIA/PB
Altera vigência: 27/10/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
805884/14
MTUR
PM Anastácio/MS
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
872021/18
MTUR
PM Corupá/SC
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
1066755-60/888163/19
MTUR
PM Bonfim/MG
Altera contrap: 97.480,66
T Aditivo:10/03/2021
.
887770/19
MTUR
PM Iporã/PR
Altera contrap: 39.076,59
T Aditivo:09/03/2021
.
881758/18
MAPA
PM Barcarena/PA
Altera contrap: 2.000,00
T Aditivo:10/03/2021
.
829612/16
MDR
PM Guiratinga/MT
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
849647/17
MDR
PM Novo Mundo/MT
Altera contrap: 315,00
T Aditivo:10/03/2021
.
885306/19
MDR
Município de Tarumirim/MG
Altera contrap: 6.476,19
T Aditivo:10/03/2021
.
867667/18
MDR
PM Balneário Pinhal/RS
Altera vigência: 30/06/2021
Ex-Officio: 10/03/2021
.
832469/16
MTUR
PM Santa Amélia/PR
Altera vigência: 30/06/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
0350837-03/2011
MDR
PM Ituiutaba/MG
A inclusão dos subitens o e p
no 
item 
nº
3.2 
da
cláusula\terceira
T Aditivo:02/03/2021
.
867281/18
MDR
PM Baía Formosa/RN
Altera vigência: 31/10/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
873044/18
MTUR
PM Boa Saúde/RN
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:10/03/2021
.
779359/2012
MAPA/CAIXA
CAR
Prorroga 
vigência
p/
31/03/2022
TA 
datado
01/03/2021
.
792545/2013
MAPA/CAIXA
CAR
Prorroga 
vigência
p/
31/03/2022
TA 
datado
01/03/2021
.
813956/2014
MAPA/CAIXA
CAR
Prorroga 
vigência
p/
31/03/2022
TA 
datado
01/03/2021
.
830784/2016
MAPA/CAIXA
CAR
Prorroga 
vigência
p/
30/03/2022
TA 
datado
01/03/2021
.
833209/2016
MAPA/CAIXA
CAR
Prorroga 
vigência
p/
30/03/2022
TA 
datado
01/03/2021
.
830780/2016
MAPA/CAIXA
CAR
Prorroga 
vigência
p/
30/03/2022
TA 
datado
01/03/2021
.
779233/12
MTUR
PM MATURÉIA/PB
Altera vigência: 29/06/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
843459/17
MC
PM UIRAÚNA/PB
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:11/03/2021
.
835841/16
ME
PM Cruzeiro do Sul/PR
Altera vigência: 30/09/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
837922/16
MDR
PM Maringá/PR
Altera vigência: 30/11/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
837304/16
MTUR
PM Perobal/PR
Altera vigência: 30/09/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
885019/2019
MDR
Município de Major Vieira/SC
Altera contrap: R$ 55.373,10
T Aditivo:04/03/2021
.
0424.384-08/2014
MDR
Município de São Bento do
Sul/SC
Altera contrap: R$ 2.682,80
T Aditivo:08/03/2021
.
806825/14
MC
PM MAIRÍ/BA
Altera vigência: 05/03/2022
T Aditivo:11/03/2021
.
772545/12
MC
PM JOCA CLAUDINO/PB
Altera vigência: 27/09/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
1038075-12
MC (antigo ME)
Municipio de Rio Maria - PA
Alter Vig 12/07/2021
TERMO 
ADITIVO
12/03/2021
.
843642/17
MC
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera vigência: 16/03/2022
T Aditivo:11/03/2021
.
789806/13
MC
Secretaria
de 
Turismo
e
Lazer/PE
Altera vigência: 01/10/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
0262124-15/08
MTUR
PM
São 
Sebastião
do
P 
a 
s 
s 
é 
/ 
BA
Altera vigência: 30/06/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
837328/16
MS
Irmandade da Santa Casa de
Misericordia de Sao Carlos/SP
Altera vigência: 30/09/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
798953/13
MDR
PM PRINCESA ISABEL/PB
Altera vigência: 27/09/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
1063.852-85/2019
MTUR
PM Soledade de Minas/MG
Alt. CP.: 37.400,51
T.Aditivo: 10/03/2021
.
1067.924-54/2019
MDR
PM Campanha/MG
Alt. CP: 25.655,22
T.Aditivo: 11/03/2021
.
765851/11
MDR
PM Muniz Ferreira/BA
Altera contrap: 6.248,83
T Aditivo:11/03/2021
.
852999/17
MS
Fundo Estadual de Saude/AL
Altera contrap: 3.038.813,00
Altera 
contrap:
3.038.813,00
.
799912/13
MDR
PM VÁRZEA/PB
Altera vigência: 27/09/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
884610/19
MDR
PM Curuçá/PA
Altera contrap: 6.279,67
T Aditivo:10/03/2021
.
866640/18
MDR
PM Guarujá/SP
Altera contrap: 86.040,70
T Aditivo:11/03/2021
.
794488/13
MC
PM Jaguaripe/BA
Altera vigência: 01/04/2022
T Aditivo:11/03/2021
.
876526/18
MS
Fundo Municipal de Saúde de
Boa Saúde/RN
Altera vigência: 31/07/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
818583/15
MC
PM Palmeira das Missões/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
824447/15
MAPA
PM Palmeira das Missões/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
867652/18
MDR
PM Palmeira das Missões/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
874554/18
MC
PM Palmeira das Missões/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
873715/18
MC
PM Palmeira das Missões/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
865984/18
MDR
PM Palmeira das Missões/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
871382/18
MS
Associacao 
Hospital 
de
Caridade de Santo Angelo/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
837268/16
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PASSO FUNDO/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
837343/16
MS
HOSPITAL BENEFICIENTE DR
CESAR SANTOS/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
825418/15
MS
HOSPITAL BENEFICIENTE DR
CESAR SANTOS/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
826402/15
MS
HOSPITAL BENEFICIENTE DR
CESAR SANTOS/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
837271/16
MS
HOSPITAL BENEFICIENTE DR
CESAR SANTOS/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
873717/18
MC
PM Passo Fundo/RS
Altera vigência: 31/03/2022
T Aditivo:09/03/2021
.
824277/15
MC
PM Passo Fundo/RS
Altera vigência: 30/06/2021
T Aditivo:09/03/2021
.
866022/18
MDR
PM Palmeira das Missões/RS
Altera vigência: 31/01/2022
T Aditivo:10/03/2021
.
867621/18
MDR
PM Fontoura Xavier/RS
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
835737/16
MC
PM Horizontina/RS
Altera vigência: 31/10/2021
T Aditivo:10/03/2021
.
894516/19
MDR
PM
São 
Miguel
das
Missões/RS
Altera contrap: 249,00
T Aditivo:10/03/2021
.
0346286-69/10
MDR
PM Horizontina/RS
Altera vigência: 31/10/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
898868/20
M 
C 
I 
DA 
DA 
N 
I 
A
PM Ibirubá/RS
Altera contrap: 5.446,82
T Aditivo:11/03/2021
.
869976/18
MTUR
PM Roque Gonzales/RS
Altera contrap: 466,00
T Aditivo:11/03/2021
.
847151/17
MDR
PM
SÃO 
VICENTE
DO
SERIDÓ/PB
Altera vigência: 27/09/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
1045155-72/2017
MC
Acari/RN
Alt.Vig.: 30/09/2021
T. 
Aditivo:
11/03/2021
.
786383/13
MDR
PM SÃO JOSÉ DO BONFIM/PB
Altera vigência: 27/09/2021
T Aditivo:11/03/2021
.
865756/18
MDR
PM São João Del Rei/MG
Altera vigência: 05/07/2021
Ex-Officio:11/03/2021

                            

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