DOE 12/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº nº 
2.436, de 21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º 
de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA DA 
ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota 
e Edgar de Castro Monteiro. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0139/2020 
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – CE; OBJETO: 
Nos T Termo de Cessão de Pessoal tem por objeto a CEDENTE ceder à 
CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes 
da relação abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, 
no Município de MOMBAÇA – CE, atividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, 
sob supervisão competente, conforme Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril 
de 2008 e Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual 
nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro 
de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 
2019, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/
MS nº nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos 
a 1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA 
DA ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos 
Frota e Ecildo Evangelista Filho. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0143/2020 
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE IGUATU – CE; OBJETO: 
Nos Termo de Cessão de Pessoal tem por objeto a CEDENTE ceder à 2.1. 
CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes 
da relação abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no 
Município de IGUATÚ – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção 
da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob super-
visão competente, conforme Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e 
Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 
2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, 
de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, 
no que couber o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, 
Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS 
nº nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 
1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA DA 
ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota 
e Ednaldo de Lavor Couras. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0144/2020 
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN 
PINHEIRO – CE; OBJETO: Nos Termo de Cessão de Pessoal tem por objeto 
a CEDENTE ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários 
de saúde constantes da relação abaixo, para exercerem no âmbito da Política de 
Atenção Básica, no Município de DEPURADO IRAPUAN PINHEIRO – CE, 
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações 
educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente, conforme Lei 
Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 
de setembro de 2017; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, 
de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo 
único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto 
Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual 
nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de 
dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; 
VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de 
dezembro de 2022; DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: 
Cláudio Vasconcelos Frota e Luiz Claudenilton Pinheiro. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0145/2020 
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CATARINA – CE; OBJETO: 
Nos Termo de Cessão de Pessoal tem por objeto a CEDENTE ceder à 
CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes 
da relação abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, 
no Município de CATARINA – CE, atividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, 
sob supervisão competente, conforme Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril 
de 2008 e Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual 
nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro 
de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 
2019, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/
MS nº nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos 
a 1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA 
DA ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos 
Frota e Thiago Paes de Andrade Rodrigues. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0146/2020 
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CARIÚS – CE; OBJETO: Nos 
Termo de Cessão de Pessoal tem por objeto a CEDENTE ceder à CESSIO-
NÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes da relação 
abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no Muni-
cípio de CARIÚS – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção da 
saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão 
competente, conforme Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e 
Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 
2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, 
de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, 
no que couber o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, 
Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS 
nº nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 
1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA DA 
ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota 
e José Fernandes Ferreira. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0168/2020 
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ARARIPE – CE; OBJETO: Nos 
Termo de Cessão de Pessoal tem por objeto a CEDENTE ceder à CESSIO-
NÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes da relação 
abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no Município 
de ARARIPE – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção da 
saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão 
competente, conforme Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e 
Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 
2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, 
de 10 de abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, 
no que couber o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, 
Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS 
nº nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 
1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA DA 
ASSINATURA: 30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota 
e Giovane Guedes Silvestre. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0177/2020 
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BEBERIBE – CE; OBJETO: Nos 
Termo de Cessão de Pessoal tem por objeto a CEDENTE ceder à CESSIO-
NÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes da relação 
abaixo, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no Município 
de BEBERIBE – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção da 
saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão 
competente, conforme Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e Portaria 
GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas 
alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de 
abril de 2008, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, no que 
couber o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, Decreto 
Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº nº 2.436, 
de 21 de setembro de 2017; VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 
2020 com vigência até 31 de dezembro de 2022; DATA DA ASSINATURA: 
30/12/2020; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Pedro da Cunha. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA 
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE 
DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(JUSTIFICATIVA) 
PROCESSO:08452942/2020 INTERESSADO: NÚCLEO DE ESTIMU-
LAÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO (NUTEP)  OBJETO: O presente 
Termo tem por objeto o estabelecimento de Convênio Técnico entre o 
Núcleo de Estimulação Precoce e Tratamento (NUTEP) e a Escola de Saúde 
Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues ESP/CE com o objetivo 
de viabilizar a execução do Curso Técnico de Órteses e Próteses.  JUSTI-
FICATIVA: No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os programas 
de formação de recursos humanos para saúde devem estar em sintonia com 
os modelos de organização da atenção à saúde. Assim, os desafios identifi-
cados na atenção à saúde se colocam como um vetor orientador da demanda 
de formação. Esse é o caso claro da premência por formação de Técnicos 
em Órteses e Próteses, em uma resposta efetiva a um perfil epidemiológico 
crescente, nos anos recentes, de pessoas com deficiência, resultado de vários 
fatores, dentre eles, o envelhecimento da população, os acidentes naturais, a 
violência urbana e o abuso de drogas. Para intervir nesse cenário, foi assumido 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº059  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2021