DOE 12/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            planejamento e execução de Concurso Público para o provimento efetivo de 170 (cento e setenta) vagas para os Cargos de Perito Criminal, Perito Legista, 
Médico Perito Legista e Auxiliar de Perícia, sendo 60 (sessenta) destinadas aos candidatos de Perito Criminal, 20 (vinte) para o cargo de Perito Legista, 20 
(vinte) para o cargo de Médico Perito Legista e 70 (setenta) para o cargo de Auxiliar de Perícia, com lotação na Perícia Forense do Estado do Ceará, além 
dos que, porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente, de acordo com as especificações descritas no termo de referência n.º 
003/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o arts. 24, XIII, e 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, por se tratar 
a CONTRATADA de instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da realização de pesquisa e de ensino, com amplo domínio no 
campo do conhecimento dos trabalhos objeto deste contrato, e em conformidade com a Dispensa de Licitação nº 003/2021 - AESP|CE, publicada no Diário 
Oficial do Estado n°051, de 03 de Março de 2021 FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir qualquer 
dúvida oriunda da execução deste instrumento em obediência ao que dispõe a Lei nº 8.666/93 e o art. 109, inciso I, da Constituição Federal Brasileira de 
1988. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, tendo eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, nos termos do artigo 57 da lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.334.489,90 (hum 
milhão trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122
.222.10498.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, em Fortaleza, 10 de março de 
2021. SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor Geral/AESP|CE) e Bruno Campos de Morais (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 001/2021 
PROCESSO Nº: 09926840 / 2020 AESP|CE  OBJETO: Contratação de instituição para prestação de serviços técnico-especializados para coordenação, 
organização, planejamento e execução da 3ª (terceira) Turma do Concurso Público para o cargo de Soldado da Carreira de Praças do Corpo de Bombeiros 
Militar (QPBM), regido pelo Edital n.º 001/2013-SSPDS/AESP – Soldado CBMCE, de 18 de novembro de 2013, publicado no D.O.E. n.º 216, de 18 de 
novembro de 2013, com fins de preenchimento de 210 (duzentos e dez) vagas, sendo 193 (cento e noventa e três) para candidatos regulares e 17 (dezessete) 
para candidatos sub judice, além dos candidatos que, porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou judicialmente, de acordo com as espe-
cificações descritas no termo de referência n.º 001/2021.  JUSTIFICATIVA: A Lei nº. 14.629/2010, que instituiu no âmbito do Poder Executivo Estadual 
a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, destinada a realizar, 
direta e indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem 
o Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, dentre elas, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. O Governo do Estado do Ceará tornou 
público e notório a convocação da terceira turma do Curso de Formação Profissional para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Ceará, concurso este realizado em 2013, cabendo a AESP/CE a execução do Curso de Formação Profissional para ingresso nos cargos supracitados, 
correspondente à carga horária de 1.020 horas/aulas. Contudo, para a realização das fases restantes do certame, quais sejam, avaliação psicológica, avaliação 
de capacidade física e verificação de aprendizagem, devido à complexidade que cada caso requer, seja pela necessidade de profissionais habilitados, e ainda 
material específico para correções dos gabaritos das provas, faz-se necessária a contratação de uma instituição para prestação desses serviços. Com esta 
contratação, vislumbra-se também dar maior lisura ao certame, bem como isentar esta unidade de ensino, em todas as Fases eliminatórias e classificatórias. 
Diante do exposto, faz-se necessária a contratação de instituição para prestação de serviços técnico-especializados para: realização das avaliações psicológicas 
1ª e 2ª oportunidades (de caráter eliminatório); realização das avaliações de capacidade física 1ª e 2ª oportunidades (de caráter eliminatório) e realização da 
avaliação de verificação de aprendizagem (de caráter eliminatório e classificatório), para o preenchimento 210 (duzentos e dez) vagas no cargo de Soldado 
da Carreira de Praças do Corpo de Bombeiros Militar (QPBM), regido pelo Edital n.º 001/2013-SSPDS/AESP – Soldado CBMCE, de 18 de novembro de 
2013, publicado no D.O.E. n.º 216, de 18 de novembro de 2013, além dos candidatos que, porventura, venham a ser incluídos administrativamente e/ou 
judicialmente, de acordo com as especificações descritas no termo de referência.  VALOR GLOBAL: 72.710,00 ( setenta e dois mil setecentos e dez reais 
)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.222.10498.03.339039.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação 
fundamenta-se no Art. 24, inciso XIII, c/c Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fundamenta-se ainda, no Parecer Jurídico nº 130/2020, exarado nos autos 
do processo administrativo nº 09926840/2020, bem como no Termo de Referência nº 001/2021 e na proposta apresentada pela empresa que fazem parte deste 
termo independente de sua transcrição.  CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTEN-
CIAL NACIONAL - IDECAN, CNPJ: 04.236.076/0001-71, com sede na SHCS Quadra 502, Bloco C, Loja 37, Parte 673, Brasilia/DF, CEP:70.330-530 
– Telefone: (61) 3248-7021.  DISPENSA: Nartan da Costa Andrade (Diretor de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE)  RATIFICAÇÃO: Antonio 
Clairton Alves de Abreu – Cel PM (Diretor Geral da AESP|CE) 
Francisca Michele da Silva Félix - OAB/CE Nº42.448
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº121/2021  - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Nova Russas, nos dias 22 a 23/03/2021 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e 
ouvir vitimas e testemunhas referente as Investigações Preliminares nº 1810581629 e 1810194749, visando cumprir Ordem de Serviço nº 78/2021, conce-
dendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria.  CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 09 de março de 2021. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº121/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO PM
V
22 A 23/03/2021
TAUÁ / NOVA RUSSAS / TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
V
22 A 23/03/2021
TAUÁ / NOVA RUSSAS / TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
184,00
 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº122/2021  - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Ipueiras, nos dias 29 a 30/03/2021 com o objetivo de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas, referente 
as Investigações Preliminares nº 188684050 e 1900717074, visando cumprir Ordem de Serviço nº 79/2021, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de 
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta  Secretaria.  CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 09 de março de 2021. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº122/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO PM
V
29 A 30/03/2021
TAUÁ / IPUEIRAS / TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
V
29 A 30/03/2021
TAUÁ / IPUEIRAS / TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
184,00
98
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº059  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2021