DOE 12/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            global do Termo de Aditamento é de R$ 5.004,00 (Cinco e quatro reais) e o valor mensal R$ 417,00 (Quatrocentos e dezessete reais) que será pago até o 
dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.207
99.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2021, com seu término em 
31/03/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 009/2019. Firmado em 01/04/2019;  XII - DATA: 02 de Março de 2021; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL e Carla Santos da Silva - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e 
considerando o resultado final da PRIMEIRA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE 
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital Nº 01/2011 – PMCE de 08 de novembro de 2011, publicado no 
D.O.E de 10 de novembro de 2011 e suas alterações, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº 02/2013-PMCE, de 21 de janeiro de 2013, publicado no DOE 
de 23 de janeiro de 2013, considerando ainda, o Edital nº 06/2019 - PMCE, publicado no Diário Oficial do Estado, de 16 de setembro de 2019, referente a 5ª 
Reclassificação da Primeira Turma do Concurso em referência, conforme decisão judicial, constante no Processo nº 0185771-79.2018.8.06.0001, RESOLVE 
NOMEAR o CANDIDATO RAUL SOARES BASTOS, classificação nº 931, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 
16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei 
nº14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº05/2020  - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a prorrogação do contrato do Vale-
-Transporte, referente ao ano de 2020 aos FUNCIONÁRIOS civis do CBECE, abaixo relacionados:
N°/ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD/DIA
QTDE/TIPO 
1.
EXPEDITO VIEIRA
075950-1-8
Auxiliar de Serviços Gerais
4 A
1.104 A 
2.
MARIA EGLANTINA FERREIRA DA SILVA
001680-1-7
Auxiliar de Administração
4 A
1.104 A 
3.
MEIRIANE SILVA DE LIMA
030379-1-6
Auxiliar de Administração
2 A
552 A 
4.
VICÊNCIA LOURENÇO DA SILVA
091030-1-5
Auxiliar de Serviços Gerais
4 A
1.104 A 
TOTAL DE VALES TIPO A
14 A
3.864,00 A 
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A= 3, 60 X 3. 864,00 = R$ 13.910,40 
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 13.910,40 (TREZE MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS )
 
(*) Calculo baseado em mês de 31 dias considerando 23 dias úteis. QUARTEL DO COMANDO- GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2020. 
Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE 
*** *** *** 
PORTARIA Nº03/2021 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício do Vale-Trans-
porte, referente ao mês de MARÇO/2021 aos FUNCIONÁRIOS civis do CBECE, abaixo relacionados:
N°/ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTDE/TIPO 
1.
MARIA EGLANTINA FERREIRA DA SILVA
001680-1-7
Auxiliar de Administração
88A 
2.
MEIRIANE SILVA DE LIMA
030379-1-6
Auxiliar de Administração
44A 
3.
VICÊNCIA LOURENÇO DA SILVA
091030-1-5
Auxiliar de Serviços Gerais
88A 
TOTAL DE VALES TIPO A
220A 
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 220 X 3,60 = R$ 792,00 
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 792,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS )
 
QUARTEL DO COMANDO- GERAL, em Fortaleza, 02 de março de 2021. 
Ronaldo Roque de Araúo - CEL CG QOBM
MATRICULA FUNCIONAL Nº100254-1-9
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE 
*** *** ***
PORTARIA CGP Nº04/2021 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2021. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 02 de março de 2021. 
Ronaldo Roque de Araújo - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANE GERAL DO CBMCE 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº04/CGP, 02 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Auxiliar de Serviços Gerais
075950-1-8
15,00
20
300,00
Maria Eglantina Ferreira da Silva
Auxiliar de Administrção
001680 -1-7
15,00
20
300,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS - 3
300369-1´3
15,00
20
300,00
Meiriane Silva de Lima
Auxiliar de Administração
030379-1-6
15,00
20
300,00
Vicência Lourenço da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
091030-1-5
15,00
20
300,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 006/2021 
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede nesta Capital, na Av. Presidente Costa e 
Silva,1251, CNPJ. nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTEN-
CIAL NACIONAL – IDECAN. OBJETO: Este contrato tem como objeto a prestação de serviços técnico-especializados na coordenação, organização, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº059  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2021