DOE 12/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e) Espaço para data de nascimento e naturalidade;
f) Espaço para nacionalidade e tipo sanguíneo/ Fator RH;
g) Espaço para QR Code e digital;
h) Inscrição “PPCEPPCEPPCEPPCE ” em marca d’água, na parte inferior.
i) Espaço para assinatura digitalizada do titular da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP;
j) Inscrição “CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL”, na borda lateral esquerda, na cor branca.
k) Inscrição “GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ”, na borda lateral direita, na cor branca.
Art.17. Nos deslocamentos em aeronaves civis o Policial Penal que estiver portando arma de fogo, mesmo fora de serviço, deverá observar as regras de 
embarque, conduta e segurança expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e demais legislações pertinentes, inclusive de caráter internacional.
Art. 18. Aos casos omissos, serão aplicadas, subsidiariamente, as normas da Lei nº. 10.826/2003 e o Decreto nº. 9.847, de 25 de junho de 2019 e 
suas posteriores alterações.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 337/2013/SAP, publicada no D.O.E de 27 de maio de 2013, e o 
item h do art. 34, da Portaria SAP Nº 41/2017, publicada no D.O.E de 31/01/2017.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 03 de março de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº262 /2021
ANEXO II, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº262 /2021
TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE
Aos _________ do mês de ____________________ do ano _____________ eu,____________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________ integrante da Carreira de Polícia Penal 
ocupante do cargo de Policial Penal do Estado do Ceará, sob matrícula funcional de nº__________________________, estive na sala da Célula de Segurança 
Controle e Disciplina – CSCD, da Secretária da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, localizada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro 
Meireles, Fortaleza/CE, e recebi minha Carteira de Identidade Funcional com autorização para o porte de arma de fogo, a qual verifiquei e certifiquei como 
corretas e verdadeiras as informações ali constantes.
Deste modo, declaro estar ciente, das responsabilidades que acarretam a posse/uso do documento de Identidade Funcional, e suas implicações, ainda com 
observância as legislações pertinentes, em especial as expedidas por esta Pasta Governamental, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.826/2003 e o 
Decreto nº 9.847/2019 e suas posteriores alterações.
_________________________, _________ de __________________de _________
_____________________________________________________________________
Assinatura do Servidor
VISTOS:
CÉLULA DE SEGURANÇA CONTROLE E DISCIPLINA – CSCD/SAP
COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1067, Bairro Meireles, Fortaleza-CE., 
CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Titular LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa VANGUARDEIRA EIRELI, com sede na Fritz Spernau (Fundos), 1000/Fortaleza – 
Blumenau/SC, CEP: 89055-200, Fone 47) 3232.1221, inscrita no CNPJ sob o nº 10.942.831/0001-36, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato por EDSON CAMILO. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO 
NECESSÁRIOS PARA FABRICAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, EM ATENDIMENTO O PROJETO VIDA QUE SEGUE, DESENVOLVIDO 
PELA COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital na proposta da CONTRA-
TADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20200047/SAP, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleca-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 4.083,05 
(quatro mil oitenta e três reais e cinco centavos). pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, 
de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100009.06.128.514.10824.03.449030.1.0000.0 - 2334 18100009.06.128.514.10824.03.449
052.1.0000.0 - 2337 . DATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA 
AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EDSON CAMILO VANGUARDEIRA EIRELI e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO CONTRATO
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº059  | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2021