DOE 12/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da
Cagece e Maria do Socorro de Oliveira Silva, Sócia Diretora da Empresa L
C L Comercio e Industria de Plasticos Ltda. COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 05 de março de 2021.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 055, de 08 março de 2021, que publicou o EXTRATO
DA ATA DA 1663ª REUNIÃO DA DIRETORIA DA COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. Onde se lê: Aos vinte e seis
dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e um, às 15h, em sua
sede social, na Rua Lauro Vieira Chaves, nº1030, nesta cidade, reuniu-se
a Diretoria da Companhia de Água e Esgoto do Ceará. A seguir, o Dire-
tor-presidente, com sua manifestação favorável, considerando os autos do
processo 0864.000003/2020-00 e do anexo 0850.000188/2021-56, bem como
despacho do Diretor Jurídico acerca do recurso interposto pela empresa Garden
Locadora e Prestadora de Serviços Eireli, submete à Diretoria Executiva,
deliberação quanto à manutenção da sanção de impedimento do direito de
licitar e contratar com a Cagece pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
prevista no inciso VIII do art. 143 do Regulamento de Licitações e Contrato
da Cagece, por prática que frustrou o caráter competitivo do certame. A
medida se justifica tendo em vista que a argumentação do recurso não teve o
condão de trazer fato novo que viesse a modificar a sanção aplicada relativa
à conduta da apenada no curso do Pregão Presencial 20190001, que teve por
objeto os serviços sistemáticos e continuados de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis trabalhistas
(CLT), para atender as necessidades de asseio e conservação na execução de
manutenção e operação no sistema de abastecimento de água, rede coletora
de esgoto e combate à fraude nas áreas de atuação da Unidade Metropolitana
Leste – UNMTL. A Diretoria Executiva autoriza a manutenção da sanção
de impedimento do direito de licitar e contratar com a Cagece pelo período
de 24 (vinte e quatro) meses da empresa Garden Locadora e Prestadora de
Serviços Eireli. Leia-se: Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro, do ano
de dois mil e vinte e um, às 15h, em sua sede social, na Rua Lauro Vieira
Chaves, nº1030, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria da Companhia de Água
e Esgoto do Ceará. A seguir, o Diretor-presidente, com sua manifestação
favorável, considerando os autos do processo 0864.000003/2020-00 e do
anexo 0850.000188/2021-56, bem como despacho do Diretor Jurídico acerca
do recurso interposto pela empresa Garden Locadora e Prestadora de Serviços
Eireli, submete à Diretoria Executiva, deliberação quanto à manutenção da
sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a Cagece pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no inciso VIII do art. 145 do
Regulamento de Licitações e Contrato da Cagece, por prática que frustrou o
caráter competitivo do certame. A medida se justifica tendo em vista que a
argumentação do recurso não teve o condão de trazer fato novo que viesse
a modificar a sanção aplicada relativa à conduta da apenada no curso do
Pregão Presencial 20190001, que teve por objeto os serviços sistemáticos e
continuados de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades
de asseio e conservação na execução de manutenção e operação no sistema
de abastecimento de água, rede coletora de esgoto e combate à fraude nas
áreas de atuação da Unidade Metropolitana Leste – UNMTL. A Diretoria
Executiva autoriza a manutenção da sanção de impedimento do direito de
licitar e contratar com a Cagece pelo período de 24 (vinte e quatro) meses
da empresa Garden Locadora e Prestadora de Serviços Eireli. Fortaleza, 09
de março de 2021.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ
EXTRATO AO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº024/2017
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Convênio Nº 24/2017, de 03 de dezembro
de 2017, que celebram entre si a Universidade Estadual Vale do Acaraú
Universidade Estadual Vale do Acaraú, inscrita no CNPJ nº 07.821.622/0001-
20, sediada na Avenida da Universidade, nº 850 – Betânia – CEP: 62.040-
370 – Sobral-CE., doravante denominada UVA, neste ato representado por
seu Reitor, Prof. Dr. Fabianno Cavalcante de Carvalho e o CENTRO DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO-CETREDE, CNPJ nº
07.875.818/0001-05, com sede na Avenida da Universidade, 2932, Benfica,
Fortaleza-CE., doravante denominado CETREDE, neste ato representado
pelo seu Diretor Executivo, Prof. Miguel Antônio Borges de Araújo,; II
- OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação do
Convênio nº 024/2017, até 30/03/2022, contados a partir de 02/05/2020;
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Convênio que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 18 de
agosto de 2020; Prof. Fabianno Cavalcante de Carvalho, Reitor da UVA e
Prof. Miguel Antônio Borges de Araújo, Diretor Executivo - CETREDE.
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº10/2021 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSI-
DADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 01629130/2021-VIPROC,
RESOLVE DESIGNAR, o servidor FERNANDO ANTÔNIO ALVES
DOS SANTOS, matrícula nº 008009.1-0, Agente de Administração, para
exercer as funções de Pró-Reitor de Administração desta Fundação, pelo
período de 18/01/2021 à 12/01/2025. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2021.
Ms.Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2021
PROCESSO Nº: 10162379 / 2020 FUNECE OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
POSTAGENS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE COMUNI-
CAÇÃO DA UAB/SATE DESTA FUNECE JUSTIFICATIVA: Conforme
solicitação do Sr. Prof. Francisco Fábio Castelo Branco, Coordenador da
UAB/SATE, através do Formulário de Solicitação de Compras (fl. 03 a
06), solicita a contratação para atender as necessidades de comunicação da
UAB/SATE VALOR GLOBAL: R$ 29.763,69 ( vinte e nove mil, setecentos
e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 8271-31200001.12.364.451.15378.03.33903900.2.82.83.1
- PF 3101010372020I - CV 864047/2018 - IG 1097478000 - MAPP
77; 8271-31200001.12.364.451.15378.03.33903900.2.82.83.1 - PF
3101010372020I - CV 816996/2015 - IG 1097478000 - MAPP 77; 8271-
31200001.12.364.451.15378.03.33903900.2.82.83.1 - PF 3101010422020I
- CV 903680/2020 - IG 1097478000 - MAPP 77 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexi-
gibilidade de Licitação nº 02/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGENS
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE COMUNICAÇÃO DA UAB/
SATE, para atender as necessidades da FUNECE. No valor total de R$
29.763,69, com fundamento no Art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93. Prof. Ms.
Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE RATIFICAÇÃO:
RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Inexigibilidade
de Licitação nº 02/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGENS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE COMUNICAÇÃO DA UAB/SATE,
para atender as necessidades da FUNECE. No valor total de R$ 29.763,69,
com fundamento no Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, sendo a presente
ratificação fundamentada no art. 26 da lei 8.666/93. Nágyla Maria Galdino
Drumond - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Ciência,
Tecnologia e Educação Superior.
Luzia Elisandra Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
PROCESSO Nº: 01547310 / 2020 SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de MONICA CHRISTINE
HUBERT ZAFITA 08343972856 (MEI), CNPJ nº 15.342.274/0001/36.
O valor unitário da contratação será de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e
trinta e quatro reais), visando a contratação para emissão de análise e
parecer técnico emitido durante o XIV EDITAL CEARA DE CINEMA E
VIDEO. JUSTIFICATIVA: Percebe-se, portanto, que, por meio do Edital
de Credenciamento de Pareceristas buscou-se a contratação de todos os
profissionais aptos e qualificados para prestar o serviço específico, ficando
claras as razões da inviabilidade de competição. A previsão de pontuação,
deu-se somente para apuração objetiva da qualificação dos profissionais, que
é indispensável para credenciamento para prestação de serviços técnicos espe-
cializados, e também por questões logísticas, para organização da disposição
dos serviços técnicos especializados para futuras contratações no âmbito dos
diversos editais de fomento cultural realizados pela SECULT anualmente.
VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 ( três mil, duzentos e trinta e quatro reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004.13.392.421.11496.03.33
903900.2.70.00.1.40 – Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput,
da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: MONICA CHRISTINE HUBERT
ZAFITA 08343972856 (MEI), CNPJ nº 15.342.274/0001/36 DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo
e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput,
da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 03 de Março de 2021. Luisa Cela de Arruda
Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da
Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e
RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 03 de
Março de 2021. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2021
PROCESSO Nº: 01366005 / 2020 SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de ANNA CAROLINA
FARIA LIRIO 08133091748, CNPJ 35610402/0001-92. O valor unitário da
contratação será de R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais),
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº059 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2021
Fechar